Submitted by Jean Medeiros (jeanletras@uepb.edu.br) on 2016-03-10T18:08:33Z No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Approved for entry into archive by Secta BC (secta.csu.bc@uepb.edu.br) on 2016-07-21T20:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Approved for entry into archive by Secta BC (secta.csu.bc@uepb.edu.br) on 2016-07-21T20:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-21T20:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / The present investigation examined the concessive standards ICMS tax subsidies, specifically the presumed credit, in Paraíba state, and the impact of such tax benefits and its binding or not, to regional development in the period 2001-2013. Goal general was to analyze the relationships between the concessive standards presumed credits of ICMS , Paraiba , and regional development. The specific objectives are : 1 ) discuss the right to development ; 2 ) describe federalism , in particular fiscal , Brazil ; 3 ) treating the main source of financing for Brazilian States, the ICMS tax; 4 ) analyze the period 2001-2013 , the economic evolution of the waiver of revenue typified presumed credit in the State of Paraíba, comparing it with the Paraiba socioeconomic development in the same period . We used the qualitative research model - functionalist, merely descriptive of reality. This research , then, fits the genre of theoretical research, despite making use of data not only bibliographic and documentary , but also quantitative. We found that the policy of tax breaks by granting deemed ICMS credit grew astronomically form without generating development to the state, on the contrary, what is observed is a slow economic growth, income concentration, low wages, and especially dark, illegality, incoherence, lack of planning and criteria for granting the ICMS tax benefits, with a clear violation of the constitutional principles of legality, equality, publicity, legal certainty and federalism. / A presente investigação analisou as normas concessivas de subsídios fiscais de ICMS, especificamente o crédito presumido no Estado da Paraíba e a repercussão de tais benefícios fiscais e a sua vinculação, ou não, com o desenvolvimento regional, no período compreendido entre os anos 2001 a 2013. O objetivo geral foi analisar as relações entre as normas concessivas de créditos presumidos do ICMS, na Paraíba, e o desenvolvimento regional. Os objetivos específicos foram: 1) discorrer sobre o direito ao desenvolvimento; 2) descrever o federalismo, em especial o fiscal brasileiro; 3) tratar da principal fonte de financiamento dos Estados-membros brasileiros, o imposto ICMS; 4) analisar, no período de 2001 a 2013, evolução econômica da renúncia de receita tipificada de crédito presumido na Paraíba; 5) confrontar a evolução das renúncias de receita de crédito presumido com o desenvolvimento sócioeconômico paraíbano nesse período; 6) Verificar a observância dos princípios constitucionais tributários na concessão do crédito presumido. Utilizamos o modelo de investigação qualitativofuncionalista, meramente descritivo da realidade. A presente pesquisa, então, enquadrase no gênero de pesquisa teórica, apesar de fazer uso de dados não só bibliográficos e documentais, mas também quantitativos. Verificamos que a política de renúncia fiscal mediante a concessão de crédito presumido de ICMS cresceu de forma astronômica sem gerar desenvolvimento ao Estado, pelo contrário, o que se observa é um crescimento econômico lento, com concentração de renda, baixos salários, taxa de pobreza ainda elevada, e, principalmente, obscuridade, incoerência, inexistência de planejamento e de critérios para outorga os benefícios fiscais de ICMS, com nítida violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, publicidade, segurança jurídica e ao federalismo.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sidirlei.pdf: 1342197 bytes, checksum: 55ad7335bcb5089a410ca26dc9d827da (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation analyzes the influence of organizational capacity on the governmental decisions of issuing tax relief in Santa Catarina state. The study is based on the propositions of Olson (1971) who uses an economic approach to understand individual and organizational activity by emphasizing the costs and benefits individuals bear by engaging in collective action. The objective is to understand why certain interest groups (business categories) have more influence on State actors than others. The study uses both qualitative and quantitative methodologies for collecting and analyzing data. The qualitative part was conducted through semi-structured interviews with public officials in the Treasury Department to map the agenda building process. The quantitative part was carried out by collecting and analyzing the data needed for testing the hypotheses using the following variables: organizational capacity, size, revenue, geographical location and jobs generated by the business categories. The sources of primary data were the Tax Administration System of Santa Catarina, and the regulations and the list of matching credit (crédito presumido) in the 2003 2010 timeframe. The data analysis was carried out by crossing the information on the independent variables (business categories) with the dependent variable (tax relief), through statistical analysis of correlation between variables and multiple linear regression. The results of the study do not support the propositions of Olson. Rather, decisions to grant matching credit proved to be more likely in numerous business categories (r = 0.236), in business categories that generate more jobs (r = 0.378) and in business categories that generate more revenue (r = 0.392). Geographical localization proved to be sterile to the analysis. Also contrary to Olson's propositions, the test between the independent variable "organizational capacity" and the dependent variable showed a negative correlation (r = - 0.283). The results of the qualitative part of the research showed that the agenda building is not transparent, and there are no criteria for the entry and the proceeding of applications of matching credit. Moreover, the governor holds unrestricted autonomy to grant tax benefit, and the decisions respond primarily to the war tax between Brazilian states. And as a general conclusion from the quantitative part, the small business categories or privileged had less chance of getting the tax benefit that the major business categories or latent / Esta dissertação analisa a influência da capacidade organizativa no processo de construção da agenda governamental de concessão de crédito presumido do ICMS em Santa Catarina. Partese das proposições de Olson (1971) que utiliza uma abordagem econômica para entender a atividade individual e organizacional, ao enfatizar os custos e os benefícios relacionados com o engajamento individual em ações coletivas. Busca-se aqui entender porque determinados grupos de interesses (categorias empresariais) têm mais influência sobre atores estatais e, em razão disso, obtêm benefícios fiscais, enquanto outras categorias empresariais não conseguem. O estudo fez uso de metodologia qualitativa e quantitativa de coleta e análise de dados. A parte qualitativa foi viabilizada por meio de entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria da Fazenda para identificar como ocorre o processo de construção da agenda. A parte quantitativa foi viabilizada por meio de coleta e análise dos dados para a realização de testes de hipóteses com uso das seguintes variáveis: capacidade organizativa, tamanho, faturamento, localização geográfica e empregos gerados pela categoria empresarial. As fontes de dados primários foram o Sistema de Administração Tributária de Santa Catarina, e os dispositivos regulamentares e a lista de Créditos Presumidos do período de 2003 a 2010. Para a análise dos dados foi feito o cruzamento das informações das variáveis independentes, que se referem às categorias empresariais, com a variável dependente que se refere à consecução de crédito presumido de ICMS, por meio de análises estatísticas de correlação entre variáveis e regressão linear múltipla. Os resultados encontrados neste estudo não dão sustentação às proposições de Olson. Pelo contrário, as decisões de concessão de crédito presumido a categorias empresariais demonstraram-se mais prováveis em categorias empresariais numerosas (r=0,236), em categorias empresariais que geram mais empregos (r=0,378) e em categorias empresariais que geram mais faturamento (r=0,392). A variável localização geográfica da categoria empresarial demonstrou-se pouco útil para as análises feitas. Também contrário às proposições de Olson, o teste entre a variável independente capacidade organizativa e a variável dependente consecução de crédito presumido , pois demonstrou uma correlação negativa (r= - 0,283). Os resultados da pesquisa qualitativa levam a crer que o fluxo de montagem da agenda não é transparente, porque não há critérios para entrada e trâmite dos pedidos de crédito presumido. Além disso, há autonomia irrestrita do Governador para a concessão, e a política de benefício fiscal do crédito presumido responde, prioritariamente, à guerra fiscal. E como conclusão geral identificou-se que, as categorias empresariais pequenas ou privilegiadas tiveram menor chance de conseguir benefício fiscal que as categorias empresariais grandes ou latentes, no período estudado