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Previous issue date: 2014-06-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis revolves around the over-indebtedness of the retired and pensioner consumer because of the use of consigned credit. Its general objective is to analyze the emergence of this phenomenon in the context of the Brazilian consumer market, from public and economic policies that preceded it, some favoring it, and nature of the its problems consequences, especially in the elderly category, since the advent of consigned credit. For that is applied the deductive approach method, as well as the analytic, historical and interpretative methods, by means of bibliographic and documental research. The work studies the social and and economic factors which are sponsors of the exaggerated consume and leads to massive purchase. It culminates in the analysis of the called consigned-credit, which causes over-indebtedness of the retired and pensioners social categories, mostly hiper-vunerable elderly, approaching the financial institutions role in this panorama. It also analyses the respective solutions pointed by jurisprudence, doctrine and social sectors, in view of the absence of specific legislation, by use of inserts standards in Law No. 8,078, of September 11, 1990 (Code of Consumer Protection) and the others applicable laws, in an intersection between all known norms for dialogue of sources, in view of inexistence of specific legislation. The problematic analysis, under a ex lege perspective and following the parameters of the constitutionalized law, aims to contribute to a better understanding of indebtedness, with emphasis in the elderly consumer, and aspires to communicate the law professionals of some mechanisms to assist in forensic deal with that phenomenon, being subject of great current relevance. / A presente dissertação trata do superendividamento do consumidor aposentado e pensionista, em razão do uso do crédito consignado, analisando o surgimento do fenômeno no âmbito do mercado de consumo brasileiro a partir das políticas públicas e econômicas que o precederam, algumas favorecendo-o, e a natureza dos problemas dele decorrentes, especialmente na categoria dos idosos. Para tanto utiliza-se o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analítico, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho se complementa com o estudo dos fatores econômicos e sociais patrocinadores do consumo exagerado, condutor da compra massiva, observando que o crédito consignado é um dos vilões do superendividamento na categoria social dos aposentados e pensionistas, idosos e hipervulneráveis. Aborda também o papel das instituições financeiras neste panorama e analisa as respectivas soluções apontadas pela jurisprudência, doutrina e seguimentos sociais, mediante aproveitamento das garantias insertas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no conjunto de normas aplicáveis, numa interseção chamada diálogo das fontes, em vista da inexistência de legislação específica. A análise da problemática, sob uma perspectiva ex lege e seguindo os parâmetros da ordem jurídica constitucionalizada, pretende contribuir com uma melhor compreensão do superendividamento, com ênfase no consumidor idoso, e aspira municiar o profissional do Direito de alguns mecanismos capazes de auxiliar na lida forense com o referido fenômeno, sendo tema de grande relevância atual.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4428 |
| Date | 30 June 2014 |
| Creators | Porto, Elisabete Araújo |
| Contributors | Brito, Rodrigo Azevedo Toscano de |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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