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Previous issue date: 2009-05-15 / Among many forms of devolving public services to the private business, franchising is
the most common tool deployed by the government in order to enhance public
utilities financing, which is essential to the country´s development. Such public
contracting is more complex than other forms of public contracting, due to its usually
longer term, to its financial arrangement, and to its necessity to adapt to the ongoing
technological development, among other idiosyncrasies. Therefore, franchising is
subject to a multiple array of elements that can entail economical problems. Hence,
questions like the maintenance of the economical balance between the parties of the
contract and the assurance of amortization of the investments that are made at the
end of the franchising contract, which are part of a higher theme, such as the rule of
protection of the investments made by the private party, are a matter of conflict
between the franchisor and the franchisee or between the latter and the Parquet. On
the whole, such conflicts are dealt with by the judicial branch. The essay at hand
purports to understand the conflicts that are dealt by the judicial branch and which
entangle matters about the protection of the investments made by the franchisee.
From that perspective, we conclude presenting how and in which terms those
investments are actually secured. Moreover, we attempt to verify whether the courts
are deploying a progressive conception in its legal reasoning / Dentre as modalidades de delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa
privada, a concessão é a forma tradicionalmente mais utilizada pelo Poder Público
como instrumento para viabilizar a realização de investimentos em setores
essenciais para o desenvolvimento do país. Este tipo de contrato, em razão do longo
prazo de sua duração, da modelagem financeira que o acompanha, da evolução
tecnológica a que precisa se adequar, dentre outras características, apresenta uma
complexidade muito maior que os demais contratos administrativos, estando sujeito
a uma multiplicidade de fatores que podem provocar problemas econômicofinanceiros.
Assim é que temas envolvendo a manutenção do equilíbrio-econômico
financeiro dos contratos celebrados, bem como a garantia da amortização dos
investimentos realizados ao final da concessão, os quais se inserem num contexto
maior, referente à proteção dos investimentos das concessionárias, são objetos de
conflitos entre poder concedente e concessionária ou entre esta e o Ministério
Público, sendo frequentemente levados ao Judiciário. O presente trabalho objetiva,
justamente, compreender os conflitos que chegam ao Poder Judiciário envolvendo
questões relativas à proteção dos investimentos das concessionárias e, mais
especificamente, como os tribunais superiores têm decidido os conflitos versando
sobre este tema. A partir desta análise, concluimos como e em que termos tais
investimentos são efetivamente garantidos e se a argumentação dos tribunais está
imbuída de alguma concepção desenvolvimentista
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8554 |
| Date | 15 May 2009 |
| Creators | Peixoto, Lílian de Castro |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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