Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T20:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:01:04Z : No. of bitstreams: 1 185691.pdf: 5202087 bytes, checksum: ccc4bd5738532cbc4d2f03a46ae1b09c (MD5) / Analisa o instituto da imunidade parlamentar e a sua presença no ordenamento constitucional brasileiro. Estuda a evolução do instituto a partir de referenciais históricos da Inglaterra e da França, enfocando-o também nas constituições brasileiras desde o Império. Apresenta a alteração do artigo 53 da Constituição de 1988, suas principais propostas originárias e um enfoque crítico de suas repercussões.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Alexandre Elias Calixto.pdf: 1421999 bytes, checksum: 395e6af627e9720f2773a5784b430c85 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying it / O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos. Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às expectativas geradas com o seu advento, pois ainda persistem muitas denúncias de escândalos políticos no Brasil, dos quais resultam sérios prejuízos ao Erário. Parte-se da premissa de que esta impunidade decorre de alguns fatores, como a histórica tolerância com os atos de corrupção, o foro privilegiado de que gozam os agentes políticos e a própria deficiência formal e estrutural da ação regulada pela Lei 8.429/92. É feita breve análise do fenômeno da corrupção, do seu substrato ideológico, teorias, conseqüências e formas de combate, no direito comparado e no direito brasileiro, como ponto fundamental do problema, a partir da tensão axiológica verificada nas normas constitucionais que tratam das formas e meios de punição da improbidade administrativa. É também discutida a controvertida questão do foro privilegiado, tendo como referência o julgamento da Reclamação 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de demonstrar que ele é um dos graves fatores da impunidade no Brasil. Em complemento, procede-se a uma análise dos aspectos procedimentais da ação por improbidade, identificando lacunas, obscuridades e má redação no texto legal, que também contribuem sensivelmente para prejudicar a efetiva punição dos agentes públicos que cometem atos de improbidade. Ao final, conclui-se que a ação por improbidade surtirá os efeitos desejados quando houver maior compromisso dos operadores do direito com o combate à corrupção, passando pela eliminação do foro privilegiado para os agentes políticos e as necessárias correções legislativas na Lei 8.429/92, de modo a facilitar sua interpretação e aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Marchetti.pdf: 735018 bytes, checksum: 3ae38acc6676c0d92a27e036bba4e5e5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty, previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the understanding that the immunity of jurisdiction is a value that may suffer limitations. The facts that triggered the relativization of this immunity serve to understand the gradual adaptation of its regulation to the characteristics of the international public law, upon the division of the acts practiced by the States into acts of government and acts of management. Having relativized the immunity in the procedure s instruction phase, thesis already appeased both in Brazil and in the majority of the countries of the international community, the challenge is to mitigate the immunity in the enforcement of the judgment decision phase, which continues generating polemics, maintaining almost absolute. This situation shows to be inefficient for solution of the majority of labor-related conflicts between domestic employees and foreign entities governed by public law, whether due to the difficulty in finding goods from the foreign State possible of being expatriated, whether due to the lack of execution of this procedure through the diplomatic means. We will thus seek to propose new guidelines to make effective the final verdict in labor lawsuits filed by national persons against foreign entities governed by public law, based on the fact that work is a constitutionally ensured human value in our country, to be observed inclusively by a foreign State, without this harming its sovereignty / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a imunidade de jurisdição e de execução do ente público externo que contrata trabalhadores brasileiros. Sua análise passa pela percepção de uma nova dinâmica internacional que coloca a soberania estatal, antes tida como ilimitada, como algo relativo, o que acaba por propiciar o entendimento de que a imunidade de jurisdição é um valor passível de sofrer limitações. Os fatos que desencadearam a relativização dessa imunidade servem para entender a gradual adequação de sua regulação às características do direito internacional público, mediante a divisão dos atos praticados pelos Estados em atos de império e atos de gestão. Relativizada a imunidade na fase de conhecimento do processo, tese já pacificada tanto no Brasil como na maioria dos países da comunidade internacional, o desafio é abrandar a imunidade na fase de execução de sentença, que continua gerando polêmicas, mantendo-se quase absoluta. Essa situação mostrase ineficiente para a solução da maioria dos conflitos de natureza trabalhista entre empregados nacionais e entes de direito público externo, quer pela dificuldade de se encontrar bens do Estado estrangeiro passíveis de serem expropriados, quer pela falta de efetivação desse processo pela via da diplomacia. Buscaremos, dessa forma, propor novas diretrizes para tornar efetiva a sentença condenatória em ações trabalhistas movidas por nacionais contra os entes de direito público externo, com fundamento de que o trabalho é valor humano constitucionalmente assegurado no nosso país, a ser respeitado inclusive pelo Estado estrangeiro, sem que com isso seja ferida a sua soberania