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Previous issue date: 2010-06-09 / This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and
of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes
through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty,
previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the
understanding that the immunity of jurisdiction is a value that may suffer limitations. The
facts that triggered the relativization of this immunity serve to understand the gradual
adaptation of its regulation to the characteristics of the international public law, upon the
division of the acts practiced by the States into acts of government and acts of management.
Having relativized the immunity in the procedure s instruction phase, thesis already appeased
both in Brazil and in the majority of the countries of the international community, the
challenge is to mitigate the immunity in the enforcement of the judgment decision phase,
which continues generating polemics, maintaining almost absolute. This situation shows to be
inefficient for solution of the majority of labor-related conflicts between domestic employees
and foreign entities governed by public law, whether due to the difficulty in finding goods
from the foreign State possible of being expatriated, whether due to the lack of execution of
this procedure through the diplomatic means. We will thus seek to propose new guidelines to
make effective the final verdict in labor lawsuits filed by national persons against foreign
entities governed by public law, based on the fact that work is a constitutionally ensured
human value in our country, to be observed inclusively by a foreign State, without this
harming its sovereignty / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a imunidade de jurisdição
e de execução do ente público externo que contrata trabalhadores brasileiros. Sua análise
passa pela percepção de uma nova dinâmica internacional que coloca a soberania estatal,
antes tida como ilimitada, como algo relativo, o que acaba por propiciar o entendimento de
que a imunidade de jurisdição é um valor passível de sofrer limitações. Os fatos que
desencadearam a relativização dessa imunidade servem para entender a gradual adequação de
sua regulação às características do direito internacional público, mediante a divisão dos atos
praticados pelos Estados em atos de império e atos de gestão. Relativizada a imunidade na
fase de conhecimento do processo, tese já pacificada tanto no Brasil como na maioria dos
países da comunidade internacional, o desafio é abrandar a imunidade na fase de execução de
sentença, que continua gerando polêmicas, mantendo-se quase absoluta. Essa situação mostrase
ineficiente para a solução da maioria dos conflitos de natureza trabalhista entre empregados
nacionais e entes de direito público externo, quer pela dificuldade de se encontrar bens do
Estado estrangeiro passíveis de serem expropriados, quer pela falta de efetivação desse
processo pela via da diplomacia. Buscaremos, dessa forma, propor novas diretrizes para tornar
efetiva a sentença condenatória em ações trabalhistas movidas por nacionais contra os entes
de direito público externo, com fundamento de que o trabalho é valor humano
constitucionalmente assegurado no nosso país, a ser respeitado inclusive pelo Estado
estrangeiro, sem que com isso seja ferida a sua soberania
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9052 |
| Date | 09 June 2010 |
| Creators | Marchetti, Mauricio |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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