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Previous issue date: 2013-10-14 / This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current
course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from
a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In
the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take
effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights
extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive
facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an
emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the
criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying
the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay
period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the
tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large study / Essa pesquisa tem por objeto estudar amplamente a decadência do crédito tributário e
sua atual disciplina no direito positivo brasileiro. Para atingir esse objetivo, a
dissertação aborda o direito a partir de uma teórica comunicacional e utiliza o método
do constructivismo lógico-semântico. No ciclo de positivação do direito, expomos o
modo como as regras de decadência somente produzem efeitos depois de aplicadas,
pois o fluxo do tempo não opera sozinho a extinção de direitos. Sempre é necessário
um ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas
respectivas normas individuais e concretas de decadência. Com ênfase no plano
normativo, buscamos identificar nas normas gerais e abstratas os critérios para
determinar o prazo inicial e a duração do prazo decadencial, identificando as regras
jurídicas pertinentes e considerando, inclusive, as hipóteses de interrupção do prazo
decadencial. Não obstante haver produção científica e jurisprudencial sobre o tema, a
decadência do crédito tributário está longe de ser assunto pacífico, razão que justifica
seu estudo detalhado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6232 |
| Date | 14 October 2013 |
| Creators | Hayashi, Marisa Regina Maiochi |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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