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Previous issue date: 2018-02-20 / The propose of this work is to analyze the right that the right that consumers have to be oriented and informed and the consequences of this right is not observed by the financial institutions especially in loan contracts and considering the vulnerability of the consumers.
We will begin doing an explanation of the legal regime of the financial institutions on Brazilian Constitution, the Central Bank and the Monetary Authority, as well as the possibility for self-regulation. Then we will analyze the legal protection of the consumer in Brazil, with main focus on the information right. We will study the concept of good faith in legal terms and the responsibility of financial institutions in abusive loan contracts regarding consumers. There will be a highlight on de vulnerability of the consumer and de concept of consumers that are more vulnerable than others.
This paper intends to demonstrate that loan contracts sign with disregard of the information right by the financial institution to not oblige the consumer. As a consequence of this violation, the contract should be considered as not valid and the parties involved must return to the previously situation / O objetivo deste trabalho será analisar o papel do direito à informação do consumidor e do dever de educação do fornecedor e a responsabilidade jurídica que as instituições financeiras possuem nos contratos de mútuo bancário no direito brasileiro, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor.
Iniciaremos fazendo uma explanação do regime jurídico das instituições financeiras na Constituição Federal, no Brasil pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, bem como a possibilidade de autorregulação de suas atividades. Após, trataremos da proteção jurídica do consumidor, especialmente o direito à informação. Será analisado ainda o conceito de boa-fé objetiva, bem como a responsabilidade dos fornecedores nos contratos de mútuo no que tange aos consumidores. Neste ponto, serão destacados a vulnerabilidade do consumidor e o conceito de consumidores hipervulneráveis.
Este trabalho pretende demonstrar que os contratos de mútuo celebrados com desrespeito ao dever de informação por parte do fornecedor não vinculam o consumidor. Como consequência desta violação, o contrato deverá ser considerado nulo e, assim, as partes deverão voltar ao status quo anterior à celebração do contrato
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20872 |
| Date | 20 February 2018 |
| Creators | França, Bruna Simões |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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