Competência tributária e conceitos constitucionais / Power of taxing and legal concepts

Description

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Previous issue date: 2005-05-17 / Pontificia Universidade de São Paulo / This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities. / O presente trabalho tem por objeto o estudo da competência tributária e dos conceitos jurídicos utilizados pela Constituição Federal tais como renda, faturamento, receita e serviços de qualquer natureza, entre outros para a sua discriminação entre os entes federativos.

Links & Downloads

1. Pizolio Junior, Reinaldo. Competência tributária e conceitos constitucionais. 2005. 372 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8367

Tags

Tax Law

power of taxing

legal concepts

Direito tributário

competência

conceitos constitucionais

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8367
Date	17 May 2005
Creators	Pizolio Junior, Reinaldo
Contributors	Gonçalves, José Artur Lima
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess