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Previous issue date: 2010-05-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative
structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes
for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right
of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you
function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the
aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the
adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not
neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The
instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed
regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the
destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the
laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by
the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative
function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate
right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the
population of low revenue / O Estado Democrático de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estrutura
normativa, definidos de maneira destacada na Constituição de 1988. As diretrizes
constitucionais para a política urbana têm como cerne o desenvolvimento e a promoção
do direito social à moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidade
deve cumprir sua função e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidade
descreve detalhadamente o traço de tal política conduzindo-a para a promoção do direito
à moradia adequada, respeito e proteção ao meio ambiente natural, não descuidando,
especialmente, das ocupações irregulares em todas as cidades do país. O instrumento
para buscar o equilíbrio proposto pela nova política urbana é a regularização fundiária,
que garante segurança e condições adequadas de moradia à população carente,
conduzindo o administrador público a observar o tratamento dado pelas leis de conteúdo
urbanístico, administrativo e ambiental, exercendo sua função administrativa à luz das
previsões constitucionais e infraconstitucionais. A função adminsitrativa deve agir de
forma a promover o interesse público qualificado na promoção do direito à moradia
adequada por meio da ação de regularizar, permitindo melhores condições de vida para a
população de baixa renda
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8918 |
| Date | 07 May 2010 |
| Creators | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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