Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paulo Campilongo.pdf: 593538 bytes, checksum: 0ba5b6d872bce9dc1a638ff77f2d03dd (MD5) Previous issue date: 2005-06-20 / The present essay has the purpose of studying the legal system limits for review by the Public Administration of the administrative act-rule of tax assessment/tax notice. The tax assessment, being strictly an administrative act, is, at the same time, an individual, concrete rule of law. From this standpoint, and considering that the legal system comprises valid rules of law within given time and space frames, we may say that the concepts of rule of law and validity are grounds for understanding the phenomenon of production and expulsion of valid rules of law from the system. Thus, we may conclude that the phenomenon of continuous transformation of rules of law is captured by the dynamic law system. Rules are created, expelled or replaced with effective ones. Revocation is the way the law has to eject valid rules from the system by editing another valid rule, which may have the function of mere invalidation of the previous rule or the replacement thereof. The review of tax assessment/tax notice, within this context, represents the modality of revocation by replacement. In other words, the administrative act of reviewing the tax assessment/tax notice performs a double role in the system: removing the validity of the previous rule and constituting a new rule incompatible with it, since it will have other formal or material enunciations. Thus, when we analyze the assessment review in the adversary administrative proceeding, we can see that the legality principle favors the review of vicious tax administrative acts. On the other hand, the principle of legal safety presupposes the stabilization of legal relations originating from concrete, individual acts, thus inhibiting the possibility of unlimited review of the tax notice. Based on these two factors legal safety in taxation and objective legality in the tax subject matter the so-called adjective, objective and time limits have been built, which regulate the administrative reviewing activity of administrative tax-nature acts. / Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e considerando que o ordenamento jurídico é formado por normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e espaço, tem-se que os conceitos de norma jurídica e de validade são fundamentos para a compreensão do fenômeno de produção e expulsão de normas jurídicas válidas do sistema. Concluímos, assim, que é pelo sistema dinâmico do direito que se capta o fenômeno de contínua transformação das normas jurídicas. Normas são criadas, expulsas ou substituídas por outras válidas. A revogação é a forma que o direito encontrou para expulsar normas válidas do sistema pela edição de outra norma válida, que pode ter como função a simples invalidação da norma anterior ou sua substituição. A revisão do lançamento/auto de infração, neste contexto, representa a modalidade de revogação por substituição. Por outro dizer, o ato administrativo de revisão do lançamento/auto de infração tem dupla função no sistema: retirar a validade da norma anterior e constituir nova norma com ela incompatível, uma vez que terá outros enunciados formais ou materiais. Assim, ao examinarmos a revisão do lançamento no processo administrativo contencioso, vimos que o princípio da legalidade é favorável à revisão de atos administrativos tributários viciosos. De outra sorte, o princípio da segurança jurídica tem como pressuposto a estabilização das relações jurídicas postas por atos concretos e individuais, inibindo, desse modo, a possibilidade de ilimitada revisão do auto de infração. Com base nesses dois vetores segurança jurídica na tributação e legalidade objetiva em matéria tributária , foram edificados os chamados limites adjetivos, objetivos e temporais que regulam a atividade administrativa de revisão de atos administrativos de natureza tributária.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Sandro Sarmento Ferreira.pdf: 834636 bytes, checksum: a2be498bbe6652796338fdfc5b48d71b (MD5) Previous issue date: 2010-07-19 / Tax immunities operate as instruments for the protection of fundamental rights consituting rules for the protection of other rights. They represent real constitutional guarantees since they aim to buffer certain fundamental rights. Our aim is to promote an epistemological analysis of the tax immunity rules, in particular those that deal with social assistance charities. Initially, we will establish the premises that will be built upon in order that the reader may determine the normative mold used to set out the line of reasoning applied. We will therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity. In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on. Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirements / As imunidades tributárias operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais, constituindo regras de proteção de outros direitos. Representam verdadeiras garantias constitucionais na medida que visam agasalhar determinados direitos fundamentais. Nosso objetivo é promover uma análise epistemológica das normas de imunidades tributárias, em especial aquelas que tratam das entidades beneficentes de assistência social. Inicialmente, estabeleceremos as premissas que serão trabalhadas para que o destinatário desta mensagem possa precisar o molde normativo sobre o qual foi firmada a linha de raciocínio empreendida. Passaremos, então, pelo estudo dos princípios mais fortemente ligados à imunidade tributária, definição de poder tributário e competência tributária. Faremos uma incursão histórica do surgimento da exoneração fiscal bem como o estudo das diversas definições de imunidade tributária. Considerando que as imunidades tributárias estão umbilicalmente atreladas à teoria dos valores, investigaremos a forte ligação existente entre as normas de imunidade e os valores consagrados em nossa Constituição. Refletiremos sobre as correntes dicotômicas e tricotômicas e o molde normativo que deve se revestir as normas de imunidade tributária. Com base nas premissas firmadas, iniciaremos no capítulo VII a análise das imunidades genéricas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem se desgarrar da análise jurisprudencial sobre o tema. No capítulo subseqüente focaremos nas imunidades das entidades beneficentes de assistência social, em especial os requisitos impostos pela Lei 12.101/09. Faremos uma análise da referida lei ordinária frente ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como uma minuciosa análise de constitucionalidade sobre esses requisitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Campos Moreira Sanson.pdf: 466943 bytes, checksum: 78c9dc4611ec74e690302a81eb363ba5 (MD5) Previous issue date: 2011-10-13 / This study examines the impact of derivative transactions on the income tax calculation basis. The analysis starts by defining the concept of income, defending its constitutional provision. After determining the concept of income, the next step was to study the tax matrix rule, especially the calculation basis, emphasizing the importance of Accounting for its determination. In the sequence there is the examination of derivative instruments, and the discussion of their economic and legal nature, in addition to the analysis of the main uses/strategies of those instruments. Upon the exploration of all elements, it was possible to analyze the use of derivatives and their main impacts on the income tax calculation basis, which enabled the discussion of how such instruments are considered in the appraisal of taxable income and how they should affect the income tax calculation basis to reflect the strategy adopted by the legal entity and result in the effective taxation of income, in line with its concept defended in this work / O presente estudo analisa o impacto das operações com derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda. Iniciando a análise pela definição do conceito de renda, defendendo sua previsão constitucional. Após a determinação do conceito de renda, o próximo passo foi estudar a regra matriz do tributo, em especial a base de cálculo, destacando a importância da Contabilidade na sua determinação. Seguindo depois para o exame dos instrumentos derivativos discorrendo sobre sua natureza econômica e jurídica, além da análise dos principais usos/estratégias desses instrumentos. Com todos os elementos explorados, foi possível a análise do uso dos derivativos e de seus principais impactos na base de cálculo do imposto sobre a renda, possibilitando a discussão de como tais instrumentos são considerados na apuração do lucro real e como deveriam afetar a base de cálculo do imposto sobre a renda para que refletissem a estratégia adotada pela pessoa jurídica e resultassem na tributação efetiva de renda, em linha com o conceito desta defendido nesse trabalho

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The proposed research for the present study aims to investigate the relationship between the tax immunities and rights and guarantees, especially through the instrumentality those play in the realization of these rights, testing and trying to prove the occurrence of such bond in the reality of the Parents Association and Friends of Exceptional Children - APAE, in the face of tax immunities enjoyed and benefits that offer to society. Fundamental rights and guarantees are unmatched scale element to our political and legal system, fulfilling various functions, I wanted to express structural decisions for the existence and survival of the state and society, such as rules limiting state power and legitimacy the conduct of the State, and acting decisively in implementing the program of constitutional dignity of life to people, which demands to be seen, rather than on a subjective perspective, in an objective dimension, transcending the interests of an individual relationship. Tax immunities also falls within that context because they act in the definition of the tax competence of federal entities and, especially in this study, in ensuring the realization of several fundamental rights. Taxation, political and legal phenomenon multifaceted and multifunctional that is, goes beyond its collection function of financial resources to the state, functioning as an important means of state intervention in social and economic order, in order to achieve other purposes of public interest not merely fund raising. In this context, the tax immunities are constitutional instrument of protection and realization of values and interests protected by the constituent. The units of APAE, social assistance entities non-profit, public interest, therefore, are designed and and move according to the institutional mission to carry out various rights of people with intellectual disabilities multiplies, aiming at their social inclusion and their integral development, making himself indispensable to his performance the exemptions you stand. Thus, the research sought to prove the condition of APAE units of promoting fundamental rights and guarantees and the setting of tax immunities granted to such entities as implementing instruments of these rights. / A pesquisa proposta para o presente trabalho se prop??e a investigar a rela????o entre as imunidades tribut??rias e os direitos e garantias fundamentais, especialmente pela instrumentalidade que aquelas desempenham na concretiza????o de tais direitos, testando e buscando provar a verifica????o desse v??nculo na realidade da Associa????o dos Pais e Amigos dos Excepcionais ??? APAE, em face das imunidades tribut??rias de que gozam e das presta????es sociais que ofertam ?? sociedade. Os direitos e garantias fundamentais constituem elemento de envergadura ??mpar para o nosso sistema pol??tico-jur??dico, cumprindo diversas fun????es, as quis expressam decis??es estruturais para a exist??ncia e a sobreviv??ncia do Estado e da sociedade, como as de limita????o normativa do poder estatal e de legitima????o da conduta do Estado, e atuando decisivamente na concretiza????o do programa constitucional de dignidade de vida ??s pessoas, o que exige sejam encarados, mais do que em uma perspectiva subjetiva, em uma dimens??o objetiva, transcendendo os interesses de uma rela????o individual. As imunidades tribut??rias tamb??m se inserem nesse contexto, pois atuam na defini????o da compet??ncia tribut??ria dos entes federados e, com destaque nesse estudo, na garantia da realiza????o de diversos direitos fundamentais. A tributa????o, fen??meno pol??tico-jur??dico multifacet??rio e multifuncional que ??, vai al??m da sua fun????o de arrecada????o de recursos financeiros para o Estado, funcionando como importante meio de interven????o estatal na ordem social e econ??mica, com vistas a atingir outros fins de interesse p??blico que n??o os meramente arrecadat??rios. Nesse contexto, as imunidades tribut??rias constituem instrumento constitucional de prote????o e de realiza????o de valores e interesses tutelados pelo constituinte. As unidades da APAE, entidades de assist??ncia social sem fins lucrativo, de interesse p??blico, portanto, s??o concebidas e se movem segundo a miss??o institucional de realizarem diversos direitos das pessoas portadoras de defici??ncia intelectual e multiplica, com vistas ?? sua inclus??o social e ao seu desenvolvimento integral, fazendo-se imprescind??veis ?? sua atua????o as desonera????es ficais. Assim, as pesquisas buscaram comprovar essa condi????o das unidades da APAE de promotoras de direitos e garantias fundamentais e a configura????o das imunidades tribut??rias concedidas a tais entidades como instrumentos de concretiza????o desses mesmos direitos.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-22T11:32:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juslene Maria da Luz - 2004.pdf: 7206904 bytes, checksum: c10cd7c1fff06782bbb20381a0eb231b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T11:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juslene Maria da Luz - 2004.pdf: 7206904 bytes, checksum: c10cd7c1fff06782bbb20381a0eb231b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2004-08-13 / The subject of study this thesis is criminal proceedings by to commit crime don't pay offtax, definite on first and second article of 8.137 law, 27 december 1990. ln scientific investigation went used the bibliographical and documental research and method to interpret the rules according to Brazil Federative Republic Constitution to contribute for an improvement of the National Punitive Power Control Sustem. There are relevants questions connected at the tax constitution administrative lawsuit, criminal responsability and jail penalty that must be study so that to impede violation at constitutional rights and guarantees. / O objeto de estudo desta dissertação é o procedimento penal pela prática do crime de não pagar tributos, definidos nos artigos l O e 2° da Lei no 8.137, de 27 de derembro de I 990. Na investigação científica foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental e o método de interpretar as normas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil para contribuir com o aperfeiçoamento do Sistema de Controle do Poder Punitivo Nacional. Há relevantes questões relacionadas com o processo administrativo de constituição do tributo, a responsabilidade penal e a pena de prisão que devem ser estudadas a fim de impedir a violação de direitos e garantias constitucionais.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maria angelica.pdf: 807741 bytes, checksum: 668d24e878dd6aeb6e2faf6aaeaffc47 (MD5) Previous issue date: 2006-03-14 / In view of the jurisprudential and doctrinary discussions about simulation notion, it has been done, in this dissertation, an analyses aiming a proper conceptual definition so that a tributary analysis of its aspects could be done later on, mainly considering its principal consequence of fiscal character: the non-consideration of simulated business. We have verified that the concept of simulation is not expressed neither in civil law nor in tributary law. Therefore, in order to define it, a deep study on such theme was done based on the brazilian and foreign doctrines to investigate which doctrine would have been adopted by the brazilian Civil Code. Once found, the simulation concept has been brought to the field of tributary law so that situations related to it could be analysed. Additionaly, the treatment of simulation in the tributary field as a way of tax evasion, as well as questions related to the non-consideration of simulated business (among them, the norm introduced by the Complementary Law 104/01 which, in our opinion, does not treat cases involving the simulation) were analysed. A comparative study of this institute with other related ones has also been done to correctly define the simulation concept. / Tendo em vista as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da noção de simulação, no presente trabalho foi feita uma análise desse instituto buscando uma adequada definição conceitual para que, posteriormente, fosse feita uma análise de seus aspectos tributários, em especial, da sua principal conseqüência de caráter fiscal: a desconsideração do negócio simulado. Verificamos que o conceito de simulação não está expresso na lei civil nem na lei tributária. Assim, para defini-lo, foi feito um estudo aprofundado sobre o tema na doutrina pátria e estrangeira e investigada qual teria sido a doutrina adotada pelo Código Civil brasileiro. Encontrado um conceito de simulação, este foi trazido ao campo do direito tributário com a finalidade de analisar situações peculiares a esse ramo do direito. Além disso, foram analisados o tratamento da simulação na esfera tributária como forma de evasão fiscal e questões pertinentes à desconsideração do negócio simulado, dentre elas, a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/01 que, em nossa opinião, não trata de casos que envolvem a simulação. Também foi feito, com a finalidade de delimitar corretamente o conceito de simulação, um estudo comparativo desse instituto com outros que lhe são afins.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-23T16:55:49Z No. of bitstreams: 2 Leonardo Rodrigues de Godoy.pdf: 2843478 bytes, checksum: 7c14aee197c92738be9cfb91aa2ce48e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-03-27T15:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Leonardo Rodrigues de Godoy.pdf: 2843478 bytes, checksum: 7c14aee197c92738be9cfb91aa2ce48e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-27T15:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Leonardo Rodrigues de Godoy.pdf: 2843478 bytes, checksum: 7c14aee197c92738be9cfb91aa2ce48e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / Brazil is an underdeveloped country, which derives fundamentally from the world-wide formation of capitalism, with the molding of the system of center-periphery separation. In fact, underdevelopment is not a stage that all countries must overcome on the way to development, but the result of the deformation caused by the historical formation of capitalism, which is characterized by the technological backwardness of certain countries. In this sense, Brazil must follow certain path towards development, a path described in the Federal Constitution, which, among other facets, covers the achievement of scientific autonomy, research and technological empowerment, directed towards technological innovation according its Chapter IV of Title VIII - Of the Social Order. In fact, technological innovation is paramount in the process of overcoming underdevelopment and, therefore, there is in the Law mechanisms that serve to boost innovation in the national environment, one of which has tax nature, is extrafiscal and capable of influencing determinants of the behaviors adopted by taxpayers. These are tax incentives, which are classified as absolute, relative or instrumental, and such instruments, among others, are arranged in Chapter III of Law 11.196/05, a part of the national system of innovation, in this case, for induction to innovative activity. Based on these findings, the present dissertation aims to show how tax incentives can contribute to Brazilian development, as well as to identify the causes of low use of this mechanisms. / O Brasil é um país subdesenvolvido, o que decorre, fundamentalmente, da própria formação mundial do capitalismo, com a conformação do sistema de separação centro-periferia. De fato, o subdesenvolvimento não é a uma etapa que todos os países devem superar no caminho do desenvolvimento, mas o resultado da deformação causada pela formação histórica do capitalismo, que se caracteriza pelo atraso tecnológico de certos países. Nesse sentido, o Brasil deve percorrer certo caminho rumo ao desenvolvimento, percurso este descrito na Constituição Federal, que, dentre outras facetas, abrange a obtenção da autonomia de caráter científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica, direcionados para a inovação tecnológica conforme seu Capítulo IV do Título VIII – Da Ordem Social. Com efeito, a inovação tecnológica é primordial na marcha para a superação do subdesenvolvimento e, assim sendo, há no Direito mecanismos que servem para impulsionar a inovação no ambiente nacional, sendo um deles de natureza tributária, extrafiscal, apto a influenciar determinantemente os comportamentos adotados pelos contribuintes. Trata-se dos incentivos fiscais, que se classificam entre absolutos, relativos ou instrumentais, sendo que tais instrumentos, dentre outros, estão dispostos no capítulo III da Lei 11.196/05, parte integrante do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, nesse caso, para indução à atividade inovativa. A partir dessas constatações, o presente trabalho intenciona apontar de que modo os incentivos fiscais podem contribuir para o desenvolvimento brasileiro, bem como busca identificar as causas de sua baixa utilização por parte dos contribuintes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - FERNANDO CASTELLANI.pdf: 960242 bytes, checksum: 8f3cf0b840814d8af547742af7f4f586 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor / O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia De Nardi Dacomo.pdf: 1794406 bytes, checksum: d27ff4c0f8411cc2ad851ec9050c5fc4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself. Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations. This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law. Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law . It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics. We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom / O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder. Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo , consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária. Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área jurídico-tributária, no atual mundo globalizado, e propor respostas para tais anseios com base no direito positivo. Nossa linha metodológica é a dedutiva: partimos dos enunciados do direito positivo com o intuito de tornar patente a possibilidade de soluções transacionais em condições específicas, no âmbito do que denominamos de Direito Tributário Participativo . Consideramos imprescindível ressaltar que este estudo tomou como fundamento a relação entre a Linguagem e o Direito. Isso porque acreditamos que qualquer área do conhecimento mantém um estreito vínculo com a linguagem, na medida em que conhecer algo é conhecer a linguagem que torna esse algo compreensível. Nesse sentido o saber científico é uma espécie de discurso. A adoção dessa premissa evidencia a linguagem como mediadora e constitutiva do conhecimento intersubjetivo válido. Desse modo, fez-se uma análise da linguagem do direto positivo à luz de certos conceitos da teoria semiótica. Concluímos que há possibilidade, dentro do ordenamento jurídico vigente, da introdução, pelas pessoas políticas, de leis que determinem as circunstâncias, as condições, os limites, os órgãos e as competências, para a realização da transação e da arbitragem administrativas da obrigação tributária, por meio da solução transacional, que viabiliza o direito tributário participativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Competencia Tributaria e Conceitos Constitucionais.pdf: 1870717 bytes, checksum: f00f4aa73bdcd105eb850116360de8de (MD5) Previous issue date: 2005-05-17 / Pontificia Universidade de São Paulo / This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities. / O presente trabalho tem por objeto o estudo da competência tributária e dos conceitos jurídicos utilizados pela Constituição Federal tais como renda, faturamento, receita e serviços de qualquer natureza, entre outros para a sua discriminação entre os entes federativos.