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Os limites constitucionais de atuação do conselho nacional de justiça / I limiti costituzionali di attuazione del Consiglio Nazionale di Giustizia

O Conselho Nacional de Justiça foi instituído no cenário jurídico brasileiro pelo clamor da sociedade por controle, organização e transparência no Poder Judiciário. O órgão, desde sua criação, trouxe muitos avanços na estrutura da Justiça Brasileira, ao centralizar, planejar e coordenar ações administrativas e financeiras, além de previnir e repreender condutas imorais e ilícitas de seus membros. Houve aprimoramento do autogoverno do terceiro poder e resgate da moralidade no seu seio. Críticas, porém, também surgiram, fundadas na violação dos limites constitucionais de atuação do novel Colegiado Administrativo. Importa, pois, investigar qual o seu espaço institucional, não claramente determinado no texto da Carta Política. O presente trabalho, pois, propõe-se, através do estudo das próprias características do Conselho Nacional de Justiça e das suas competências especificadas na Constituição, demarcar as fronteiras constitucionais de sua atuação. / Il Consiglio Nazionale di Giustizia è stato istituito nello scenario giuridico brasiliano per la richiesta crescente della società, di controllo, organizzazione e trasparenza nel Potere Giudiziario. Lorgano, dalla sua creazione, ha portato molte innovazioni nella struttura della Giustizia Brasiliana, centralizzando, pianificando e coordinando azioni amministrative e finanziarie, oltre a, prevenire e riprendere condotte immorali e illecite dei suoi membri. Cè stato un miglioramento dellautogoverno del terzo potere e il riscatto della moralità nel suo interno. Critiche, però, non sono mancate, fondate nella violazione dei limiti costituzionali dellattuazione del nuovo Collegio Amministrativo. Importante, successivamente, sarà, investigare qual è lo spazio istituzionale, non chiaramente determinato nel testo della Carta Costituzionale. Il seguente lavoro, si propone, attraverso lo studio delle proprie caratteristiche del Consiglio Nazionale di Giustizia e delle sue competenze specificate nella Costituzione, di delimitare le frontiere costituzionali della sua attuazione.

Identiferoai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-10112015-144136
Date10 April 2015
CreatorsBossler, Fábio Luís
ContributorsMoraes, Alexandre de
PublisherBiblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Source SetsUniversidade de São Paulo
LanguagePortuguese
Detected LanguageItalian
TypeDissertação de Mestrado
Formatapplication/pdf
RightsLiberar o conteúdo para acesso público.

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