161 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:19:58Z No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDSON SACRAMENTO TINY DAS NEVES - Dissertacao.pdf: 757452 bytes, checksum: 72f051b2b0390e70a831725d70a11453 (MD5) Previous issue date: 2011 / Cuida o presente estudo da análise da mudança de orientação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matéria de extradição após quase duas décadas proferindo decisões favoráveis à entrega de estrangeiros submetidos ao cumprimento da pena de prisão perpétua sem exigir sua comutação em privação da liberdade com prazo determinado. Examina-se os precedentes relevantes, os fatores que contribuíram para essa mutação jurisprudencial bem como os princípios e as condições determinadas pela Lei n.º6.815/80 para sua efetivação buscando demonstrar inexistência de discricionariedade do Presidente da República neste processo. Analisa-se ainda, como a influência do princípio da soberania estatal apesar de já superado pela doutrina como poder absoluto, perpétuo e ilimitado tem conferido ao Supremo Tribunal Federal o papel de sujeito passivo na proteção de direitos humanos em matéria de extradição. De acordo com a nova doutrina, a soberania vem passando por um processo de relativização em virtude das mudanças que a humanidade conheceu nas últimas duas décadas do século passado. A soberania deixou de ser fator impeditivo de intervenção internacional diante da evidência da violação de direitos humanos por um Estado contra seus súditos. Procura evidenciar a relevância do valor dignidade como limite à restrição da liberdade, direito humano fundamental a ser preservado pelo Estado ao impor punição ao infrator de suas normas, sem ignorar o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos hodiernos. E finalmente busca-se compreender a liberdade como algo inato e universal na vertente filosófica e demonstrar que apesar desta ser um direito humano fundamental, histórico, inalienável, imprescritível e irrenunciável pode ser sacrificado temporariamente mediante o uso da proporcionalidade quando em conflito com o direito à segurança da sociedade. / Salvador

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:20:25Z No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) Previous issue date: 2008-03-03 / A presente dissertação desenvolve atividade de análise do instituto da extradição, percebido sob o prisma de uma jurisdição penal internacional, notadamente a instituída pelo Tribunal Penal Internacional. Trabalha elementos relativos à instituição do TPI, inclusive seus antecedentes históricos. Aborda a sistemática de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno de cada país membro. Realiza diálogo com premissas basilares referentes aos direitos fundamentais, sendo que tais passagens são elucidativas para se verificar a existência ou não de direitos fundamentais em choque. Trata da problemática da proteção do bem-jurídico penal, notadamente nos delitos transnacionais. Procura, considerando o referencial teórico adotado, solucionar a colisão das normas de direito fundamental com caráter de princípio. Desenvolve pesquisa empírica, com base em dados coletados nos arquivos do Supremo Tribunal Federal, acerca da existência de pleitos extradicionais em desfavor de cidadãos brasileiros, no período compreendido entre 1911 e 1934. Aprecia a Lei 2.416 de 1911, a qual permitia expressamente a extradição de nacionais. Comenta a jurisprudência, do STF, existente até 1934, momento em que surge restrição em nível constitucional para a extradição de brasileiros. Analisa situações de direito comparado, onde foi absorvida a noção da entrega, inclusive apontando e comentando as mudanças legislativas, até mesmo em nível constitucional. Traça perspectiva em torno das soluções adotadas pelos juristas brasileiros, notadamente pelo STF, assim como pelo Congresso Nacional, seja pela aplicação da extraterritorialidade, seja pela incorporação do Tratado que edificou o Tribunal Penal Internacional. Aponta os riscos, para o Brasil, da não implementação das medidas de cooperação com o TPI. / The present dissertation develops an analysis of the principle of extraction of citizens seen from the focus of an international penal jurisdiction, mainly the one established by the International Criminal Court. It analysis the topics related to the founding of the ICC including its historical background, how the international treaties were incorporated by the law codes of each member country. It develops analysis about the basic knowledge related to the fundamental rights aiming at clearing conflicts within the codes of law. It also deals with the problems related to the well-legal criminal specially the transnational crimes. Considering the theoretical references, this dissertation tries do solve the conflict between the fundamental rights code with the character of principle. It develops an empirical research based on data collected in the archives of Supreme Court, about the existence of extraditional demands against brazilian citizens in the period between 1911 and 1934. It analyses the law 2416 of 1911 which specifically allowed the extradition of brazilian citizens. It discusses the jurisprudence of the Supreme Court up to 1934, when the constitutional restrictions to the extradition of brazilian citizens came into effect. It analysis situations of comparative rights when it was understood the surrending principle, pointing out and making comments on the changes of the law including the ones in the constitution. It develops perspectives based on the solutions already adopted by the brazilian lawmen, specifically by the Supreme Court, as well as the Congress, whether by the appliance of the extraterritoriability or by the incorporation of the treaty which created the ICC. It points out the risks for Brazil, concerning the non appliance of measures concerning cooperation with International Criminal Court.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / A globalização ampliou e possibilitou a mobilidade social, potencializou o desenvolvimento da criminalidade transnacional. A nova forma de projeção dos delitos tradicionais devido aos aportes contemporâneos da tecnologia e comunicação e, fundamentalmente, com o surgimento de novas modalidades delitivas de estrutura transnacional deixam os Estados emsituação de impotência policial e judicial. Não há como deixar de reconhecer a relevância da ajuda mútua entre os Estados que não são auto-suficientes o bastante para exercer a persecutio criminis em sentido universal. Sendo assim, aliado à Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, torna-se importante o estudo do instituto da extradição com instrumento de cooperação judicial internacional na luta contra o crime e no combate a impunidade, e o surgimento do Tribunal Penal Internacional que tem a pretensão de garantir maior respeito aos Direitos Humanos.

Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes internacionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente Tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF nº 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes internacionais cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidades de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF. / Some extradition cases trialed at Brazil Supreme Court of Justice show special relevance because they deal with international crimes. Therefore, the study of these judicial decisions is important so that it can be possible to verify the effectiveness of International Criminal Law, which regulates the special treatment given to those crimes. The present Thesis aims to examine the incidence of the rules and principles of international criminal law by Brazilian Supreme Court at extradition trials. It also presents the impacts of the understanding exposed in those trials on other cases and actions, subjected to other organs of Brazils Judiciary system. It is either possible to create a comparative between the jurisprudence of extradition cases and what has been decided at the ADPF nº 153, reaffirming Brazilian amnesty law, which has granted amnesty to international crimes committed during Brazils military regime. Finally, trough these reviews, it emphasizes the need to give real enforcement to international criminal law when Brazils Supreme Court analyzes extradition requests.

A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça. / The current research concerning to double criminality as a condition to extradition. The double criminality was emerged in the contours of the grammar extradition, was based on the application of criminal legality and reciprocity. Currently also says that the double criminality is based on the international solidarity principle. All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts. The Brazilian Supreme Court takes into account the double criminality under the bias of the criminal legality and the scrutiny of crimes elements, which are subject the foreign requirement. The UN Draft Extradition Treaty recommends do not assess crimes elements under the double criminality concept, which might understand in the sense of in abstract. Within the European Union the double criminality is not obligatory requirement for some offences established in the Framework Decision n. 2002/584. The current Brazilian extradition model regarding double criminality not achieve the effective individual protection nether reinforces the international cooperation in criminal matters nor even ensures that victim his fundamental right of access to Justice.

DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. A argumentação sob o prisma da problemática da influência no processo de extradição de Cesare Battisti. 2013. 165f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2013 / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-06-06T11:53:12Z No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-06-06T12:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-06T12:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_tese_frfdamasceno.pdf: 1963861 bytes, checksum: 10719081de301e52c082cb285c299ef9 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esse trabalho tem por objetivo geral investigar o discurso jurídico, mais precisamente o discurso produzido pelos atores envolvidos no processo de extradição do italiano Cesare Battisti, ou seja, os juízes do Supremo Tribunal Federal, os advogados das partes, bem como os representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. A abordagem dada ao tema baseou-se em pressupostos da Teoria da Argumentação, da Análise Argumentativa e da Teoria Semiolinguística e teve como aparato teórico-metodológico as concepções de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005), Charaudeau (2005, 2007, 2008 e 2010), Plantin (1997, 2003, 2004). Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), Haddad (2002), Maingueneau (2002), entre outras. A partir das contribuições teóricas, investigamos como se constrói a atividade argumentativa ao identificarmos os tipos de auditórios que compõem a situação de comunicação processo de extradição. Identificamos os tipos de ethé existentes e/ou recuperados nas peças que compõem o referido processo, bem como as estratégias argumentativas utilizadas pelos diversos atores envolvidos. Discutimos também o papel das emoções existentes e/ou recuperadas no decorrer do feito e sua institucionalização. Verificamos que os diversos ethé de Cesare Battisti permeiam todo o processo e servem de argumento para as teses defendidas pelas partes e que, embora haja essa variedade de ethé, no desfecho do processo, predominam o ethé de refugiado, condição que lhe fora atribuída por decisão do chefe do Ministério da Justiça à época, e o de extraditando, por ser o ethos que desencadeou a contenda judicial e se tornou preponderante. Concluímos que prevaleceram as visadas discursivas de influência como estratégias argumentativas, ainda que pudéssemos encontrar ouros tipos de visadas. Quanto ao modo de sentir (pathos), podemos concluir que as emoções suscitadas pelas partes processuais no decorrer do feito contribuíram indubitavelmente para a construção dos modos de dizer e de ser (ethos) no caso Cesare Battisti / Ce travail vise à étudier le discours juridique, à savoir le discours produit par les acteurs impliqués dans le procès d'extradition de l'italien Cesare Battisti, c'est à dire, les juges du Supremo Tribunal Federal (la cour suprême brésilienne), les avocats des parties et les représentants du Ministério Público Federal (le parquet) et de l’Advocacia Geral da União. L’approche donnée au sujet a été basée sur la théorie de l'argumentation, l'analyse argumentative et la théorie semiolinguistique et a eu comme support théorique et méthodologique les conceptions de Perelman et Olbrechts-Tyteca (2005), de Charaudeau (2005, 2007, 2008, 2010), de Plantin (1997, 2003, 2004), d’Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), de Haddad (2002), de Maingueneau (2002), entre autres. A partir des contributions théoriques, nous avons compris comment est construite l’activité argumentative lors que nous avons identifié les types d’auditoires qui composent la situation de communication procès d'extradition. Nous avons identifié les types d’ethé existants et ou récupérés dans les pièces qui font partie de cette procédure ainsi que les stratégies argumentatives mobilisées par les différents acteurs impliqués. Nous discutons également le rôle des émotions existantes et ou récupérées au cours de l’affaire et leur institutionnalisation. Nous avons remarqué que les divers ethé de Cesare Battisti imprègnent tout le procès et servent d'argument aux thèses soutenues par les parties et que, bien qu'il y ait cette variété d’ ethé, à la fin du procès prédominent les ethé de refugié, status qui lui avait été attribué par une décision du ministre de la Justice à l'époque, et d’extraditant, puisque c’est l’ethé qui a déclenché le litige et qui devient prédominant. Nous avons vu que les visées discursives d’influence ont prévalu comme des stratégies argumentatives, même si nous pouvions trouver d’autres types de visées. Quant à la façon de sentir (pathos), nous avons pu conclure que les émotions mobilisées par les parties au cours de la procédure ont sans aucun doute contribué à la construction des manières de dire et d'être (ethos) dans l’affaire Cesare Battisti

A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça. / The current research concerning to double criminality as a condition to extradition. The double criminality was emerged in the contours of the grammar extradition, was based on the application of criminal legality and reciprocity. Currently also says that the double criminality is based on the international solidarity principle. All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts. The Brazilian Supreme Court takes into account the double criminality under the bias of the criminal legality and the scrutiny of crimes elements, which are subject the foreign requirement. The UN Draft Extradition Treaty recommends do not assess crimes elements under the double criminality concept, which might understand in the sense of in abstract. Within the European Union the double criminality is not obligatory requirement for some offences established in the Framework Decision n. 2002/584. The current Brazilian extradition model regarding double criminality not achieve the effective individual protection nether reinforces the international cooperation in criminal matters nor even ensures that victim his fundamental right of access to Justice.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE CRISTIANO LEAO TOLINI.pdf: 911083 bytes, checksum: 794185d2515c8517b8a890373ea575d4 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / The Brazilian Federal Constitution foresees in the article 5º the prohibition of the delivery and extradition of born Brazilians. As well as of the national elementary schools, however, is verified in the Statute of Rome of International the Criminal Court, of which Brazil is signatory, is evidenced that its adhesion and promulgation had occurred without exceptions to the Statute, a time that the same does not admit reserves, safe in the crimes foreseen in the alluded Statute when practised in war time. Where it weighs the Court to understand that the extradition and delivers has meant diverse, in the reality the two expressions are similar, fulfilling the same purpose, therefore, being contrary the forecast contained in the Federal Constitution of 1998, that it forbids to the extradition or delivery of born Brazilians. / A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.