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Previous issue date: 2014-04-29 / The present investigation examined the concessive standards ICMS tax subsidies,
specifically the presumed credit, in Paraíba state, and the impact of such tax benefits
and its binding or not, to regional development in the period 2001-2013. Goal general
was to analyze the relationships between the concessive standards presumed credits of
ICMS , Paraiba , and regional development. The specific objectives are : 1 ) discuss the
right to development ; 2 ) describe federalism , in particular fiscal , Brazil ; 3 ) treating
the main source of financing for Brazilian States, the ICMS tax; 4 ) analyze the period
2001-2013 , the economic evolution of the waiver of revenue typified presumed credit
in the State of Paraíba, comparing it with the Paraiba socioeconomic development in the
same period . We used the qualitative research model - functionalist, merely descriptive
of reality. This research , then, fits the genre of theoretical research, despite making use
of data not only bibliographic and documentary , but also quantitative. We found that
the policy of tax breaks by granting deemed ICMS credit grew astronomically form
without generating development to the state, on the contrary, what is observed is a slow
economic growth, income concentration, low wages, and especially dark, illegality,
incoherence, lack of planning and criteria for granting the ICMS tax benefits, with a
clear violation of the constitutional principles of legality, equality, publicity, legal
certainty and federalism. / A presente investigação analisou as normas concessivas de subsídios fiscais de ICMS,
especificamente o crédito presumido no Estado da Paraíba e a repercussão de tais
benefícios fiscais e a sua vinculação, ou não, com o desenvolvimento regional, no
período compreendido entre os anos 2001 a 2013. O objetivo geral foi analisar as
relações entre as normas concessivas de créditos presumidos do ICMS, na Paraíba, e o
desenvolvimento regional. Os objetivos específicos foram: 1) discorrer sobre o direito
ao desenvolvimento; 2) descrever o federalismo, em especial o fiscal brasileiro; 3) tratar
da principal fonte de financiamento dos Estados-membros brasileiros, o imposto ICMS;
4) analisar, no período de 2001 a 2013, evolução econômica da renúncia de receita
tipificada de crédito presumido na Paraíba; 5) confrontar a evolução das renúncias de
receita de crédito presumido com o desenvolvimento sócioeconômico paraíbano nesse
período; 6) Verificar a observância dos princípios constitucionais tributários na
concessão do crédito presumido. Utilizamos o modelo de investigação qualitativofuncionalista,
meramente
descritivo
da
realidade.
A presente pesquisa, então, enquadrase
no gênero de pesquisa teórica, apesar de fazer uso de dados não só bibliográficos e
documentais, mas também quantitativos. Verificamos que a política de renúncia fiscal
mediante a concessão de crédito presumido de ICMS cresceu de forma astronômica sem
gerar desenvolvimento ao Estado, pelo contrário, o que se observa é um crescimento
econômico lento, com concentração de renda, baixos salários, taxa de pobreza ainda
elevada, e, principalmente, obscuridade, incoerência, inexistência de planejamento e de
critérios para outorga os benefícios fiscais de ICMS, com nítida violação aos princípios
constitucionais da legalidade, isonomia, publicidade, segurança jurídica e ao
federalismo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.bc.uepb.edu.br:tede/2339 |
| Date | 29 April 2014 |
| Creators | Silva, Saulo Medeiros da Costa |
| Contributors | Sousa, Cidoval Morais de, Ferreira, Alexandre Henrique Salema, Barbosa, José Luciano Albino, Farias, Talden Queiroz |
| Publisher | Universidade Estadual da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR, UEPB, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB, instname:Universidade Estadual da Paraíba, instacron:UEPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2722430818644684360, 600, 600, 600, 524871450381110278, 5370958332816126463 |
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