Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARCELO KNOEPFELMACHER.pdf: 297143 bytes, checksum: ca6a0512f8a99a0ec50064f78e43b5ea (MD5) Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos empregadores. Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário. A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Ribeiro Jansen Ferreira.pdf: 879974 bytes, checksum: 4457704e62d31e82d8ec49c86fc76484 (MD5) Previous issue date: 2007-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study is to analyze how the financial supremacy modified the way that the State acts in the Brazilian economy. With this purpose, initially is characterize the financial supremacy and understood how this is part of the own logic of the capital, using the Marxist concept, in which the financial capital is the most perfect form of the capital, apparently with the financial capital disengaged in relation with the productivity range. This way, the financial supremacy can be characterize by the own necessity of capital reproduction, that after strong accumulation in the decades of 60´s and 70´s demands new ways to reproduce itself. This stimulated a growing diversification of financial instruments, the emerging of new agents with the ability of concentrate capital, deregulation, liberalisation, and changes in the financial intermediation on the markets, besides the financial and commercial globalization. The Latin- American countries became part of this movement through the reception of capital flows, that were sent toward those countries considering the excess of international liquidity and the own necessity of reproduction of the capital, and form a huge public debt. This phase of capitalism produced deep changes in the National States action and in Latin America that was felt through the adoption of the neo-liberalism. In Brazil, those changes occurred together with the crises of the State that previously had a very strong participation in the economy and that could not deal with the priorities of the elite that were now align with the movements of the national and international financial capital. This way, it is analyze the adoption of the neoliberalism and the measures that came together with it as privatization, financial and commercial opening and the used of liberal economic policies. The financial supremacy of the economy deeply changed the State intervention previously more attached with productive gains and that now stand back from the direct intervention in the economic growth. Those changes can be clearly seen through the evolution of the State budget execution that previously spend a lot in investments and in activities connect with the national development, as in industry, services and commerce, energy, transport and during the 90´s and 00´s reduced the expenses on those and increase the expenses attached with the financial market, as the payment of interest and redemption of the public debt. Analyzing the budget execution through charges group or functions shows this same shift. This way, the financial supremacy guide on the beginning of this XXI century the priorities on expense and all sort of policies made by the Brazilian National State / Esse trabalho tem como objetivo analisar como a financeirização modificou a inserção do Estado brasileiro na economia. Com este intuito, busca-se primeiramente caracterizar a financeirização e compreender como esta faz parte da própria lógica do capital partindo da concepção marxista na qual o capital portador de juros se posta como a forma mais bem acabada do capital, com aparente desprendimento do capital financeiro com relação à esfera produtiva. Assim, a financeirização caracterizar-se-ia pela própria necessidade de reprodução do capital, que após forte acúmulo nas décadas de 1960 e 1970, demanda novas formas de reprodução. Isto impulsiona a crescente diversificação dos instrumentos financeiros, o surgimento de novos agentes capazes de concentrar capital, desregulamentação e desintermediação dos mercados, além da globalização financeira e comercial. Os países latino-americanos foram inseridos nesse movimento por meio do fluxo de capitais fornecidos justamente pela excessiva liquidez internacional à época e pela necessidade de reprodução desse capital e que gerou um forte endividamento público. Esta fase do capitalismo gerou profundas mudanças na forma de atuação dos Estados Nacionais, o que se fez sentir nos países latino-americanos por meio da adoção do neoliberalismo . No Brasil tal movimento ocorreu em meio à crise do Estado desenvolvimentista, que não poderia mais abarcar os interesses da classe dominante. Estes agora estão organizados em torno dos ganhos financeiros nacionais e mundiais. Assim, analisa-se a adoção do neoliberalismo e as medidas adotadas, tais como a abertura financeira e comercial, além da privatização e da adoção de políticas econômicas liberais todas as transformações criavam mecanismos para reprodução do capital financeiro. A financeirização da economia modificou plenamente a atuação do Estado, antes desenvolvimentista e atrelado a ganhos produtivos, que se afastou da intervenção direta no crescimento econômico. Tais mudanças tornam-se claras quando se analisa a evolução da execução orçamentária do Estado, que antes mostrava grandes gastos em investimento e em funções ligadas ao desenvolvimento tais como indústria, comércio e serviços, energia, transportes e ao longo das décadas de 1990 e 2000 vai paulatinamente reduzindo o dispêndio nesses e eleva os gastos atrelados ao setor financeiro, com pagamento de juros e amortização da dívida pública. Tanto a análise por meio dos grupos de despesa quanto por função mostram esse mesmo resultado. Tem-se, então, que a financeirização pauta nesse início de século XXI as prioridades nos gastos e em toda sorte de ações realizadas pelo Estado Nacional brasileiro