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Previous issue date: 2014-06-23 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / : This study 's purpose is to secure tenure and land conflicts in Amazonia from a legal perspective. The discussion of the present work is guided by the question of understanding the Agrarian Law on the regularization performed in the Amazon made by the federal government from the 1960s to the year 2012. For this analysis, this issue will be confronted with agrarian conflicts in a specific area of the Amazon: the Araguaia Northern Mato Grosso. On theoretical grounds the studies of Charles Frederick Tide are used to analyze the concept of property possession and present policies of regularization and José de Souza Martins for understanding the relationship man/weather/land border situation, as is the case North Araguaia Mato Grosso. The methodology of this study is to understand the legal phenomenon, land use regulation in a broader social environment that is the agrarian conflict, by means of literature with analysis of legislation and qualitative data. Thus, initially, it approaches the institute of public lands, the settlement pattern of these and their importance within the regularization. Furthermore, we present an analysis of the laws of regularization in the Amazon permeating this subject by land problem in this region by the military dictatorship government of Fernando Henrique Cardoso. Finally, it examines the regularization relating it to the laws of the Lula government and agrarian conflicts. / Este estudo tem por objeto a regularização fundiária e os conflitos agrários na Amazônia legal a partir de uma perspectiva jurídica. O debate do presente trabalho norteia-se pela questão da compreensão do Direito Agrário sobre a regularização fundiária realizada na Amazônia Legal realizada pelo governo federal a partir da década de 1960 até o ano de 2012. Para tal análise, confrontar-se-á esse tema com os conflitos agrários em uma área específica da Amazônia Legal: o Norte Araguaia Mato-grossense. Na fundamentação teórica utilizam-se os estudos de Carlos Frederico Marés para analisar o conceito de posse e propriedade presentes nas políticas de regularização fundiária e José de Souza Martins para a compreensão da relação homem/tempo/terra em situação de fronteira, como é o caso do Norte Araguaia Mato-grossense. A metodologia deste estudo consiste na compreensão do fenômeno jurídico, a regularização fundiária, em um ambiente social mais amplo que é o conflito agrário, por meio de pesquisa bibliográfica com análise da legislação e qualitativas dos dados. Dessa maneira, inicialmente, aborda-se o instituto das terras devolutas, a forma de ocupação destas e sua importância dentro da regularização fundiária. Além disso, apresenta-se uma análise sobre as leis de regularização fundiária na Amazônia Legal perpassando esse tema pelo problema fundiário nessa região da Ditadura Militar até o governo de Fernando Henrique Cardoso. E por fim, examina-se a regularização fundiária relacionando-a com as leis do governo Lula e os conflitos agrários.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/4419 |
| Date | 23 June 2014 |
| Creators | Lino, Kennia Dias |
| Contributors | Maia, Cláudio Lopes, Maia, Cláudio Lopes, Tarrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, Ribeiro, Hidelberto de Souza |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -8280157562242119636, -961409807440757778 |
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