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Previous issue date: 2010-06-21 / Objective with this thesis identify the degree of social and political legitimacy and
institutionalization of participatory Protection Councils (TCs) in the city of Palmas-TO
(managed 2007-2009), by analyzing the effectiveness of their actions with the
children and adolescents victims of violence. This study chose as the unit of analysis
for the CTs to view them as legitimate instances of zeal for the rights of children and
adolescents, imposed by the 1988 Federal Constitution and regulated by the
Children and Adolescents Statute (1990). The TCs have, in the precepts of ACS (Art
136), legal and legitimate powers to protect the rights of children and adolescents at
risk and / or violated. This investigative study adopted the ethical-political horizon as
the effective guarantee of citizenship rights of children and teenagers victim of
violence. Prioritized the analysis of the struggles and achievements relating to the
treatment of children and adolescents in this city, emphasizing the passage of the
doctrine of irregular Minors Code for the doctrine of integral protection, within the
framework of the Constitution of 1988 and the ACS. The structural phenomenon of
violence against children and adolescents is understood as a manifestation of the
social issue that has the family as the predominant locus. In the process of
understanding the complexity of this phenomenon, we prioritized, based on indices of
violence, the analysis of the challenges encountered by TCs, to break the cycle of
violence. Finally, we analyzed the mediation, contradictions and strategies developed
by the joint board, together with other agencies that make up the Guarantees System
of the Rights of the Child and Adolescent (GSDCA) in view of the effectiveness of
care through shared action and decentralized. The survey revealed that despite the
record of some progress in recent years, the TCs have weaknesses with regard to
the exercise of its powers and duties. These weaknesses have proved to be resulting
mainly from poor conditions of infrastructure, the inefficiency of public policies in
meeting the families and the dislocation with government institutions and nongovernmental
organizations to control and defend the rights of the juvenile
population. Moreover, the local society reveals ignorance of the real tasks of TCs as
instances of protection and care of the rights and as spaces for democratic
participation. From the standpoint of method, there is to be held in dialectical and in
objective conditions, the traffic verification of the social problem for the analysis of the
mediations and contradictions that drive it to the counselors, coated with lawful
authority, are capable, articulate with society in general and with the organs that
make up the GSDCA, to give materiality to a new political culture and an institutional
participatory in the county, under the aegis of the law. / Objetiva-se com esta dissertação identificar o grau de legitimidade social e política e
de institucionalidade participativa dos Conselhos Tutelares (CTs) do município de
Palmas-TO (gestão 2007 a 2009), por meio da análise da efetividade de suas ações
junto às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. O presente estudo elegeu
como unidade de análise os CTs por entendê-los como legítimas instâncias de zelo
dos direitos da criança e do adolescente, instituídas pela Constituição Federal de
1988 e regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Os CTs
têm, nos preceitos do ECA (Art. 136), atribuições legais e legítimas para zelar pelos
direitos da criança e do adolescente ameaçados e/ou violados. Este estudo
investigativo adotou como horizonte ético-político a efetiva garantia dos direitos de
cidadania da população infanto-juvenil vítima de violência. Priorizou-se a análise das
lutas e conquistas relativas ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente
nesse município, enfatizando a passagem da doutrina da situação irregular dos
Códigos de Menores para a doutrina de proteção integral, nos marcos da
Constituição Federal de 1988 e do ECA. O fenômeno estrutural da violência
praticada contra a criança e o adolescente, seja pelo Estado, sociedade e/ou pela
família, é entendido como manifestação da questão social que tem a família como
lócus predominante. No processo de apreensão da complexidade desse fenômeno,
priorizou-se, com base nos índices de violência praticada, a análise dos desafios
encontrados pelos CTs, para romper com o ciclo dessa violação de direitos. Por fim,
analisou-se as mediações, contradições e estratégias de articulação desenvolvidas
pelos conselheiros, junto aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantias
dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), tendo em vista a efetividade do
atendimento mediante ações compartilhadas e descentralizadas. A pesquisa revelou
que, apesar do registro de alguns avanços nos últimos anos, os CTs apresentam
fragilidades no que se refere ao exercício de suas competências e atribuições.
Essas fragilidades revelaram-se resultantes, sobretudo, das precárias condições de
infraestrutura, da ineficiência das políticas públicas no atendimento às famílias e da
desarticulação com as instituições governamentais e não-governamentais no
controle e defesa dos direitos da população infanto-juvenil. Ademais, a sociedade
palmense revela desconhecimento das reais atribuições dos CTs como instâncias de
proteção e zelo dos direitos e como espaços de participação democrática. Do ponto
de vista do método, há que se realizar dialeticamente e em condições objetivas, o
trânsito da evidencia dessa problemática social para a análise das mediações e
contradições que a determinam para que os conselheiros, revestidos de autoridade
legal, sejam capazes, ao se articularem com a sociedade em geral e com os órgãos
que compõem o SGDCA, de dar materialidade a uma nova cultura política e a uma
institucionalidade participativa no município, sob a égide do direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2183 |
| Date | 21 June 2010 |
| Creators | Araújo, Suely Cabral Quixabeira |
| Contributors | Viana, Maria José Faria, Sousa, Sônia Margarida Gomes, Neves, Denise Carmen de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Serviço Social, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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