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Previous issue date: 2012-03-12 / Nenhuma / O presente trabalho tem o objetivo de discutir e analisar as (im)possibilidades de legitimação dos crimes de perigo sob a perspectiva do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, apontando alguns indicativos acerca dos caminhos e imbricamentos que tal mecanismo de tutela penal pode gerar em relação às garantias insculpidas nos modernos textos constitucionais. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se ressaltar os aspectos sociológicos que têm levado a intervenção punitiva realizada pelo direito penal a incidir de modo cada vez mais freqüente em estágios prévios aos danos. Posteriormente, realizou-se uma abordagem acerca da estrutura dogmática das diferentes formas de tutela penal contempladas pelas distintas formatações conferidas aos crimes de perigo. Ao final, foi ressaltado que sob a perspectiva das garantias e liberdades constitucionais, tem-se que, se por um lado, os crimes de perigo podem ser vislumbrados como mecanismo interessante de persecução frente aos dilemas da sociedade do risco, por outro, quando ausente de sentido e de delimitações, certamente tem o condão de propiciar inúmeras arbitrariedades, trazendo riscos para a estrutura civilizatória contemplada pelo Estado Democrático de Direito. / This paper aims to discuss and analyze the (im)possibilities of crimes of danger from the constitutionalism perspective of the Democratic State of Law, pointing some indicatives concerning the ways and imbrications that such mechanism of criminal protection can generate in relation to the securities inscribed in the modern constitutional texts. Thus, in a first moment, we sought to emphasize the sociological aspects that have led a punitive intervention carried out by the criminal law to focus, so increasingly frequent, on stages prior to the damages, considering that later, an approach was realized about the dogmatic structure of different forms of criminal protection contemplated by the different formats conferred to the crimes of danger, highlighting at the end that under the perspectives of constitutional guarantees and freedom, that is, if on one hand the crimes of danger can be glimpsed as an interesting mechanism of pursuit facing the dilemmas of the risk society; on the other hand, when devoid of meaning and boundaries, certainly it has the power to provide a number of arbitraries, bringing risks to the structure of civilization contemplated by the Democratic State of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3441 |
| Date | 12 March 2012 |
| Creators | Silva, Fabrício Antônio da |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/8717437776868647, Callegari, André Luís |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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