Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella Costa Moyses.pdf: 1172929 bytes, checksum: 9adf8266ab8d3012698d035501d0d4ff (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / The aim of the present dissertation consists in analyzing the finalistic criteria of the intervention contribution in the economic domain and shows the legal effects in case the purpose is not observed by the legislator in the process of positivation of norms. Therefore, positive law was delimited as object of study. Once the methodological cut was defined, language was set as the condition of knowledge. In the case of positive law, juridical reality is constituted by prescriptive language. Indispensable for the analysis of the criteria purpose of interventive contribution, the concepts of utterance, norm and its subspecies, giving highlight to the norm of normative production were developed. Once the Brazilian Tax Constitutional System was analyzed, tax classification and, consequently, the study of the pertinence relation between intervention contribution and taxation system was possible. After establishing the contribution of the intervention in the economic domain as tax sub specie, we started the interpretation of the article 149 of the Federal Constitution and the building of the tributary incidence matrix-rule. The criteria were described with the objective of enabling the study of the relation of coordination between incidence pattern norm and purpose norm. The applicable principles of taxation to the interventive contribution were highlighted as well as the principles related to the economic order. It was noticed that once the interventive contribution was made, the legislator should use the proceeds of collection to finance the intervention of the state in the economic domain, being it private activities. The State acts in the field of private activities and, even if it is with the objective of encourage, it must act only for the time lapse needed to establish the sector that is being intervened. It was found that it is not enough for the agent to set the criteria of the matrix-rule for the interventive contribution to be established validly. It is also necessary to respect the purpose criteria. The contribution of the intervention in the economic domain must be established, if necessary, to the development of a determined private sector and if it is characterized as the best way of doing it. It was shown that the simple purpose of collecting does not authorizes the creation of the tax. This is the reason why the proceeds of collection must be totally destined to the cost of the public regulation. The misapplication of the purpose in the process of positivation of norms invalidates the interventive contribution, and if properly set up in the system, but with an effective deviation of the amount collect, constitutes illicit that authorizes the punishment of the agent. Based on the study, some intervention contributions in the economic domain provided in the system were made / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar o critério finalístico da contribuição de intervenção no domínio econômico e demonstrar os efeitos jurídicos no caso de a finalidade não ser observada pelo legislador no processo de positivação das normas. Para tanto, foi delimitado o direito positivo como objeto de estudo. Realizado o corte metodológico, fixou-se a linguagem como própria condição do conhecimento. No caso do direito positivo, a realidade jurídica é constituída pela linguagem prescritiva. Imprescindível para a análise do critério da finalidade da contribuição interventiva, os conceitos de enunciado, norma, e suas subespécies, dando destaque à norma de produção normativa, foram desenvolvidos. Analisado o sistema constitucional tributário brasileiro, tornou-se possível a classificação dos tributos e conseqüentemente o estudo da relação de pertinência entre a contribuição de intervenção e o sistema tributário. Estabelecida a contribuição de intervenção no domínio econômico como subespécie tributária, partiu-se para a interpretação do artigo 149 da Constituição Federal e a construção da regra-matriz de incidência tributária. Descreveram-se seus critérios com o fim de possibilitar o estudo da relação de coordenação entre a norma padrão de incidência e a norma da finalidade. Foram destacados os princípios tributários aplicáveis à contribuição interventiva bem como os princípios relativos à ordem econômica. Verificou-se que, instituída a contribuição interventiva, deve o legislador utilizar seu produto de arrecadação para o financiamento da intervenção estatal no domínio econômico, sendo este esfera própria de atividades do particular. O Estado age no campo das atividades privadas e, ainda que com o fim de incentivo, deve atuar apenas por lapso temporal necessário à estabilidade do setor objeto da intervenção. Constatou-se que não basta o agente competente estabelecer os critérios da regra-matriz para que a contribuição interventiva seja instituída validamente. Necessário o respeito ao critério da finalidade. A contribuição de intervenção no domínio econômico deve ser instituída se necessária para o desenvolvimento de determinado setor privado e se ficar caracterizada como o meio adequado para tanto. Descreveu-se que a simples finalidade de arrecadar não autoriza a criação do tributo. Razão pela qual o seu produto de arrecadação deve ser destinado integralmente para o custeio da atuação estatal. O desvio de finalidade no processo de positivação da norma invalida a contribuição interventiva e se instituída validamente no sistema, mas ocorrendo o desvio efetivo do valor arrecadado constitui ilícito que autoriza a punição do agente. Com base no estudo elaborado foram analisadas algumas contribuições de intervenção no domínio econômico previstas no sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erick Macedo.pdf: 869201 bytes, checksum: 09abfbda7675cf92f61f6f70ab4f7c60 (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / The work explores the theme of the replacement tax, seeking to prove that there is a duty to substitute the payment of tribute that he no longer retain or advance pursuant to judicial or administrative decision issued in favor of replacement. To achieve this purpose, is made an exhibition of the constitutional system of taxation with an emphasis on setting limits for allocation of liability from passive materiality of existing taxes. Then, the test includes an approach to the legal nature of the institute, according to the conceptualization offered by the various currents doctrinal Brazil. Immediately thereafter, the theme is explored concerning the termination of the tax liability in the tax substitution, especially in regard to the duty snapshot substitute to promote retention or anticipation. Finally, the statement of the reasons for the conclusion offered. For their purpose, will be used for the type instrumental doctrine. In the procedure, it will make use of literature with a view to understand the concept given by the legal doctrine to the Office of the replacement tax and identify the legal relationships of its own, as well as the obligations on the taxpayer substitute. Finally, they have recourse to documentary research of the type statutory instrument for the analysis of laws governing the mechanism study in Brazil / O trabalho explora o tema da substituição tributária, buscando evidenciar que não subsiste o dever do substituto ao pagamento de tributo que este deixou de reter ou antecipar por força de decisão judicial ou administrativa concedida em favor do substituído. Para alcançar esse intento, é feita uma exposição do sistema constitucional tributário com ênfase na fixação dos limites para atribuição da sujeição passiva a partir das materialidades dos tributos existentes. Em seguida, o estudo contempla uma abordagem da natureza jurídica do instituto, de acordo com a conceituação oferecida pelas diversas correntes doutrinárias brasileiras. Ato contínuo, é explorado o tema concernente à extinção da obrigação tributária na substituição tributária, especialmente no que tange ao dever instantâneo do substituto de promover a retenção ou antecipação. Por fim, são expostas as razões para a conclusão oferecida. Para a investigação pretendida, será utilizada a pesquisa do tipo instrumental doutrinária. No procedimento, se fará uso da pesquisa bibliográfica na perspectiva de entender a conceituação jurídica dada pela doutrina para o instituto da substituição tributária e identificar as relações jurídicas que lhe são próprias, assim como os deveres a cargo do contribuinte substituto. Por fim, também se recorrerá à pesquisa documental do tipo instrumental legal para análise das leis que regem o mecanismo em estudo no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Brito Caribe.pdf: 416007 bytes, checksum: 100c60318dda68566dbe7a480922f766 (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between the tax authority and taxpayers. This topic is very important, as we can observe the usage of the patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a way to flee from tax payments. On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly shown, as it has been directly suing partners and executive officers without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax System. Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive officers of corporations. And this attribution must be done in administrative proceedings, where the imposition is formed / O presente trabalho visa a uma abordagem científica do enquadre e do alcance da prescrição normativa dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, dispositivos estes correlatos aos limites para a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas, assunto muito relevante nas relações entre o Fisco e os contribuintes. O tema tem grande importância, na medida em que percebemos empresários mal intencionados usarem a separação patrimonial da personalidade jurídica como uma forma de evadirem-se de pagar tributos. Por outro lado, evidenciam-se os abusos cometidos pelo Fisco que se tem insurgido diretamente em face dos sócios e dirigentes das empresas, por intermédio das ações de execução fiscal, sem ao menos obedecer aos princípios e às prescrições impostas pelo nosso sistema tributário nacional. Nossas conclusões apontam para a necessidade de um maior rigor por parte do Fisco na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas. E que essa atribuição se dê no curso dos processos administrativos de constituição dos tributos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 1199363 bytes, checksum: ee5906c8663cdae7b6e600980955b3e5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax procedural system in order to investigate the particular manner in which the procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the General Procedural Theory: the lawsuit the proceeding and the jurisdiction / Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação o processo e a jurisdição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo de Siqueira Campos.pdf: 522759 bytes, checksum: 6ab718d8defb40070f6c6669a18f4aee (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / The legal discussion concerning whether imports through leasing (arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point. In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax, including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001). This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS / A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo. Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que, interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Mrad.pdf: 1237858 bytes, checksum: e8309195eba3bd001f242d853036048a (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / The present work has as an aim to analyze the general repercussion institutes and the entailed emulate and to apply them for some tributary law practical cases. With this purpose, some methodological premises were draught, as the law conception as a communicational system. Not-withstanding the distinction between the positive law system and the system of the Law Science were accepted and applied, glimming the existence of the communication between both, the referred system which can constitute in another communicational system, called judiciary system. Furthermore, the communicational theory proposed by Luhmann was analyzed and it was concluded that what passes in human consciousness it is found outside the communicational plan, and, according to the Luhmann teachings, the judicial rule is set in the understanding act, which is enunciated by a law applicant. In a second moment, it was emphasized the difference between the two western judiciary systems (common and civil) and demonstrated that the same were becoming much closer. In this stage, it was focused the system of incidental control and diffused of the constitutionality of the normative acts, and it was also developed in the common law and the concentrated system, which was developed in the civil law. After, it was identified that Brazil, the country of the civil law, adopted a typical system of the constitutionality control of the common law countries. This fact caused the inefficiency of the system, which gradually evolved during the 20th century until it reaches the present time, hybrid. Also, it was demonstrated that in Brazil, the free conviction of the judge in being the general rule is increasing the rules numbers that check the most various judicial decisions and extra proceeding relevant efficacy to the other process solutions, reaching, in certain cases draught constitutionally, including the entail. Following, it was analyzed the theme of general repercussion, in its constitutional and infra constitutional meaning and the entailed emulate, aiming to demonstrate its particularities and the principal functions, mainly what concerns the tasks of unifying the jurisprudence, rationalizing and checking the efficacy to the work which is developed by Supremo Tribunal Federal . Finally, some tributary law cases were analyzed under all the knowledge and tools that were developed during this study, which does not have the purpose the construction of the theories, but it was aimed how these theories are created, developed and discarded. Then, this study was focused at demonstrating how the dynamics of the judicial system works, aiming the understanding of the existent coordination between the doctrine and the law professionals / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante visando aplicá-los a alguns casos práticos de direito tributário. Com este intuito, algumas premissas metodológicas foram traçadas, como a concepção do direito como um sistema comunicacional. Assim, mesmo aceitando e aplicando a distinção entre o sistema do direito positivo e o sistema da Ciência do Direito, vislumbra-se a existência de comunicação entre os referidos sistemas, o que acaba criando outro sistema comunicacional, autopoiético, denominado de sistema jurídico. Outrossim, também foi analisada a teoria comunicacional proposta por Luhmann e concluímos que o que se passa na consciência humana se encontra fora do plano comunicacional e, ainda segundo os ensinamentos de Luhmann, a norma jurídica foi situada no ato de entender, enunciado por um aplicador do direito. Em um segundo momento, foram enfatizadas as diferenças entre os dois grandes sistemas jurídicos do ocidente (common law e civil) para se demonstrar que os mesmos se encontram cada vez mais próximos. Nesta etapa, estudou-se o sistema de controle incidental e difuso da constitucionalidade dos atos normativos, desenvolvido na common law e o sistema concentrado, desenvolvido na civil law. Após, identificou-se que o Brasil, país da civil law, adotou um sistema de controle de constitucionalidade típico dos países da common law, fato este que acarretou na ineficiência do sistema, que evoluiu paulatinamente ao longo do Século XX até alcançar o estágio atual, híbrido. Depois, demonstrou-se que no Brasil, não obstante a livre convicção do juiz ser a regra geral, é crescente o número de regras que conferem as mais diversas decisões judiciais significativa eficácia extraprocessual para a solução de outros processos, alcançando, em certos casos constitucionalmente delineados, inclusive a vinculação. Feito isso, analisou-se detidamente o tema da repercussão geral, em sua acepção constitucional e infraconstitucional e da súmula vinculante, visando a demonstrar suas particularidades e funções precípuas, principalmente no tocante às tarefas de uniformizar a jurisprudência, racionalizar e conferir maior eficácia ao trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Por último, estudou-se alguns casos de direito tributário à luz de todos os conhecimentos e ferramentas desenvolvidos ao longo do estudo, que não tem como escopo a construção de teorias sobre o direito material tributário, mas sim, demonstrar como tais teorias são criadas, desenvolvidas e descartadas. Em suma, demonstrar como funciona a dinâmica do sistema jurídico, visando a compreender a coordenação existente entre a doutrina e os aplicadores do direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luzia Correa Rabello.pdf: 689973 bytes, checksum: 47ea5e1489acdfec09f34536b955e80e (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 / This study aims to examine the institution of tax compensation, considered one of the conditions for the settlement of the tax credit, in this art. 156 of the Tax Code, that since the enactment of Law No. 8383/1991, allowed discussions on the subject, spreading it in the legal system. The compensation does not match the number for tax administration designed by the taxpayer, but subjective right patriotic. The restrictions imposed by tax authorities and are remarkably unjustified, unreasonable and illegal, motivated only by the contempt of that body governing tax laws and constitutional provisions that ensure unquestionable rights to the taxpayer, for example, be entitled to recover the amounts improperly collected or more than due. For purposes of compensation are invalid restrictions on the transfer of credits to third parties for debts related to taxes and contributions administered by the Federal Revenue in Brazil, continuing in full force and effect the ability of taxpayers make their compensation in accordance with the dictates laid down in the array of legal compensation tax, namely, the Law No. 9430/96, art. 74. Purely administrative acts are not able to change the standard of public law, published with support in legal norm, which makes no restriction on the compensation tax. Finally, we show that taxpayers are entitled to use the tax credits and noticed that there are no restrictions for regulatory purposes insert in Article 170-A of the Tax Code, for the enjoyment of such claims does not match the compensation tax, only the credit mechanism -current account debit tax / O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária, considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991, possibilitou discussões sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corresponde a mero favor fiscal concebido pela Administração ao contribuinte, mas direito subjetivo pátrio. As restrições existentes e impostas pelo Fisco são notavelmente injustificadas, descabidas e ilegais, motivadas apenas pelo desprezo do referido órgão da administração às leis tributárias e constitucionais que asseguram direitos inquestionáveis ao contribuinte, como, por exemplo, o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos ou mais que o devido. Para fins de compensação, são inválidas as restrições impostas à transferência de créditos para terceiros, com débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, continuando assim plenamente válida e em vigor a possibilidade do contribuinte realizar as suas compensações de acordo com os ditames previstos na matriz legal da compensação tributária, qual seja, a Lei nº 9.430/96, art. 74. Os atos meramente administrativos não estão aptos a alterar norma de direito público, editada com apoio em norma legal, a qual não faz qualquer restrição à compensação tributária. Por fim, mostramos que os contribuintes têm direito à utilização dos créditos tributários e notamos a inexistência de restrições ao comando normativo inserto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, pois a fruição desses créditos não corresponde à compensação tributária, apenas a mecanismo de crédito-débito no conta corrente fiscal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Philippe Andre Rocha Gail.pdf: 543695 bytes, checksum: d02f6f1532fbabd145fed06fae282942 (MD5) Previous issue date: 2010-08-19 / This work of scientific investigation is aimed to (re)observe tax law thru a new way of reading. This new way establishes itself into the first chapter stressing the evolution of the philosophical doctrines specially the linguistic turn and its influence in the contemporary legal dogmatic. In the second chapter the concepts deriving from the Systems Theory applicable to this work are established and cleared in this structuring. In the third and fourth chapters the social legal subsystem is revisited from an auto-reference and hetero-referenced point of view, respectively. In the fifth chapter the form of legitimating the legal communications thru the time differentiation (proceedings) are studied as well as the geographical position of the judicial and administrative courts in this subsystem. In the last chapter, some actual cases regarding tax law decided in administrative or judicial courts are studied under theses systemic paradigms, in other words, change and contingency are put in contraposition with the legal certainty and stability of the decided legal relationships / Este trabalho de investigação científica visa (re)observar o direito tributário por meio de uma nova chave de leitura. Esta chave inicia-se com o estabelecimento das noções fundamentais no primeiro capítulo, ressaltando a evolução das correntes filosóficas, especialmente, o giro linguístico e sua influência na dogmática contemporânea. No segundo capítulo estabelecem-se os conceitos derivantes da Teoria dos Sistemas aplicáveis ao trabalho, elucidando sua estruturação. No terceiro e quarto capítulos o subsistema jurídico da sociedade é revisitado a partir de uma autorreferência e de uma héterorreferência, respectivamente. No quinto capítulo a forma de legitimação das comunicações jurídicas através da diferenciação temporal são estudadas em conjunto com a localização geográfica das cortes administrativas e judiciais neste subsistema. No último capítulo alguns casos concretos do direito tributário julgados nas cortes administrativas e judiciais são estudados sob os novos paradigmas sistêmicos, ou seja, a mudança e contingência são postas em contraposição à certeza do direito e estabilidade das relações jurídicas já decididas

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-07T18:19:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T16:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T16:33:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IsencoesFiscaisProtecao.pdf: 1226203 bytes, checksum: a7c681818885255dc33bbfb678d34c9d (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo analisar a validade das isenções fiscais verdes em relação aos princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. Para tanto, no primeiro capítulo será realizada uma abordagem essencialmente propedêutica, com a caracterização do Direito, a apresentação de suas fontes e a conceituação de ordenamento, sanção e norma jurídica, esta última com ênfase na diferenciação entre regras e princípios e na caracterização da validade. No segundo capítulo serão apresentados os fundamentos econômicos da tributação ambiental, com uma exposição genérica sobre a economia dos recursos naturais e a caracterização destes como recursos comuns, bem como a definição econômica de externalidade e a explicitação de suas formas de eliminação pela extensão ou pela correção do mercado. No terceiro capítulo será realizada a estruturação jurídica do princípio-matriz da eficiência econômica-ambiental, que se considera que representa a base jurídico-normativa comum da qual derivam os princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. O quarto capítulo será dedicado à construção conceitual das isenções fiscais verdes, delimitando-as em relação às isenções fiscais em geral, com a demonstração específica de seu potencial caráter extrafiscal indutor de condutas ecologicamente benéficas. Por fim, com base nos resultados obtidos nos demais capítulos, analisar-se-á a relação das isenções fiscais verdes com o princípio do protetor-recebedor e depois com os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, para depois, finalmente, definir acerca da validade ou da invalidade desse benefício tributário em face dos princípios jurídico-ambientais. / This study aims to analyze the legal validity of the green tax exemption in relation to the environmental-legal principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. Therefore, in the first chapter is going to be done an analysis essentially propaedeutic, to feature the Law, presenting its sources and the concept of legal system, legal sanction and legal norm, the latter emphasizing the distinction between rules and principles and the characterization of validity. In the second chapter is going to presented the economic fundaments of environmental taxation, with a generic presentation of the economy of natural resources and the characterization of them as common resources and the economic definition of externality and explicitness of the means available to its elimination with the market extension or with the market correction. In the third chapter is going to be done the legal structuration of the matrix-principle of the economic-environmental efficiency, which is considered the common legal-normative basis of the legal-environmental principles of the polluter-pays, the user-pays and the protector-receiver. The fourth chapter is going to be dedicated to the conceptual construction of the green tax exemptions, delimiting them in relation to the general tax exemptions and demonstrating specifically its potential extrafiscal inductor of ecologically beneficial behaviors feature. Lastly, based on the results obtained within the last chapters, is going to be analyzed the relation between the green tax exemptions and the protector-receiver principle and after with the polluter-pays and the user-pays principles, then finally define about the validity or the invalidity of that tax benefit against the economic-environmental principles.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T18:59:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T16:11:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T16:11:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CompetenciaMunicipiosQuanto.pdf: 975428 bytes, checksum: c1efc6e081ba16c27dbc5551872414da (MD5) Previous issue date: 2016-05-19 / Nesta abordagem, o tema da competência do município quanto à proteção e preservação de Área de Preservação Permanente Urbana, foi analisado no aspecto teórico e prático, tendo como referência a ocupação do EMPA, em Cáceres-MT, a partir do documentos constantes de Inquéritos Civis Públicos, instaurados pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, com caráter investigativo e descritivo, onde, por meio da técnica de transcrição, elaboração de mapa conceitual e análise de conteúdo, possibilitou a sistematização de informações quanto à visualização no seu próprio percurso, os encaminhamentos e determinações para a solução do conflito. Nesta análise, ressalta-se a competência do município para atuar na proteção, preservação, conservação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, que exige da municipalidade a existência de instrumentos legais, estrutura administrativa eficiente e eficaz, bem como planejamento, programas e projetos, visando o desenvolvimento da Política Ambiental que garanta os interesses sociais e o equilíbrio ambiental. / In this approach the issue of jurisdiction of the municipality for the protection and preservation of Permanent Urban Preservation Area was analyzed in the theoretical and practical aspects, with reference to the occupation of the EMPA in Cáceres-MT from the documents of Public civil investigations brought by the Public Ministry of State.This is a bibliographic study, with investigative and descriptive nature, where through transcription technique, preparation of conceptual map and content analysis enabled the systematization of information on the display in the course of inquiries, referrals and determination to resolve the conflict.This analysis emphasizes the municipality's competence to act in the protection, preservation, conservation and surveillance of the Urban Areas of Permanent Preservation, which requires the municipality the existence of legal, efficient and effective administrative structure, and even planning programs and projects for the development of environmental policy to ensure social interests and environmental balance.