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Previous issue date: 2012-08-29 / The objective is to establish a study on the constitutionalisation of private law that resonated very much in the way of protection of private property in Brazil and the new contractual relations by checking the grounds justifying the issue of validity and permanence of the 308 Supreme Court precedent. It is questioned whether the issue of Precedent 308 was based in law or was edited only by political and social reasons. Specific objective is to evaluate the relationship of the Civil Contract Law with the Constitutional Law and its role in the protection of the human person and in building a free society, justice and with solidarity, specifically with respect to the purchase and sale of housing units signed between developer and the final consumer, with a clause allowing the seller to mortgage the land where the building will be built. To study the issue was necessary to consider the provision of security, especially the Mortgage Laws, the contractual principles introduced in the Civil Code of 2002: private autonomy, contractual effects of relativity, the binding force of contracts, good faith, the social function of the contract, the contractual theory of networks, in addition to the
constitutional principles included in the Civil Code of 2002. The methodology used in
preparing the research is a study in a descriptive / analytical, developed through research-type literature, pure as the use of the results, and so a qualitative approach. It follows that the sum mentioned was edited by social issues, but also to support robust legal, reason why its application brings legal certainty for the parties involved in real estate transaction.
Keywords: 308 Supreme Court Precedent. Constitutionalisation of civil law. Mortgage. New
Contract Theory. / Trata-se a presente pesquisa de um estudo sobre a constitucionalização do direito privado, que repercutiu, sobremaneira, na forma de proteção da propriedade privada no Brasil e nas novas relações contratuais, verificando os fundamentos que justificaram a edição e permanência de validade da Súmula 308 do STJ. Questiona-se se a edição da Súmula 308 foi pautada na lei ou se foi editada apenas por razões políticas e sociais. Constitui objetivo específico avaliar a relação do Direito Civil Contratual com o Direito Constitucional e sua atuação na tutela da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, especificamente no que tange aos contratos de compra e venda de unidades habitacionais firmados entre incorporadora e consumidor final, com cláusula que autoriza a vendedora a hipotecar o terreno onde será construído o prédio. Para estudar o tema foi necessário considerar os Direitos Reais de Garantia, especialmente o instituto da hipoteca, os princípios contratuais introduzidos no Código Civil de 2002: a autonomia privada, a relatividade dos efeitos contratuais, a força obrigatória dos contratos, a boa-fé, a função social do contrato; a teoria das Redes Contratuais, além dos princípios constitucionais inseridos no Código Civil de 2002.
A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo de natureza
descritivo/analítica, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e com forma de abordagem qualitativa. Conclui-se que a súmula referida foi editada por questões sociais, mas, além disso, com amparo jurídico robusto, razão pela qual sua aplicação traz segurança jurídica para as partes envolvidas na transação imobiliária.
Palavras-chave: Súmula 308 do STJ. Constitucionalização do Direito Civil. Hipoteca. Nova
Teoria Contratual.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89949 |
| Date | 29 August 2012 |
| Creators | Furtado, Flavia Pearce |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ponte Neto, José Júlio da, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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