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Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedadeDarzé, Andréa Medrado 12 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-12 / The objective of the present work is to study the norms of solidary and subsidiary tax
responsibility under two perspectives: static and dynamic.
We began our research by seeking to answer to the following questions: what are the
constitutional and legal limits for the choice of the taxpayer of the tax legal? What is the
calculation that establishes the relationship between the rule of tax incidence in broad
sense and the rules on liability?
After intense discussions, we conclude that the legislature may charge the duty to pay
taxes to subject other than that held its materiality ensure that only when the financial
burden of taxation is likely to pass on the display of wealth that gave him cause. We,
also, noticed that the need for indirect linkage to the support of responsible tax or tribute
of the subject that made the two alternatives were chosen by positive law to ensure
compliance with this requirement. Finally, we explained the suitable legislative vehicle
to promote the insertion of the image of the tax responsible in the system varies because
of the very connection type which the responsible maintains with the assumption of tax
fact, whether objective or subjective.
Identified the requirements for the establishment of rules for tax liability, we present,
dynamically, the possible patterns of species of tax liability under Nacional Tax Code.
After that, we found that the calculation of the relations established between the rule of
tax incidence in the broad sense and the responsibility rule is not dictated by the species
of responsibility of the case, but by its characteristics: whether exclusive, solidary, or
subsidiary.
In a second moment, we set the scope and content of signs solidarity and subsidiarity on
tax, stating the characteristics that bring together these two legal institutions and move
them away. Also, we factored analytically the main examples of these ties under tax
law.
, concluding that the concomitant notification of all of the solidary and subsidiary codebtors
is requirement of validity of the release action or of the infraction solemnity and
fine imposition. That circumstance will only be able to be outlined in the eventuality of
the knowledge of the fact of the responsibility to be subsequent to the emission of those
norms, be because the own passive subject was used of artifices to hide his/her
occurrence, be because the event of the responsibility was indeed practiced in a second
instant.
Finally, we examined the conditions for the drafting of individual and specific rule in
such cases, concluding that the concomitant notification of all solidary and subsidiary
co-debtors is a requirement of validity of the act of publication the tax notice and
imposition of fine. That circumstance can only be avoided if the knowledge of the fact
that the responsibility is subsequent the issuance of these rules, either because the
taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually
practiced in a second moment / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária
solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica.
Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites
constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária?
Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária
em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade?
Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar
tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando
assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a
manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de
vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o
realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a
observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo
para promover a inserção da figura do responsável tributário no sistema varia
justamente em razão do tipo de ligação que o responsável mantém com o pressuposto de
fato do tributo: se objetiva ou subjetiva.
Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária,
apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de
responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa,
concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de
incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de
responsabilidade de que se trate, mas por suas características: se exclusiva, solidária ou
subsidiária.
Num segundo momento fixamos o conteúdo e alcance dos signos solidariedade e
subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e
afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os
principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária.
Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta
nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores
solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de
infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na
eventualidade de o conhecimento do fato de a responsabilidade ser posterior à emissão
dessas normas, seja porque o próprio sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar
a sua ocorrência, seja porque o evento da responsabilidade foi efetivamente praticado
em um segundo instante
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Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicasCaribé, Luciano Brito 18 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-18 / This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of
sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules
related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive
officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between
the tax authority and taxpayers.
This topic is very important, as we can observe the usage of the
patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a
way to flee from tax payments.
On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly
shown, as it has been directly suing partners and executive officers
without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax
System.
Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the
tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive
officers of corporations. And this attribution must be done in administrative
proceedings, where the imposition is formed / O presente trabalho visa a uma abordagem científica do enquadre e do
alcance da prescrição normativa dos arts. 134 e 135 do Código Tributário
Nacional, dispositivos estes correlatos aos limites para a atribuição de
responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas
jurídicas, assunto muito relevante nas relações entre o Fisco e os
contribuintes.
O tema tem grande importância, na medida em que percebemos
empresários mal intencionados usarem a separação patrimonial da
personalidade jurídica como uma forma de evadirem-se de pagar tributos.
Por outro lado, evidenciam-se os abusos cometidos pelo Fisco que se tem
insurgido diretamente em face dos sócios e dirigentes das empresas, por
intermédio das ações de execução fiscal, sem ao menos obedecer aos
princípios e às prescrições impostas pelo nosso sistema tributário
nacional.
Nossas conclusões apontam para a necessidade de um maior rigor por
parte do Fisco na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e
aos dirigentes de pessoas jurídicas. E que essa atribuição se dê no curso
dos processos administrativos de constituição dos tributos
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A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário NacionalHenrique, Márcio Alexandre Ioti 14 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-14 / The passive subjection and the tax liability are controversial topics that the legal writing and the Brazilian court decisions are not unanimous.
In this work, it is done an analysis of these legal institutes, focusing specifically the successor tax liability, ruled in the articles 130 to 133 of the Brazilian Tax Code.
There is no doubt that the analysis of these legal institutes must begin in the constitutional text.
So, after analyzing constitutional text, it is possible to assure that it rules who is able to be in the passive subject of the tax legal relationship. This is the first relevant point that shall be verified.
It is also possible to verify that regarding the liability statutes ruled in Brazilian Tax Code, none of them has a really tax nature. In fact, the statutes causes the appearance of an administrative legal relationship, that may have or not a penalty characteristic, depending on the sort of liability that is being discussed. That is the reason why it is possible to affirm that the tax liable shall not be confused with the passive subject of the tax legal relationship.
Specifically regarding the successor tax liability statutes, it is possible to verify that they are species with no penalty characteristics and they may occur in an inter vivos or causa mortis acts.
They do not have a penalty characteristic, because all the species of successor tax liability results of an lawful act, completely allowed in the national legal system.
This shall be the defended positioning in this work, which in a critical way, shall force a better contemplation about the legal institutes studied / A sujeição passiva e a responsabilidade tributária sempre foram temas tormentosos e nunca encontram unanimidade entre os doutrinadores e, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais brasileiros.
Neste trabalho é realizada a análise de referidos institutos, focando especificamente a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional.
Não há dúvidas de que o estudo de tais institutos deve ter início no texto constitucional.
Assim, após a análise do texto constitucional, é possível afirmar que nele há a previsão de quem possa figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Este é o primeiro ponto relevante que se verifica.
Verifica-se, ainda, que em relação às normas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, nenhuma delas tem natureza realmente tributária. Na verdade, tais normas deflagram uma relação jurídica de natureza administrativa, podendo ou não ter cunho sancionatório, dependendo da hipótese de responsabilidade que se está tratando. Por tal motivo é que se assevera que os responsáveis tributários jamais são sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias.
Especificamente com relação às espécies de responsabilidade dos sucessores, percebe-se que são hipóteses de cunho não sancionatório, podendo ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis.
Não possuem cunho sancionatório, eis que todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores decorrem de atos lícitos, plenamente permitidos no ordenamento jurídico nacional.
Dentro desta ótica será desenvolvido este trabalho, que de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos
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Controle, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores de pessoas jurídicasSorrentino, Thiago Buschinelli 06 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-06 / This paper examines the judicial review of how tax liability is ascribed to non-taxpayers, upon the Brazil Supreme Court point of view (Supremo Tribunal Federal). Studies, at first, the role of language, logic and Systems Theory as tools which will be used throughout the investigation. Then, rebuilds the syntactic and dynamic structures of the norms that ascribe tax liability. Searches for the constitutional and non-constitutional (National Tax Code) parameters of control. Emphasizes proportionality, reasonableness and the role of general taxation norms within the system. Scrutinizes some of the instruments available to the Brazil Supreme Court (the ação direta de inconstitucionalidade, the recurso extraordinário and the reclamação constitucional). At last, reckons scenarios in order to test some of the conclusions / Esta dissertação de mestrado examina o controle da atribuição de responsabilidade tributária, tomando por parâmetro os instrumentos disponíveis ao Supremo Tribunal Federal. Estuda, inicialmente, o papel da linguagem, da lógica e da Teoria dos Sistemas na formação do quadro. Reconstrói, então, as estruturas sintáticas e dinâmicas das normas de responsabilidade tributária. Procura pelos parâmetros de controle, constitucionais e infraconstitucionais (Código Tributário Nacional). Em especial, dá ênfase à proporcionalidade e a razoabilidade e ao papel das normas gerais em matéria tributária. Escrutiniza alguns dos instrumentos disponíveis ao Supremo Tribunal Federal para o controle da responsabilidade tributária (a ação direta de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário e a reclamação constitucional). Por fim, elege cenários para testar alguns pontos das conclusões
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