Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:13:42Z : No. of bitstreams: 1
151293.pdf: 5915906 bytes, checksum: dec281d2d0c1b0ba51a6d894c7ab3cd2 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81373 |
| Date | January 1999 |
| Creators | Nercolini, Gian Marco |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Odete Maria de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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