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Previous issue date: 2010-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main purpose of the present term paper is to provide a framework
for a theory of the legally valid tax decision that assures the unity and consistency of the
national tax system, based upon an analysis of interpretation, application and
implementation of Tax Law. Positive law is understood to be a set of legal norms that exist
within an historical context and determined territorial space. It is expressed through
language, prescriptive propositions and legal messages for the purpose of regulating human
conduct in interpersonal relations that are established in social reality, guided by the ideal
of implementation of values that are foreseen by juridical phenomena, to guarantee the
stability of interpersonal relations situated in social reality. Positive tax law, an expression
that manifests the methodological cut necessary to cognoscente study of tax phenomenal is
a language that forms the communicational system that creates legal tax phenomena. The
Science of Tax Law is also a language that forms the communicational system that
integrates the tax legal phenomena. The Languages of positive tax law and Tax Law
Science form different communicational systems that co-exist and are co-related, since they
are constituted by decisional acts (acts of speech) of subjects situated in a social context, a
broader system within which communication may develop. The positive law tax system,
founded on the juridical-epistemological principle of the fundamental norm, is a
homogenous syntactically and semantically heterogeneous. When creating juridical
phenomenal, one must guarantee the maintenance of normative expectations and the
stabilization of intersubjective relations originated by the tax phenomenal. The
interpretation is an intellective process of attribution of a signification to linguistic signs
that form the statement, object of interpretation. For this reason, the present study uses the
concepts of the General Theory of Law, analyzed by the premises developed by
Contemporary Philosophy of Language and by the other sciences of language. The
authentic interpretation acts of decision from competent subjects creates and realizes
tax law. Because it is an act of decision, the authentic interpretation is submitted to the
subjectivity of the competent subject (valuation process), that must be limited (objective)
by the procedures foreseen in the tax system, which, in the final analysis, point to an
interpretative technique based upon intertextuality and dialogism. The final interpretant of
Tax Law indispensable for the realization of tax phenomena is the set of prescriptive
enunciations handed down by the Supreme Court, guardian of the Federal Constitution,
introductory norm of the legal rules which comprise the National Tax System. Its function
is to build a correct interpretation from the constitutional enunciates. The texts enunciated
by its decisions are the physical supports (that dialogue with the other juridical texts), the
starting point for all interpretation performed by authentic interpreters of positive tax law.
The Science of Tax Law, formed by descriptive propositions, developed by the decisions of
interpreters, acts of speech, enunciations that come from prescriptive tax law assertions, is
meta-interpretation of tax law and serves as physical support, the starting point of
interpretation, comprising also the intertextuality upon which the Supreme Court bases its
decisions. Interpretation is the creator, applicator, and implementer of tax law. It is a
translation mechanism of the messages coming from other social systems (principally from
the Science of Tax Law System) in Tax Law, allowing it to coordinate the flux of human
interaction, propagating the sensation of foreseeability regarding the juridical effects of tax
phenomena / A proposta do trabalho, ora apresentado, é construir os fundamentos
para uma teoria da decisão tributária juridicamente válida e garantidora da unidade e
consistência do sistema tributário nacional, a partir da análise da interpretação e aplicação
do direito tributário. O direito positivo é entendido como um conjunto de normas jurídicas
existentes no tempo histórico e no espaço territorial presente, manifestadas em linguagem,
enunciados prescritivos, mensagens jurídicas, com a função de regular as condutas
humanas nas relações interpessoais que se estabelecem na realidade social, direcionadas
pelo ideal de concretização dos valores positivados pelo fenômeno jurídico, para atingir a
finalidade de garantir a estabilidade das próprias relações interpessoais situadas na
realidade social. O direito tributário positivo, nomenclatura que manifesta o corte
metodológico necessário para o estudo cognoscente do fenômeno tributário, é uma
linguagem que forma o sistema de comunicação que realiza o fenômeno jurídico tributário.
A Ciência do Direito Tributário é também uma linguagem, que forma o sistema de
comunicação que relata o fenômeno tributário. As linguagens do direito tributário positivo
e da Ciência do Direito Tributário formam sistemas de comunicação diferentes, que
coexistem e co-relacionam, por se constituírem por meio de atos de decisão (atos de fala)
de sujeitos situados no contexto social, sistema mais abrangente em que a comunicação
pode desenvolver-se. O sistema do direito tributário positivo, fundado no princípio
epistemológico-jurídico da norma fundamental, é sintaticamente homogêneo e
semanticamente heterogêneo. Ao realizar o fenômeno tributário, deve-se garantir a
manutenção de expectativas normativas e a estabilização das relações intersubjetivas
decorrentes do fenômeno tributário. A interpretação é um processo intelectivo de atribuição
de significado aos signos lingüísticos que formam o enunciado, objeto da interpretação. O
produto da interpretação é o significado atribuído ao enunciado interpretado. Por essa
razão, o presente estudo utiliza-se dos conceitos de Teoria Geral do Direito, analisados à
luz das premissas desenvolvidas pela Filosofia da Linguagem Contemporânea e pelas
demais ciências da linguagem. A interpretação autêntica - atos de decisão dos sujeitos
competentes - cria e aplica o direito tributário. Por ser um ato de decisão, um ato de fala, a
interpretação autêntica está sujeita à subjetividade do sujeito competente (processo de
valoração), que deve ser objetivada pelos procedimentos previstos no próprio sistema do
direito tributário, que, em última análise, apontam para a técnica interpretativa pautada na
intertextualidade e no dialogismo. O interpretante final do direito tributário indispensável
para a realização do fenômeno tributário é o conjunto de enunciados prescritivos exarados
pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, norma introdutora das
normas jurídicas que conformam o Sistema Tributário Nacional. Sua função é construir o
sentido dos enunciados constitucionais. Os textos enunciados por suas decisões são os
suportes físicos, pontos de partida de todas as demais interpretações autênticas do direito
tributário. A Ciência do Direito Tributário, formada pelos enunciados descritivos,
produzidos pelas decisões dos intérpretes, enunciação que parte dos enunciados prescritivos
do direito tributário, é metainterpretante do direito tributário, e serve como ponto de partida
da interpretação, compondo o substrato de intertextualidade no qual se pauta a decisão do
Supremo Tribunal Federal. A interpretação do direito tributário é pressuposto para sua
aplicação. É mecanismo de tradução das mensagens advindas dos demais sistemas sociais
em direito tributário. A existência de interpretante final na semiose tributária propaga o
sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos do fenômeno tributário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9022 |
| Date | 07 June 2010 |
| Creators | Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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