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Previous issue date: 2015-03-11 / The purpose of this paper is to seek, pursuant to the eminently legal system, the
definition of the concepts in input, fixed assets and consumables within the scope of
ICMS (Value Added Tax on Sales and Services), which elements are essential to
provide effectiveness to non-cumulativeness, to which such tax is submitted. The
selection of the theme results from the fact that each State of the Federation ascribes to
such concepts distinct definitions, which ends up restricting the consumers right to
enjoy ICMS credits. Therefore, the non-cumulative structure of the ICMS is analyzed
within the scope of the Federal Constitution and Complementary Law 87/96. In
addition, given the matter s eminently practical character, the treatment given to the
manner by the laws of some States and by the Judiciary Power is analyzed as an
example. Further, matters regarding the so called tax war are analyzed. Finally,
alternatives are suggested to minimize the set of problems under study / O presente trabalho tem por objetivo buscar, sob a ordem eminentemente jurídica, a
definição dos conceitos de insumo, de ativo imobilizado e de material de uso e consumo
no âmbito do ICMS, elementos essenciais para se dar efetividade à não cumulatividade,
à qual referido imposto está submetido. A escolha do tema decorre do fato de cada
Estado da Federação atribuir a esses conceitos definições distintas, o que acaba por
restringir o direito de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes. Para
tanto, analisa-se a estrutura não cumulativa do ICMS no âmbito da Constituição Federal
e da Lei Complementar 87/96. Além disso, dado o caráter eminentemente prático da
questão, analisa-se, exemplificativamente, o tratamento dado à matéria pela legislação
de alguns Estados e pelo Poder Judiciário. São analisadas, também, questões atinentes à
chamada guerra fiscal. Por fim, são sugeridas alternativas para a minimização da
problemática estudada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6749 |
| Date | 11 March 2015 |
| Creators | Zotelli, Valeria |
| Contributors | Zotelli, Valeria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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