Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes internacionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente Tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF nº 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes internacionais cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidades de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF. / Some extradition cases trialed at Brazil Supreme Court of Justice show special relevance because they deal with international crimes. Therefore, the study of these judicial decisions is important so that it can be possible to verify the effectiveness of International Criminal Law, which regulates the special treatment given to those crimes. The present Thesis aims to examine the incidence of the rules and principles of international criminal law by Brazilian Supreme Court at extradition trials. It also presents the impacts of the understanding exposed in those trials on other cases and actions, subjected to other organs of Brazils Judiciary system. It is either possible to create a comparative between the jurisprudence of extradition cases and what has been decided at the ADPF nº 153, reaffirming Brazilian amnesty law, which has granted amnesty to international crimes committed during Brazils military regime. Finally, trough these reviews, it emphasizes the need to give real enforcement to international criminal law when Brazils Supreme Court analyzes extradition requests.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-24082017-132950 |
| Date | 20 January 2015 |
| Creators | Oliverio, Cecilia Kaneto |
| Contributors | Moises, Claudia Perrone |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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