NOGUEIRA, Eliseu Sampaio. O direito ao planejamento tributário como decorrência do direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica. 2016. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-28T18:01:43Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:30:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) Previous issue date: 2016 / The right to tax planning is seen from the perspective of tax law but that did not stop his observation about the inter-relationship with the Accounting and Economics. It has been seen general considerations on taxation, notably on General Theory of State and Public Finance in order to seek how is the relationship between state and taxpayer. The Brazilian tax burden and the tax bases were also analyzed where we noticed the strong presence of taxation on consumption and production. The structure of the tax law was studied, seeing if its composition rules and principles. They were seen doctrinal positions on the hypothesis of incidence and perceived the importance of considering the legal hierarchy. Tax planning and their species are explained without neglecting the elusive figures. The tax illegal and figures that orbit around it were also seen. It was found that before our order, only the simulation, fraud and tax evasion may be invoked as sufficient to disregard elements of acts or legal transactions. The theory of economic interpretation of the taxable event is not accepted in our legal system. Despite the non-regulation of antielisive general rule, the taxman comes disregarding acts and supposedly unlawful legal transactions. It was the importance of evidence in tax planning The fundamental rights of the taxpayer were decisive in the continued perception of tax consciousness borne by taxpayers. Tax planning as a right is legally supported in the Constitution and CTN. They were seen examples of abusive tax planning. Then they were made real case studies, where the administrative and judicial trial were analyzed and made considerations about the same. Finally, it was concluded that the taxpayer is entitled to a legitimate tax planning, supported by principles and rules inserts the Brazilian legal system. / O direito ao planejamento tributário é visto sob a ótica do Direito Tributário mas isso não impediu sua observação quanto ao inter-relacionamento com a Contabilidade e Economia. Foi visto considerações gerais sobre tributação, notadamente sobre Teoria Geral do Estado e Finanças Públicas com o intuito de se buscar como se dá a relação entre Estado e contribuinte. A carga tributária brasileira e as bases de incidência também foram analisados donde se percebeu a forte presença da tributação sobre o consumo e produção. A estrutura da norma tributária foi estudada, vendo-se sua composição em regras e princípios. Foram vistas posições doutrinárias sobre a hipótese de incidência e percebida a importância de se considerar a hierarquia normativa . O planejamento tributário e suas espécies são explicados sem se descuidar das figuras elusivas. O ilícito tributário e as figuras que orbitam em torno dele também foram vistos. Verificou-se que, diante de nosso ordenamento, somente a simulação, a fraude e a sonegação podem ser invocados como elementos suficientes à desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A teoria da interpretação econômica do fato gerador não é acolhida em nosso ordenamento jurídico. Apesar da não regulamentação da norma geral antielisiva, o Fisco vem desconsiderando atos e negócios jurídicos supostamente ilícitos. Verificou-se a importância das provas no âmbito do planejamento tributário Os direitos fundamentais do contribuinte foram decisivos na continua percepção da consciência fiscal a cargo dos contribuintes. O planejamento tributário como direito está amparado juridicamente na Constituição da República e no CTN. Foram vistos exemplos de planejamento tributário abusivo. Em seguida, foram feitos estudos de casos reais, onde foram analisados os julgados administrativos e judiciais e feitas considerações sobre os mesmos. Por fim, concluiu-se que o contribuinte tem direito a um planejamento tributário legítimo, amparado em princípios e regras insertas no ordenamento jurídico brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / The present paper addresses the principle of proportionality, tax planning and the general anti-avoidance provision. Firstly, the historical evolution of legal thinking will be addressed, based on the propositions established in the field of the general interpretation theory, through the theoretical frameworks of the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests and the jurisprudence of values. This paper also describes the philosophical-legal doctrines of natural law, of which we highlight the existence of the general principles of law with the value of justice as a starting point; the positivist doctrine, predominantly regarding the methods of literal, grammatical and systematic interpretation, focusing on the conceptual formalism and the logic of subsumption; the postpositivist doctrine, reexamining the theory of fundamental rights and the justice theory, emphasizing the concretization of ethical norms in the tax field. It further analyzes the adoption of methodological diversity, enabling the comprehension of relationships between Tax Law and Private Law. It also highlights the importance of post-positivism as a method of the jurisprudence of values which enables general clauses to be inserted, such as the anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. This paper studies the distinction between legal rules and principles. From the collision of principles arises the principle of proportionality, which aims to better harmonize the constitutional system. It describes the principle of proportionality, its evolution, nature and contribution to a better relationship between taxpayers and the government. This paper then moves on to analyze tax planning, based on the autonomy of individual will and on the principle of free enterprise, in addition to the concepts of tax avoidance and tax evasion. The paper discusses the general anti-avoidance provision, its historical aspect, its foundations, in the description of the experiences of other countries in order to support its importance in the Brazilian context. From the analysis of the general anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, under the perspective of post-positivism, the methodological diversity and the civil law doctrine, this paper verifies the possibility of applying the principle of proportionality and its subprinciples in order to harmonize the principles of ability to pay and free enterprise. In conclusion, it supports the provision's constitutionality and the need to see the tax phenomenon from a different perspective through the solidarity principle. / Trata a presente pesquisa do princípio da proporcionalidade, do planejamento tributário e da norma geral antielisiva. No primeiro momento, aborda a evolução histórica do pensamento jurídico, a partir das premissas estabelecidas no campo da teoria geral da interpretação, por meio das correntes teóricas da jurisprudência dos conceitos, da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores. Retrata as doutrinas filosófico-jurídicas do jusnaturalismo, na qual destaca a existência dos princípios gerais de direito, a partir do valor justiça; da doutrina positivista, com a predominância dos métodos de interpretação literal, gramatical e sistemático, centrada no formalismo conceitual e na lógica de subsunção; da doutrina pós-positivista, com o resgate da teoria dos direitos fundamentais e da teoria da justiça, enfatizando a positivação da norma ética na seara tributária. Analisa a adoção do pluralismo metodológico, propiciando o entendimento das relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Ressalta a importância do pós-positivismo com o método da jurisprudência dos valores que possibilita a inserção de cláusulas gerais, como a norma antielisiva do parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional. Estuda a distinção entre regras e princípios jurídicos. Da colisão entre princípios, surge o princípio da proporcionalidade, no intuito de melhor harmonizar o sistema constitucional. Descreve o princípio da proporcionalidade, sua evolução, sua natureza, sua contribuição para um melhor relacionamento entre os contribuintes e o poder público. Parte para a análise do planejamento tributário, fundamentado na autonomia da vontade e no princípio da livre iniciativa e das figuras da elisão e da evasão tributárias. Adentra na norma geral antielisão, no seu aspecto histórico, na fundamentação, na descrição da experiência de outros países para respaldar a sua importância no contexto brasileiro. A partir da análise da norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN, sob o enfoque do pós-positivismo, do pluralismo metodológico e dos institutos do direito civil, constata a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios para harmonização dos princípios da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Conclui pela constitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de um novo olhar para o fenômeno da tributação por meio do princípio da solidariedade.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5056_1.pdf: 1556469 bytes, checksum: a559ead42fb5205e500af9bfb89fb926 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação propõe o estudo de questão pertencente ao Direito Tributário à luz de conceitos obtidos a partir de uma teoria semiótica. Explora a diferenciação entre elisão fiscal, evasão fiscal e elusão fiscal mediante a análise lingüística do conceito de violação indireta à lei . O planejamento tributário é analisado como discurso jurídico, conceito através do qual identificamos estruturas do processo comunicativo relativas a uma teoria do código. A análise proposta parte da concepção de um modelo inferencial do signo, tomado como unidade cultural socialmente estabelecida e dotada de campo semântico dinâmico. Propomos uma reformulação do conceito de campo semântico com base na teoria desenvolvida por Umberto Eco. O modelo proposto supera a concepção do significado em forma de dicionário, passando expressá-lo sob uma noção de enciclopédia dotada de elementos normalmente relegados ao âmbito da pragmática. O discurso jurídico também é analisado com base no conceito de obra aberta , que nos fornece estruturas semióticas presentes na fruição de quaisquer tipos de texto. Ambos fundamentos teóricos modelo semântico reformulado e abertura das obras permitem que analisemos o conceito de elusão fiscal sob duas formas: a primeira, como resultado de um campo semântico que também abrange elementos pragmáticos, capazes de informar a respeito dos possíveis contextos e circunstâncias de sua enunciação; a segunda forma é a criação de um contribuinte-modelo , conceito análogo à estratégia semiótica contida no conceito de leitor-modelo , para refutar interpretações do texto legal que, mesmo sendo reconhecidas como possíveis, não correspondem à intenção da obra . Os fundamentos teóricos que elegemos são a manifestação de um mesmo problema em dois níveis : a constatação de um campo semântico para os signos possibilita entendermos que a convencionalidade de seu sentido não é um elemento objetivo, mas o resultado de uma competência socialmente estabelecida; por outro lado, esse conceito torna-se presente numa teoria estética que reconheça as múltiplas possibilidades de interpretação dos textos, a partir da utilização do conceito de obra aberta como metáfora epistemológica. Ambos fundamentos teóricos nos fazem reconhecer a implausibilidade do conceito de violação indireta à lei e, por conseqüência, também da concepção da elusão fiscal como categoria, resultado da utilização de um modelo semântico incapaz de apreender elementos pragmáticos do discurso

FREIRE, Charles Rousseau Oliveira. A Sociedade em Conta de Participação como medida para redução do ônus tributário: uma pesquisa no segmento de telecomunicações. 2013. 148 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-01T17:16:56Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros(dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-07T12:01:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-07T12:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_crofreire.pdf: 1903049 bytes, checksum: 72b98f9f1c9fe8b8982d28488ef85b8b (MD5) Previous issue date: 2013 / The Society in Bill of Participation is an experienced institute, above all, in the building site segment. Though, your applications are due now to the conjugation of different businesses, without the tax focus for tax reduction, being reflected, in this research, this viability, starting from the acquisitions of goods and services, being taken by base the effective taxation regimes between suppliers and buyer of goods and services. This work has as objective demonstrates to potential tax reduction, by adoption of the Society in Bill of Participation, foreseen in the goods 991 to 996 of the Civil Code of 2002, between companies of the segment of telecommunications and your suppliers, with base in the “almost vertical integration” (BLOIS, 1972), whose element support consists in the profit increase, through the mitigation of transaction costs and tax, as well as through pertinent and related legislation. The methodology used in the present work it consists of a research applied, qualitative and exploratory, founded in documental research, tends as object the segment of telecommunications national, above all in reason of this segment in Brazil, to have one of the largest tax burdens of the world, for incident tax about the revenue, that reaches in the State of Rondônia the index of 67,08% of the liquid revenue, in spite of the existence of other tax whose incidence has as generating fact other economical events. It is concluded through the study, for the viability of introduction of the Society in Bill of Participation among the companies of selected telecommunications and your suppliers for reduction of the tax burden in the acquisitions of goods and services and, consequent improvement of results, to the minimum and maximum values evidenced. / A Sociedade em Conta de Participação é um instituto experimentado, sobretudo, no segmento de construção civil. Todavia, suas aplicações devem-se atualmente à conjugação de negócios distintos, sem o enfoque tributário para desoneração tributária, refletindo-se, nesta pesquisa, esta viabilidade, a partir das aquisições de bens e serviços, tomando-se por base os regimes de tributação operantes entre fornecedores e adquirentes de bens e serviços. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a potencial desoneração tributária, mediante adoção da Sociedade em Conta de Participação, prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2002, entre empresas do segmento de telecomunicações e seus fornecedores, com base na “quase integração vertical” (BLOIS, 1972), cujo elemento motivador consiste no aumento de lucro, através da mitigação de custos de transação e tributos, bem como através de legislação pertinente e relacionada. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, fundada em pesquisa documental, tendo como objeto o segmento de telecomunicações nacional, sobretudo em razão deste segmento no Brasil, ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, para tributos incidentes sobre o faturamento, que alcança no Estado de Rondônia o índice de 67,08% da receita líquida, não obstante a existência de outros tributos cuja incidência tem como fato gerador outros eventos econômicos. Conclui-se por meio do estudo, pela viabilidade de introdução da Sociedade em Conta de Participação entre as empresas de telecomunicações selecionadas e seus fornecedores para redução da carga tributária nas aquisições de bens e serviços e, consequente melhoria de resultados, aos valores mínimos e máximos evidenciados.

Submitted by Renata Braga (renatans88@gmail.com) on 2016-09-14T15:10:58Z No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / Approved for entry into archive by Marivalda Araujo (masilva@ufba.br) on 2016-09-14T15:17:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T15:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / O estudo investiga os efeitos da adoção mandatória das IFRS sobre o nível de tax avoidance das companhias. Tax avoidance é interpretado neste estudo como a diminuição dos lucros tributáveis por meio de atividades de planejamento tributário, sejam essas atividades legais, duvidosas ou mesmo ilegais. Foram utilizadas três métricas de tax avoidance propostas por Atwood et al. (2012) e Tang (2015) e foram controlados fatores (retorno antes dos tributos sobre os ativos, tamanho da firma, alavancagem, crescimento das vendas, taxa dos tributos sobre o lucro, enforcement legal, direito do investidor e concentração acionária) que já mostraram associação com o tax avoidance em estudos anteriores. A partir de uma amostra composta por 35 países para o intervalo de 1999 a 2014, encontrou-se que a adoção das IFRS está associada a altos níveis de tax avoidance, mesmo quando se controla o nível de book-tax conformity requerido nos países e o volume dos accruals, os quais são considerados possíveis fatores determinantes dessa relação. Os resultados encontrados indicam que em ambientes de alta conformidade entre os lucros contábil e tributável, as companhias passaram a se engajar mais em tax avoidance do que em ambientes de baixa conformidade. Identificou-se, ainda, que o engajamento em tax avoidance após a adoção das IFRS é decorrente não apenas do gerenciamento dos accruals, mas também de práticas que não envolvem os accruals, como por exemplo operações em paraísos fiscais e transferências de lucros para filiais em jurisdições com menores cargas tributárias. Conclui-se que as companhias passaram a se engajar mais em tax avoidance após a adoção mandatória das IFRS. Este estudo contribui para a literatura sobre os efeitos da adoção das IFRS e sobre os determinantes do tax avoidance e tem resultados possivelmente interessantes para os governos e participantes do mercado na medida em que evidencia um maior engajamento em tax avoidance por parte das companhias após a adoção das IFRS. / This study examines the effects of mandatory IFRS adoption on corporate tax avoidance. Tax avoidance was defined in this study as the decrease in taxable income through tax planning activities, which include legal, uncertain or even illegal activities. To estimate the level of corporate tax avoidance, three measures proposed by Atwood et al. (2012) and Tang (2015) were applied. Control variables that already have been associated with tax avoidance in prior research, such as pre-tax return on assets, firm size, leverage, sales growth, statutory corporate tax rate, legal enforcement, strength of investor rights and ownership concentration were tested. From a sample of 35 countries from 1999 to 2014, I found that the adoption of IFRS is associated with higher levels of corporate tax avoidance, even when the level of required book-tax conformity and the level of accruals are controlled, which are considered potential determinants of this relationship. The results suggest that in higher book-tax conformity environments, firms engage more in tax avoidance than in lower book-tax conformity environments, as well as that engaging in tax avoidance after the IFRS adoption is result from not only the management of accruals, but also practices that do not involve accruals, such as operations in tax havens and tax revenue transfers to affiliates with lower corporate tax burdens. The main conclusion of this research is that the companies engage more in tax avoidance after the mandatory IFRS adoption. This study contributes to the literature about the effects of IFRS adoption and the literature about the determinants of tax avoidance and it presents interesting results for governments and market participants since it reflects a higher corporate tax avoidance after the IFRS adoption.

Monografia (especialização em Direito Financeiro e Tributário) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, 2010. / O presente trabalho retoma o estudo da questão dos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Em particular, o objetivo é examinar a oponibilidade fiscal da situação concreta na qual uma sociedade deficitária incorpora outra lucrativa do mesmo grupo econômico, com a finalidade exclusiva de contornar a regra que veda à sucessora a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pela incorporada. O primeiro capítulo contextualiza as duas principais correntes no debate sobre o planejamento tributário: o positivismo e o pós-positivismo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre os princípios da legalidade e da tipicidade, a interpretação na norma tributária e a liberdade contratual. Em seguida, são analisadas as visões das correntes positivista e pós-positivista sobre os limites do planejamento tributário, passando do sentido e alcance do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, ao cabimento da analogia e do combate à fraude à lei no Direito Tributário. A conclusão do trabalho não ignora a evolução da metodologia do direito e a necessidade de combater-se a elisão abusiva na sociedade atual, admitindo a aplicação, também no Direito Tributário, de institutos da teoria geral do direito, como fraude à lei, para restabelecer eficácia do ordenamento jurídico. / El presente estudio retoma el tema de los límites del planteamiento tributario en el ordenamiento jurídico brasileño. En particular, en él se objetiva examinar la eficacia fiscal de situación concreta en la que una sociedad deficitaria incorpora a otra lucrativa del mismo grupo económico, con la finalidad exclusiva de rodear la prohibición legal a la sucesora de compensar perjuicios fiscales acumulados por la que ha sido incorporada. El primer capítulo contextualiza las principales doctrinas del debate sobre el planteamiento: el positivismo y el post-positivismo. En el segundo capítulo, el estudio discurre sobre los princípios de la reserva de ley y de la tipicidad, la interpretación de la norma tributaria y la liberdad contratual. En seguida, en el tercer capítulo, se examinan las perspectivas de las doctrinas positivistas y post-positivistas sobre los límites del planteamiento, desde el sentido e extensión del párrafo único del art. 166 del CTN, introducido por la LC nº 104, de 2001. Hasta la aplicación de la analogía y del combate al fraude de ley en el Derecho Tributario. La conclusión no ignora la evolución de la metodologia jurídica ni la necesidad de combatir la elusión abusiva en la sociedad actual, admitiéndose la aplicación en el ámbito fiscal de categorías de la teoría general del derecho, como el fraude de ley, para restablecer la eficacia del ordenamiento.

O mercado pet vem crescendo continuamente, sendo considerado um ramo de atividade em sintonia com a vida moderna. São diversas as mudanças sociais e de comportamento dos tutores de animais de estimação. O aumento de afetividade dessa relação, traz diversos benefícios mutuamente. Os animais de estimação assumem um papel diferenciado e isto se reflete no consumo e principalmente na compra do alimento. Logo, percebe-se o aumento da competitividade, gerada pela atratividade e globalização deste mercado, sendo necessária a implementação práticas modernas de gestão e definição de estratégias. Este trabalho visou analisar e compreender a tributação da ração para cães e gatos e calcular a carga tributária que incide ao consumidor final. As estratégias de gestão tributária são relevantes e influenciam na competitividade empresarial. O STN possui concentração mais elevada na tributação das bases de bens e serviços se comparado a média dos países da OCDE. O governo procura manter sua arrecadação através da política fiscal. Esta pesquisa foi desenvolvida com base em levantamento bibliográfico e documental, sendo uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Elaborou-se uma simulação da carga tributária ao longo da cadeia produtiva da ração pet com base na legislação pertinente, obteve-se um percentual de carga tributária na indústria de 52,63%, sobre o distribuidor de 6,61% e sobre o pet shop de 7,30%. Em 2016 a carga tributária média nacional foi de 32,38% do PIB, enquanto que na simulação elaborada obteve-se que o consumidor pagou ao comprar a ração pet, 41,86% de impostos, acumulados ao longo da cadeia produtiva. Notou-se que a tributação da ração pet está 9,48 p.p. maior que a média nacional daquele ano. A tributação da ração vêm sendo apontada constantemente por empresários e entidades do setor como excessiva e um dos principais obstáculos de desenvolvimento. Outrossim, percebe-se que o governo ainda não reconhece os benefícios trazidos por estes animais de estimação para sociedade, visto os aumentos constantes na carga tributária destes produtos. / The pet market has been growing continuously, being considered a branch of activity in tune with modern life. There are several social and behavioral changes of the tutors of these pets. The increased affectivity of this relationship brings several benefits mutually. Pets play a distinct role and this is reflected in consumption and especially in the purchase of food. Therefore, the increase in competitiveness generated by the attractiveness and globalization of this market is evident, and it is necessary to implement modern management practices and define strategic planning. This work aimed to analyze and understand the taxation of ration for dogs and cats and calculate the tax burden on the final consumer. Tax management strategies are relevant and influence business competitiveness. The STN has a higher concentration in the taxation of the bases of goods and services when compared to the average of the OECD countries. The government seeks to maintain its revenue through fiscal policy. This research was developed based on a bibliographical and documentary survey, being a qualitative, descriptive and exploratory approach. A simulation of the tax burden along the pet food production chain was made based on the pertinent legislation, obtaining a percentage of tax burden in the industry of 52.63%, on the distributor of 6.61% and on the pet shop of 7.30%. In 2016 the national average tax burden was 32.38% of GDP, while in the elaborated simulation it was obtained that the consumer paid by buying the pet ration, 41.86% of taxes, accumulated along the productive chain. It was noted that the taxation of pet food is 9.48 pp higher than the national average for that year. The taxation of the ration has been constantly pointed out by businessmen and entities of the sector as excessive and one of the main obstacles of development. Also, it is noticed that the government still does not recognize the benefits brought by these pets to society, given the constant increases in the tax burden of these products.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

A dissertação busca identificar a existência de critérios especiais de resolução para planejamentos tributários que envolvam tributos indiretos. / Submitted by Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (octavio.ustra@fius.com.br) on 2015-10-19T20:44:21Z No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458525 bytes, checksum: f2339fa59d89c924b29a41fdfae555f3 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Octávio, boa tarde Devido às normas da ABNT, será necessário alguns ajustes na formatação das primeiras páginas. Segue abaixo: CAPA: Retirar a acentuação de GETULIO e para o nome da Fundação, retirar - DIREITO GV e o nome da escola. Deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO CONTRA CAPA: Retirar o nome do professor Roberto França, pois não podemos incluir Co-orientador para os Mestrados Profissionais. FICHA CATALOGRÁFICA: Observe logo abaixo do CDU, consta uma linha a mais. Após alterações, submeter novamente o arquivo. Att. on 2015-10-21T15:16:58Z (GMT) / Submitted by Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (octavio.ustra@fius.com.br) on 2015-10-21T19:59:50Z No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-10-22T20:07:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T11:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) Previous issue date: 2015-09-23 / Business planning with tax impacts is an issue that generates great theoretical and practical discussions. The theme increases in interest insofar as it abandons an essentially legalistic and formalistic view of what can be done to save on taxes, and it goes on to consider that other vices in the actions and business employed in the 'plan' should be reflected in the analysis of the intended tax purposes. In this scenario of genuine legal uncertainty, one of the main ways for private agents to assure themselves from tax effects (intended), resulting from the planning of their business, is the analysis of cases already tried by administrative or judicial authorities. However, almost all of the manifestations from judicial and administrative bodies for trial relate to transactions involving, basically, direct taxes, lacking the doctrine of specific remarks about cases of plans involving the economy of indirect taxes, defined as those that impact economically on the price of goods and services. Analyzing 'typical' business planning cases involving indirect taxes, one can notice some specific standards to be applied in judgment for the (dis)regard of targeted tax purposes. It was identified that, (i) in the plans that involve the creation of new businesses or new legal entities there is - except for simulation cases - almost a presumption of the existence of the negotiating substance, removing any possible judgments about the abuse of rights or fraud. Similarly, it was observed that, (ii) in the event of planning built with a view to the use of credits arising from non-cumulative situations, this - non-cumulative situation - should be chosen as one of the determining criteria for the resolution of the case study, especially in those situations where an entire plan is carried out to allow for the fruition of already-recorded receivables. Moreover, (iii) the principle of ability also deserves proper consideration in cases where the tax economy that is sought is related to indirect taxes, since it may occur that the gain obtained is passed on to consumers of goods or services. Finally, it seems possible to say that business planning with tax effects for the economy of indirect taxes deserves specific considerations that should be taken into account by law enforcers. / O planejamento de negócios com efeitos tributários é assunto que gera grandes discussões teóricas e práticas. O tema aumenta em interesse na medida em que se abandona visão essencialmente legalista e formalista do que se pode fazer para economizar tributos e se passa a considerar que outros vícios dos atos e negócios empregados no 'plano' devem repercutir na análise dos efeitos fiscais pretendidos. Neste cenário de verdadeira insegurança jurídica, uma das principais formas de os agentes privados assegurarem-se dos efeitos fiscais (pretendidos) decorrentes do planejamento de seus negócios diz com a análise de casos já julgados pelas autoridades administrativas ou judiciais. Contudo, a quase totalidade das manifestações do Judiciário e das instâncias administrativas de julgamento referem-se a operações que envolveram, basicamente, tributos diretos, carecendo a doutrina de apontamentos específicos a respeito de casos de planos que envolvam a economia de tributos indiretos, entendidos como aqueles que repercutem economicamente no preço de bens e serviços. Analisando casos 'típicos' de planejamento de negócios que envolvem tributos indiretos, pôde-se constatar alguns padrões específicos a serem aplicados nos juízos de (des)consideração dos efeitos fiscais almejados. Foi identificado que (i) nos planos que envolvem a criação de novos estabelecimentos ou novas pessoas jurídicas há – exceção feita aos casos de simulação – quase que uma presunção da existência da substancia negocial, afastando eventuais juízos acerca do abuso de direito ou de fraude à lei. Da mesma forma, foi observado que (ii) nas hipóteses de planejamentos construídos com vistas à utilização de créditos decorrentes da não-cumulatividade, esta – a não-cumulatividade – deve ser eleita como um dos critérios determinantes para a resolução do caso prático, especialmente naquelas situações em que todo um plano é realizado para permitir a fruição de direitos creditórios já constituídos. Ademais, também (iii) o princípio da capacidade contributiva merece adequada ponderação nos casos em que a economia tributária que se busca é relacionada a tributos indiretos, pois pode acontecer que o ganho obtido seja repassado para os consumidores dos bens ou serviços. É possível afirmar, portanto, que o planejamento de negócios com efeitos tributários de economia de tributos indiretos merece considerações específicas, que devem serem levadas em conta pelos aplicadores do Direito.