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Previous issue date: 2011-06-06 / The Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws.
The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the
start of the works, dully licensed by the local public office.
On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when
the owner submitt the License Permit to the City Offices.
Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to
demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when
the license is granted by the local autorirty.
Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be
suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Plans / A ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do
direito urbanístico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito
urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local.
No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse
momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a
Administração Pública Municipal.
A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese
demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da
concessão da licença urbanística.
Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos
tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou
revisão de planos diretores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5598 |
| Date | 06 June 2011 |
| Creators | Rocha, Rúsvel Beltrame |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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