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Previous issue date: 12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como preocupação central o estudo do controle judicial das políticas públicas, especialmente, de saúde. Inquire acerca do estabelecimento de critérios
constitucionalmente adequados de controle. Em relação ao fornecimento de medicamentos (e tratamentos) pelo Poder Executivo, objeto de constantes demandas. Em geral, torna-se um problema ao Poder Executivo, ou por ineficiência do Estado (no caso do não cumprimento das listas) ou por deferimento de medicamentos não constantes nas listas, gerando exacerbado custo aos cofres públicos. Todavia, é variável inerente a pesquisa, a necessidade da afirmação
do Poder Judiciário, mediante a realização de demandas sociais (judicialização da política). De tal modo que, a crescente intervenção judicial confronta-se com as raízes do chamado Estado Democrático de Direito, pois há uma interferência, muitas vezes, ligada à efetivação de um direito individual à saúde, colocando em xeque perspectivas de macrojustiça. Diante disso, também, nota-se o avanço / This work is centered on the study of judicial review of public policies, especially the public health policies. Inquire about the establishment of criteria constitutionally adequate control.
The supply of medicines (and treatment) by the Executive, object of constant litigation. In general, it becomes a problem to the Executive, or by inefficiency of the State (in case of
failure of the lists) or by acceptance of drugs not on the lists, generating exacerbated cost the public budget. However, the inherent variable research, It is the need for affirmation of the
judiciary, through the implementation of social demands. So that, the increasing judicial intervention is faced with the roots of so-called Democratic State of Law, because there is
interference, often linked to the realization of an individual right to health, jeopardizing prospects macrojustiça. Given this, too, notes the progress of late-modern individualism,
which opposes the proposed rule. Therefore, there is the research, the business of doi
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/2458 |
| Date | 12 January 2010 |
| Creators | Soares, Hector Cury |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274, Limberger, Têmis |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio do Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, UNISINOS, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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