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Benefícios fiscais e ação afirmativaRABELO NETO, Luiz Octavio January 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010 / Esta dissertação pretende analisar a utilização de benefícios fiscais, instituto do Direito Tributário, como instrumento das políticas de ação afirmativa, principalmente como forma de estímulo à iniciativa privada para adoção de tais políticas. A pesquisa está divida em três capítulos. No primeiro, destaca-se que, tendo em vista o rol de valores e objetivos estatuídos em nível constitucional, exige-se que o Estado promova políticas de inclusão social para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Acompanhando essa evolução do Estado, a Ciência do Direito também passou por transformações, com a superação dos paradigmas do Direito Natural e do Direito Positivo, emergindo a concepção pós-positivista de princípio como espécie do gênero norma. Com isso, o Direito passou a ter a função promocional dos objetivos e valores fixados constitucionalmente, em especial o princípio da igualdade, oportunizando grandes transformações sociais que podem ser implementadas, inclusive, com a utilização de sanções positivas em sentido amplo, como podem ser caracterizados os benefícios fiscais concedidos à iniciativa privada em contrapartida à adoção das ações afirmativas. No segundo capítulo, estuda-se o princípio da igualdade e as ações afirmativas, que consistem em medidas destinadas à inclusão social de indivíduos pertencentes a grupos vulneráveis socialmente, visando combater a discriminação e a desigualdade socioeconômica, sendo fundamentadas no princípio da igualdade, o qual possui variadas significações. Adota-se a teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin, que serve como base para fixação do conceito, objetivos e critérios para utilização das ações afirmativas. Segundo essa teoria, os indivíduos devem ser responsabilizados pelas escolhas pessoais, ao passo que não devem ser prejudicados por desigualdades injustas decorrentes do acaso e, em razão disso, essas desigualdades devem ser neutralizadas pelo Estado, o que pode ser feito através da tributação. No terceiro capítulo, evidencia-se que os tributos são o instrumento mais importante por meio do qual o sistema político põe em prática uma determinada concepção de justiça distributiva, em razão de seu nítido caráter interventor nas relações econômicas e sociais, sendo possível utilizá-los para promoção dos direitos humanos, justiça social e igualdade. A partir da teoria da igualdade de recursos, conclui-se que os benefícios fiscais constituem uma das técnicas possíveis de ação afirmativa e, embora subutilizados com essa finalidade, são justos, adequados e eficazes para promoção da igualdade de recursos. / This dissertation intends to analyze the use of tax benefits, institute of Tax Law, as an instrument of affirmative action, mainly as a way to stimulate the private sector to adopt such policies. The research is divided into three chapters. At first, it is emphasized that, in view the role of values and goals in statutory constitutional level, it requires that the State promotes social inclusion policies for building a more fair and egalitarian society. Accompanying this evolution of the State, the Law‘s Science has also undergone changes, with the overcoming of the paradigms of Natural Law and Positive Law, the emerging post-positivist conception of principle as a kind of gender norm. Thus, the Law now has a promotional function of the goals and values set by the Constitution, especially the principle of equality, providing opportunities for major social transformations that can be implemented even with the use of positive sanctions in the broad sense, as can be characterized the tax benefits granted to private companies in return for the adoption of affirmative action. The second chapter studies the principle of equality and affirmative action, which are measures aimed at social inclusion of individuals belonging to socially vulnerable groups, to combat discrimination and socioeconomic inequality, being based on the principle of equality, which has varied meanings. It adopts the Ronald Dworkin's theory of equality of resources, who serves as the basis for fixing the concept, objectives and criteria for use of affirmative action. According to this theory, individuals should be held accountable for personal choices, while should not be disadvantaged by unjust inequalities arising from the accident, and for that reason, these inequalities must be neutralized by the State, what can be done through taxation. In the third chapter, it becomes clear that taxes are the most important instrument through which the political system puts into practice a certain conception of distributive justice, because of its significant character intervening in social and economic relations, and can use them to promote human rights, social justice and equality. From the theory of equality of resources, it is concludes that the tax benefits are one of the possible technical of affirmative action, though underutilized for this purpose, are fair, appropriate and effective measures to promote equality of resources.
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A tributação ambiental como instrumento de proteção ambiental: um estudo de caso da experiência do ICMS ecológico no Estado do Paraná / The environmental taxation as an instrument of environmental protection: a case study of the experience of ecological ICMS in the State of Paraná.Zachow, Pamera Emanuele Riegel 22 February 2017 (has links)
Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-09-22T21:46:33Z
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Previous issue date: 2017-02-22 / Environmental taxation is a extrafiscal function instrument being used to encourage behaviors that are consistent with the preservation of the environment. In turn, the Ecological ICMS is an environmental protection tool and has shown effective results in the induction of the municipalities to adopt environmental protection policies. The Federal Constitution of Brazil states that it is the duty of the community, municipalities, states and the EU find ways to address environmental problems and adhere to mechanisms that allow an improvement in the environment, thus ensuring an ecologically balanced environment for future generations. In this sense, the general objective of this research was to present, through a bibliographical and documentary research, the evolution of the Ecological ICMS in the State of Paraná, demonstrating the relevance of environmental taxation as an environmental preservation mechanism. To achieve the general objective, the following specific objectives were outlined: a) Analyze the importance of environmental tax legislation; B) Verify that the Ecological ICMS law contributes to the protection of the environment; C) Examine the growth of municipalities benefiting from the Ecological ICMS; D) Examine whether the areas of environmental protection have grown. To do so, the bibliographic survey led this study to the following assumptions: a) Ecological ICMS can be considered as an incentive element for the preservation of the environment. The state governments, through specific legislation, have allowed the emergence of new areas of preservation, as well as maintaining and strengthening the protection of existing areas and b) Considering the importance of the maintenance of native areas, as well as the importance of the existence of Conservation Units, it is perceived that the Ecological ICMS has a fundamental role when it comes to financial compensation to municipalities that maintains environmental conservation areas. / A tributação ambiental é um instrumento de função extrafiscal, sendo utilizada para estimular comportamentos que sejam compatíveis com a preservação do ambiente. Por sua vez, o ICMS Ecológico é um mecanismo de proteção ambiental e tem apresentado resultados eficientes na indução dos Municípios a adotarem políticas de proteção ao meio ambiente. A Constituição Federal do Brasil determina que é dever da coletividade, municípios, estados e a União buscar meios para solucionar problemas ambientais e aderir a mecanismos que possibilitem uma melhora no meio ambiente, garantindo assim, um ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Para responder a questão norteadora da pesquisa, objetivo geral desta pesquisa foi apresentar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a evolução do ICMS Ecológico no Estado do Paraná, demonstrando a relevância da tributação ambiental como mecanismo de preservação ambiental. Para atingir o objetivo geral, delinearam-se os seguintes objetivos específicos: a) Analisar a importância da legislação tributária ambiental; b) Verificar se a lei do ICMS Ecológico contribui para a proteção ao meio ambiente; c) Examinar se houve o crescimento dos municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico; d) Examinar se houve o crescimento das áreas de proteção ambiental. Para tanto, o levantamento bibliográfico levou este estudo aos seguintes pressupostos a) O ICMS ecológico pode ser considerado um elemento de incentivo para a preservação do meio ambiente. Os governos estaduais, através de legislação específica, tem possibilitado o surgimento de novas áreas de preservação, bem como a manutenção e o fortalecimento da proteção das áreas já existentes e b) Considerando a importância da manutenção das áreas nativas, bem como a importância da existência de Unidades de Conservação, percebe-se que o ICMS Ecológico tem papel fundamental quando se trata da compensação financeira aos municípios que mantém áreas de conservação ambiental.
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As razões tributárias e econômicas das inversões corporativasCarvalho, Filipe Reis de 01 February 2017 (has links)
Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-15T20:45:36Z
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Previous issue date: 2017-02-01 / This paper aims at analyzing the tax and economic reasons related to corporate inversions by Brazilian multinational companies. Companies are entitled to legally organize themselves aiming at maximizing their efficiency and distributing the best results to its shareholders incurring in less costs as possible. Although taxes play an important role when deciding whether to invert or not, the “Cost of Brazil” are the most relevant driver for companies wishing to invert. In this context, inversions are a reality in Brazil taking into account the inversions of Ambev S.A., Magnesita S.A. and JBS S.A. The most efficient outcome in order to reduce the wave of inversions, would be to focus on the country’s economic growth instead of increasing the overall tax cost of inversions. / Esta pesquisa tem por objetivo analisar as razões tributárias e econômicas das inversões corporativas no âmbito das multinacionais brasileiras. No campo do lícito, as empresas possuem o direito de se organizarem buscando a máxima eficiência possível a fim de trazer os melhores resultados aos seus acionistas e com os menores custos possíveis. Muito embora o custo tributário seja relevante às empresas que desejam inverter, o custo Brasil constitui o maior propulsor das inversões. Nesse contexto, as inversões corporativas são uma realidade no cenário Brasileiro tendo em vista o exemplo da Ambev e as inversões anunciadas da Magnesita S.A. e da JBS S.A. A fim de coibir as inversões corporativas, a escolha mais eficiente deve focar na retomada do crescimento no plano econômico ao invés de aumentar o encargo tributário.
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Planejamento tributário sob a óptica do estado: um estudo sobre a eficiência da arrecadação tributária brasileira e a delegação onerosa da capacidade ativa tributária de cobrança de certidão de dívida ativaFaganello, Rafael Albertoni 08 February 2018 (has links)
Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-23T13:54:43Z
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Previous issue date: 2018-02-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is to provide better tax efficiency subsidies based on measures that can be adopted, preferably, by the three federal levels of Brazil, as well as to demonstrate that the adjustment of the tax collection mechanism will bring greater efficiency in the collection itself, bringing, too, a reduction of public expenditures for such an inspection, confident of a moralistic change in taxpayer behavior in relation to tax evasion. The idea of the work was, therefore, to find a method to increase the collection without increasing or creating tribute, besides finding legal validity for this mechanism. In addition, increasing efficient collection, without increasing taxes, implies a greater provision of government budget to promote public policies. The method was to contextualize the taxpayer’s tax planning arguments to be compatible with the tax planning of the government in order to justify the duty to increase the collection of taxes through onerous delegation for the collection of already consolidated tax credits, but which are not advantageous if objects of tax execution or long tax installments without guarantees / Buscou-se nessa pesquisa fornecer subsídios de melhor eficiência na arrecadação tributária baseando em medidas que podem ser adotadas, de preferência, pelos três níveis federativos do Brasil, bem como demonstrar que ajustar o mecanismo de arrecadação trará maior eficiência na própria arrecadação e, em conjunto com a fiscalização já existente, trará uma diminuição dos gastos públicos. Melhorar métodos de arrecadação trará uma alteração moralista no comportamento do contribuinte quanto à evasão fiscal. A ideia do trabalho foi, portanto, encontrar um método de aumento de arrecadação sem aumentar ou criar tributo, bem como encontrar validade jurídica para tal mecanismo. Ainda, verifica-se que o aumento da arrecadação eficiente sem aumentar tributo acarreta em maior disposição orçamentária do governo para promover políticas públicas. Busca-se na contextualização do planejamento tributário do contribuinte argumentos para compatibilizar com o planejamento tributário do Estado de forma a justificar o dever de angariar maior arrecadação através da delegação onerosa para cobrança de créditos tributários já consolidados, mas que não são vantajosos se objetos de execução fiscal ou diferidos em parcelamentos longos e sem garantias
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O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemáticaKnoepfelmacher, Marcelo 12 September 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de
receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições
destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método
para sua tributação sistemática.
Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se
necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com
fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam
incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos
empregadores.
Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional
que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da
Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses
tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário.
A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto
inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação
rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir
que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo
adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes
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Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiroScheffel, Roselí Silma 14 December 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian
comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the
quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by
the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative
structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the
reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried
the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext
of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the
gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective
established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional
principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has
been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute
types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict
observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a
previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect
to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit
that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from
tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to
federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders
it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on
itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity.
As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment
over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably
observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the
same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the
discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative
process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to
Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory
action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing
legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having
verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the
justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the
resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way
the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of
jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from
evidence about the confrontation of the established laws of several assessment
disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete
affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative
Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial
firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não
interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a
uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz
de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada
inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da
contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização
tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita
obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis
instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários,
identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a
construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo,
concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel
observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a
uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos
direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que
por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de
receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao
princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é
necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a
das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita
de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente
consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via
contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica
finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins
constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa,
através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso
tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre
outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da
ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da
receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado
o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa
de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos
recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais
caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela
jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da
constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem
os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito
ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República
Federativa do Brasil
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O mercado financeiro e o imposto sobre a rendaBifano, Elidie Palma de 07 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-07 / Throughout the centuries, money has continued to play a vital
role in the economy of countries and the development of their peoples. Thanks to its
generic nature, money is the physical means whereby the classic functions of
currency are met. Among these, is the value reserve, enabling gains and savings. A
consequence of this function is the demand for, and offer of, money, transforming it
into a merchandise of crucial importance in today s society. Countries become
involved in the process of protecting their money and, thus, the financial market is
born and prospers.
Two clearly defined segments represent the financial market:
the fixed income market and the variable income market. Here, the players are the
investors who, as owners of the money, apply it to gain a profit, the investees who
need the money and pay for it, and the intermediaries who bring these parties
together, these last being the financial institutions and the stock and commodities
exchanges. In today s world, the business of money has no nationality, and is
performed through complex contracts, some of them globally effective, but many of
them ill-protected by the law. Increasingly, financial business and the ensuing gain
attract the governments of countries, while simultaneously generating a forceful tax
competition between them.
The aim of this study is to analyze the judicial business
processed in the financial market, the compensation arising from such business, and
the regulations that govern the related taxation of income in Brazil / O dinheiro tem desempenhado, ao longo dos tempos, função
essencial na economia e no desenvolvimento dos povos. O dinheiro, bem fungível, é
o instrumento físico pelo qual se atendem às funções clássicas da moeda, dentre
elas a reserva de valor, que permite o entesouramento e a poupança. Em
decorrência dessa função, nasce a busca e a oferta de dinheiro, tornado mercadoria
de fundamental importância na sociedade moderna. Os Estados nacionais
envolvem-se na proteção do dinheiro: nasce e fortifica-se o mercado financeiro.
O mercado financeiro opera sob dois diferentes segmentos,
bem definidos: o mercado da renda fixa e o mercado da renda variável. Seus atores
são os Investidores, aqueles que possuindo dinheiro, buscam aplicá-lo com o
objetivo de lucro, os tomadores, aqueles que necessitam do dinheiro e pagam para
tanto e os agentes que permitem a essas partes se encontrarem, as instituições
financeiras e as bolsas de valores e mercadorias. Os negócios de dinheiro, hoje, não
têm mais pátria, se fazem através de contratos complexos, alguns globalmente
utilizados, muitos deles inadequadamente colhidos pelo direito. A remuneração
gerada pelos negócios financeiros atrai, cada vez mais, os Estados, gerando,
inclusive, forte concorrência tributária entre eles.
Este estudo tem por objetivo analisar os negócios jurídicos
processados no mercado financeiro, a remuneração por eles gerada e as regras que
orientam sua tributação, pelo imposto sobre a renda, no Brasil
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O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiaisFrota, Rodrigo Antonio da Rocha 06 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-06 / The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing
in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the
syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal
principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to,
afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive
capacity and the relation to contributions.
In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed
corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into
consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we
deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value
Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic.
We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge
relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating
what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory
tributes, among which are the Special Contributions, producing legal
effects / O presente trabalho visa analisar o direito positivo pátrio, tendo sua
estrutura basilar como enfoque: a norma jurídica, a partir de sua estrutura. Trabalha
com a homogeneidade sintática do sistema jurídico positivo e sua relação com os
princípios jurídicos. Buscando, assim, verificar a identidade destes institutos para,
depois, com mais especificidade, concentrar os esforços no princípio da capacidade
contributiva e sua relação com as contribuições.
A perspectiva pela qual se analisará a norma jurídica será a da teoria do
Contructivismo-Analítico de Lourival Vilanova, considerando a estrutura da norma e
do ordenamento. A este ângulo de estudo do direito, julgamos necessário somar um
olhar da Fenomenologia, através da Teoria do Valor, intrínseca ao direito, devido a
seu inafastável caráter cultural.
Concluímos, por fim, que a Capacidade Contributiva é um valor de
grande relevância para a sociedade, a qual a inseriu no ordenamento, sob a forma
de norma, dando origem ao que chamamos Princípio da Capacidade Contributiva.
Este se aplicará aos tributos não vinculados, entre os quais as Contribuições
Especiais, produzindo efeitos jurídicos
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Os crimes do colarinho branco na perspectiva da sociologia criminalVeras, Ryanna Pala 22 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-22 / This work analises, in the sociological macro level, which perspective should
be applied to study white collar crimes in criminology. The sistematic study of crime
has begun in the beginning of the XVIII century with the Classic School, however, it
has been in the end of the XIX century that emerged the sociologycal studies of
crime, influenced by the works of Durkheim. In the beginning of the XX century,
sociology has turned an universitary discipline, in the University of Chicago, where
has been developped the first sociologycal theory of crime, the Chicago School.
Then, the sociology has been divided in two distinct levels, the micro level sociology,
which studies the interaction between society and man, and the macro level, which
studies the society's structure. The term white collar crime was criated by the
american sociologist Edwin Sutherland, in 1939. For him, white collar crime is that
one commited by respectable person from the high social class, in his business.
Sutherland noted that the punishment of these crimes was less commom than the
punishment of the ordinary crimes. The macro level theories which considered this
question were the anomie theory, labeling approach, conflict criminology and critical
criminology. The first one has analised the theme in the etiologic perspective and the
others has used the perspective of social reaction. The etiologic perspective intends
to find an ontologic substract in crime and reveal its causes. The perspective of
social reaction considers the crime a criation of the criminal system, by the selection
of actions, interpretation and a final definition in a judicial sentence. This work intends
to demonstrate that the study of white collar crimes should addopt the social reaction
perspective, because, it should answer in first place the question: why the white
collar crimes are not absorved by the criminal system? As it's impossible to obtain
some reliable sample to develop etiologic studies if the real forces that control the
penal system and the society were not revealed / O trabalho analisa, na óptica da macrossociologia, qual o paradigma deve
ser utilizado para se estudar os crimes do colarinho branco em criminologia. O
estudo sistematizado do delito se iniciou no século XVIII com a Escola Clássica,
entretanto, foi no fim do século XIX que surgiram os estudos sociológicos do delito,
influenciados pelo trabalho de Durkheim. No início do século XX a sociologia se
tornou disciplina universitária, na Universidade de Chicago, dando origem à primeira
teoria sociológica do delito, a chamada Escola de Chicago. Então, a sociologia
passou a se desenvolver em duas linhas distintas, a microssociologia, que estuda a
interação entre a sociedade e o indivíduo e a macrossociologia, que se detém no
estudo da sociedade. Crimes do colarinho branco foi um termo criado pelo
sociólogo norte-americano Edwin Sutherland, em 1939. Para ele crime do colarinho
branco é aquele cometido por pessoa de respeito e elevada classe social, no
exercício de sua atividade. Suhterland percebeu que a punição de tais delitos era
bem menor do que a punição dos crimes ditos comuns. As teorias
macrossociológicas que abordaram os crimes do colarinho branco foram a teoria da
anomia, o labeling approach, a criminologia do conflito e a criminologia crítica. A
primeira o fez sob o paradigma etiológico e as demais adotaram o paradigma da
reação social. O paradigma etiológico busca no delito um conteúdo ontológico e,
assim, revelar suas causas. O paradigma da reação social entende que o delito é
um fenômeno criado pelo sistema penal, por meio da seleção de condutas,
interpretação e definição final em uma sentença. A dissertação pretende demonstrar
que o estudo dos delitos do colarinho branco deve adotar o paradigma da reação
social, pois deve, necessariamente, responder em primeiro lugar a pergunta: por que
os crimes do colarinho branco não são absorvidos pelo sistema penal? Pois, não há
como se obter qualquer amostra confiável para realizar estudos etiológicos se não
forem desvendadas as verdadeiras forças que regem o sistema penal e informam a
própria organização social como um todo
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Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federalToccheto, Eliane Pereira Santos 16 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-16 / The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the
decision on administrative proceeding concerning federal tax credits.
Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to
the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax
system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding
and to point out its peculiarities.
Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal
tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree
70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal
Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry.
As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax
administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of
revision of the final administrative decision are studied.
Finally, the conclusions achieved by means of all the research and
investigation referred above are briefly presented / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da
decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência
dos créditos da União.
Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios
constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no
subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando
apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo
tributário.
Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao
lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo
tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os
principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo
administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de
revisão da decisão terminativa nele prolatada.
Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem
inferir das asserções apresentadas
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