Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5111_1.pdf: 729626 bytes, checksum: 4547b43174e72b5eaff786036bbe6344 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Esta dissertação versa sobre a responsabilidade tributária nas adjudicações. Parte da identificação do responsável tributário na Constituição Federal e no CTN. O responsável tributário é uma terceira pessoa a quem a lei tributária atribui a obrigação de pagar o tributo não adimplido pelo contribuinte e em razão de determinados elementos e vínculos. Em razão da sucessão é que se desenvolve todo o trabalho mostrando que dentre as formas de sucessão tributária surgem as aquisições de bens móveis e imóveis responsabilizando o adquirente pelo pagamento dos respectivos tributos. Como cediço, estão inseridos dentro das aquisições os atos processuais de arrematação, remição e adjudicação, nas quais o arrematante, o remitente e o adjudicante, segundo as leis processuais, podem ter a propriedade dos bens levados à hasta pública. O adjudicante é, em suma, o credor que acaba tendo o bem penhorado transferido como forma de satisfação do seu crédito. O CTN apenas determinou que nas adjudicações de bens arrolados em inventários ou partilhas o adjudicante seria responsável tributário pessoal pelos tributos devidos pelo falecido, mas limitando a responsabilidade à parte que lhe foi reservada. Entretanto, expressamente não consignou se nas adjudicações em hastas públicas ocorreria a responsabilidade tributária. No presente trabalho mostramos que o adjudicante de bem em hasta pública tem um tratamento idêntico ao arrematante, vale dizer, não há responsabilidade tributária do adjudicante porque a sub-rogação ocorre sobre o valor da adjudicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 2228719 bytes, checksum: 7bf7117448bd3033beba88b8fde4f3e3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-12 / The objective of the present work is to study the norms of solidary and subsidiary tax responsibility under two perspectives: static and dynamic. We began our research by seeking to answer to the following questions: what are the constitutional and legal limits for the choice of the taxpayer of the tax legal? What is the calculation that establishes the relationship between the rule of tax incidence in broad sense and the rules on liability? After intense discussions, we conclude that the legislature may charge the duty to pay taxes to subject other than that held its materiality ensure that only when the financial burden of taxation is likely to pass on the display of wealth that gave him cause. We, also, noticed that the need for indirect linkage to the support of responsible tax or tribute of the subject that made the two alternatives were chosen by positive law to ensure compliance with this requirement. Finally, we explained the suitable legislative vehicle to promote the insertion of the image of the tax responsible in the system varies because of the very connection type which the responsible maintains with the assumption of tax fact, whether objective or subjective. Identified the requirements for the establishment of rules for tax liability, we present, dynamically, the possible patterns of species of tax liability under Nacional Tax Code. After that, we found that the calculation of the relations established between the rule of tax incidence in the broad sense and the responsibility rule is not dictated by the species of responsibility of the case, but by its characteristics: whether exclusive, solidary, or subsidiary. In a second moment, we set the scope and content of signs solidarity and subsidiarity on tax, stating the characteristics that bring together these two legal institutions and move them away. Also, we factored analytically the main examples of these ties under tax law. , concluding that the concomitant notification of all of the solidary and subsidiary codebtors is requirement of validity of the release action or of the infraction solemnity and fine imposition. That circumstance will only be able to be outlined in the eventuality of the knowledge of the fact of the responsibility to be subsequent to the emission of those norms, be because the own passive subject was used of artifices to hide his/her occurrence, be because the event of the responsibility was indeed practiced in a second instant. Finally, we examined the conditions for the drafting of individual and specific rule in such cases, concluding that the concomitant notification of all solidary and subsidiary co-debtors is a requirement of validity of the act of publication the tax notice and imposition of fine. That circumstance can only be avoided if the knowledge of the fact that the responsibility is subsequent the issuance of these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo para promover a inserção da figura do responsável tributário no sistema varia justamente em razão do tipo de ligação que o responsável mantém com o pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de que se trate, mas por suas características: se exclusiva, solidária ou subsidiária. Num segundo momento fixamos o conteúdo e alcance dos signos solidariedade e subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a responsabilidade ser posterior à emissão dessas normas, seja porque o próprio sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a sua ocorrência, seja porque o evento da responsabilidade foi efetivamente praticado em um segundo instante

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas.pdf: 1243725 bytes, checksum: 912f444e857040a6798f07d87f7eb15d (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify the limits of economic groups tax liability in Brazilian Law tax foreclosures. Through the hermeneutic-analytical method, in which Law is constituted by language, it starts with an analysis of the tax constitutional system, checking what features are important for legal taxing relationship. Then a detailed analysis of the passive subjection is made, in which is demonstrated what are the legal beacons that exist for the choice of who will figure in the defendant's tax liability place, reaching in this point the tax liability. At this point, it is shown tax liability existing forms admitted by law, with emphasis on those applicable to economic groups. About these, a study supported in Civil and Business Law is done showing the importance of personal rights, autonomy and creation of legal entity. Then, based on all these facts, an analysis of all forms of tax liability often used in the redirection of tax foreclosures against economic groups is done. The focus is to thereby collaborate with the subject of debate, with a number of conclusions about possible ways to tax passive subjection of those entities and the constitutional and legal limits in fixing these responsibilities / O presente estudo busca identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos em execuções fiscais no direito brasileiro. Por meio do método hermenêutico-analítico, em que o Direito é visto como um corpo de linguagem, aborda-se o tema partindo-se de uma análise do sistema constitucional tributário, verificando nessa seara quais critérios são importantes na formação da relação jurídico-tributária. Em seguida, faz-se uma análise detalhada da sujeição passiva, em que se demonstram quais as balizas legais que existem na escolha daquele que figurará no polo passivo da obrigação tributária, chegando dessa forma à figura do responsável tributário. Nesse ponto, se apresentam as formas de responsabilidade tributária existentes no ordenamento pátrio, verificando sua aplicabilidade ao caso dos grupos econômicos. Sobre estes, é feito um estudo com suporte em regras de Direito Civil e Empresarial, para demonstrar a importância dos direitos de personalidade, autonomia e formação de pessoas jurídicas. Então, em solo firme, faz-se uma análise de todas as formas de responsabilidade tributária geralmente usadas no redirecionamento de execuções fiscais contra os grupos econômicos e qual forma entende-se correta para tanto. Busca-se, com isso, colaborar com o debate do tema, apresentando uma série de conclusões sobre as possíveis formas de responsabilização daqueles entes e os limites constitucionais e legais na fixação dessas responsabilidades

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-03T15:23:00Z No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T15:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) Previous issue date: 2016-07-11 / This study aims firstly to evaluate the taxing power and constitutional limits for the election of taxpayers and responsible parties in a legal/tax relationship. It will address the importance of general rules for preserving the Federal State and the role of these rules in Tax Law. This study will also demonstrate the concepts gravitating around tax liability of third parties, especially those listed in subsection III of Article 135 of the National Tax Code. The existence of two distinct matrix rules will also be analyzed – one of tax obligation itself, and the other of tax liability, with different assumptions of facts - as well as the outline given to the matter by the Supreme Court. Lastly, it will be analyzed the role of the incident of disregard of legal entity established by the New Civil Procedure Code and its applicability to tax liability, and if precedent 435 of the Superior Court of Justice complies with the Constitution and current legislation. / O presente trabalho tem por objetivo, em um primeiro momento, avaliar a competência tributária e os limites constitucionais para eleição do sujeito passivo direto e indireto da relação jurídico-tributária. Abordará, ainda, a importância das normas gerais para a preservação do Estado Federal e o papel dessas normas no Direito Tributário. Demonstrará os conceitos que gravitam em torno da responsabilidade tributária de terceiros, notadamente aqueles listados no inciso III, do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Será analisada, também, a existência de duas regras matrizes distintas, uma da obrigação tributária propriamente dita e outra da responsabilidade, com pressupostos de fatos distintos, bem como o contorno dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, será analisado o papel do incidente da desconsideração da personalidade jurídica instituído pelo Novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade na responsabilidade tributária, bem como se a súmula nº435 do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o Texto Constitucional e com a legislação em vigor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ageu Libonati Junior.pdf: 939635 bytes, checksum: 6528ab3c986bd8fca76dacec9b6d0734 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / The aim of this work is to study the passive submission of the social contribution named Education Wage, currently predicted on the article 212, § 5.º, of the 1988 s Federal Constitution. The study analyses the norms of that contribution, since it appeared in the 1934 s Federal Constitution until its current form, with the objective to show that exists a legislature s clear intention to specify the passive subject of this tax. To prepare a concept of company, from the analysis of our Federal Constitution, having as a main objective its systematic interpretation, also considering its linguistics system that, produced by the Constituent Assembly, brings about messages to the whole society. Then, the correct interpretation of company, as it is in the Federal Constitution, reveals the potentials taxpayers of that social contribution, which must be respected when the legislature turn on that concept. This work demonstrates that our Supreme Court, despite several jurisprudence precedents, did not face the question about the concept of company, once they judged that the laws 9.424/96 e 9.766/98 are according to our Constitution. Therefore, the correct way to broach the education wage s passive submission deserves special attention and is the target of this study / O presente trabalho tem por desígnio o estudo da sujeição passiva da contribuição social denominada salário-educação, atualmente prevista no art. 212, § 5.º da Constituição Federal de 1988. O estudo faz análise das proposições normativas desta contribuição, desde o seu aparecimento na Constituição Federal de 1934 até os moldes atuais, procurando demonstrar que há uma clara intenção do legislador constitucional em determinar precisamente o sujeito passivo deste tributo. Elaborar um conceito de empresa, a partir da análise da própria Constituição Federal, tendo como foco principal a sua interpretação sistemática, considerando-a como um sistema lingüístico que, produzido pelo Poder Constituinte, é portador de mensagens para toda a sociedade. Dessa forma, a correta interpretação do vocábulo constitucional empresa revela os possíveis contribuintes dessa contribuição social, que devem ser respeitados quando o legislador está positivando esse conceito. O trabalho demonstra que o Supremo Tribunal Federal, apesar de vários precedentes jurisprudenciais, não enfrentou a questão sobre o conceito do signo empresa, ao analisar constitucionalidade nas Leis ns. 9.424/96 e 9.766/98. Portanto, a correta abordagem da sujeição passiva do salário-educação merece destaque e é alvo deste estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Ioti Henrique.pdf: 1373656 bytes, checksum: b9e4ee6389c1fe4977c2394c4d5560eb (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The passive subjection and the tax liability are controversial topics that the legal writing and the Brazilian court decisions are not unanimous. In this work, it is done an analysis of these legal institutes, focusing specifically the successor tax liability, ruled in the articles 130 to 133 of the Brazilian Tax Code. There is no doubt that the analysis of these legal institutes must begin in the constitutional text. So, after analyzing constitutional text, it is possible to assure that it rules who is able to be in the passive subject of the tax legal relationship. This is the first relevant point that shall be verified. It is also possible to verify that regarding the liability statutes ruled in Brazilian Tax Code, none of them has a really tax nature. In fact, the statutes causes the appearance of an administrative legal relationship, that may have or not a penalty characteristic, depending on the sort of liability that is being discussed. That is the reason why it is possible to affirm that the tax liable shall not be confused with the passive subject of the tax legal relationship. Specifically regarding the successor tax liability statutes, it is possible to verify that they are species with no penalty characteristics and they may occur in an inter vivos or causa mortis acts. They do not have a penalty characteristic, because all the species of successor tax liability results of an lawful act, completely allowed in the national legal system. This shall be the defended positioning in this work, which in a critical way, shall force a better contemplation about the legal institutes studied / A sujeição passiva e a responsabilidade tributária sempre foram temas tormentosos e nunca encontram unanimidade entre os doutrinadores e, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Neste trabalho é realizada a análise de referidos institutos, focando especificamente a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que o estudo de tais institutos deve ter início no texto constitucional. Assim, após a análise do texto constitucional, é possível afirmar que nele há a previsão de quem possa figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Este é o primeiro ponto relevante que se verifica. Verifica-se, ainda, que em relação às normas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, nenhuma delas tem natureza realmente tributária. Na verdade, tais normas deflagram uma relação jurídica de natureza administrativa, podendo ou não ter cunho sancionatório, dependendo da hipótese de responsabilidade que se está tratando. Por tal motivo é que se assevera que os responsáveis tributários jamais são sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias. Especificamente com relação às espécies de responsabilidade dos sucessores, percebe-se que são hipóteses de cunho não sancionatório, podendo ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis. Não possuem cunho sancionatório, eis que todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores decorrem de atos lícitos, plenamente permitidos no ordenamento jurídico nacional. Dentro desta ótica será desenvolvido este trabalho, que de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:54:51Z No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-26T10:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 / This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures / O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia B Tourinho Dantas.pdf: 1597174 bytes, checksum: 5c44043243b574409da20f7947520f9b (MD5) Previous issue date: 2010-10-13 / The objective of this work is to study the rules that deal with the impact of the tax services (ISSQN) in situations that characterize the import of services in order to verify its compatibility with positive legislation. The research has as its starting point the analysis of the constitutional text, seeking to build content, meaning and scope of prescriptive statements that impact directly on the legal regime of the ISS. In this plan, we focus the study of standards of competence of the ISS and what constitutes it and other infraconstitucional enunciations, through studying the role of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS. Traced the boundaries of both substance and form that define the institution of Tax Services at the constitutional level, the archetype of this constitutional duty is achieved, partly to investigate these prescriptive statements introduced in the legal system from the LC 116/03, analyzing the limits of positive law, each of the criteria of the rule of taxation possible from the ISS by building their semantic content, focusing on those that can trigger further discussions in relation to the tax in imports of services, namely the substantive test, the space and subjective criteria. We concluded that neither the constitutional legislator nor complement legislator, the determination of the substantive (conjugation of the verb with the complement), limited, both vehicles sheaths to address the possible materiality of the tax as the provision of services. On the space criterion, closely related to the principle of territoriality, we verify the possibility of adopting the principle of origin, as well as the destination on the taxation of services, being indispensable to the location of taxable activity the existence of evidence of connection to the Brazilian legal system, in order to legitimize the tax. Regarding the subjective criterion, especially on the topic of passive submission, we note that the legislature has the freedom to choose those which are responsible for compliance with the tax liability within the prescribed limits, may choose different person from the one who gets the economic benefit arising from activity of service provision, provided that there is another rule that permits restitution (reimbursement or retention). That done, we begin the analysis of rule of tax incidence of the incident ISS on the import of services covered by the same method in the previous steps, proving its compatibility with the Brazilian legal system / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas situações que caracterizam a importação de serviços, a fim de verificar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico-positivo. A pesquisa tem como ponto de partida a análise do Texto Constitucional, buscando construir o conteúdo, sentido e alcance dos enunciados prescritivos que influem diretamente no regime jurídico do ISS. Neste plano, as atenções se voltam para o estudo da norma de competência do ISS e dos seus integrantes constitutivos como os princípios e demais enunciados infraconstitucionais, passando pelo estudo do papel da lei complementar na conformação do regime jurídico do ISS. Traçados os limites de fundo e de forma que delimitam a instituição do Imposto sobre Serviços no plano constitucional, alcança-se o arquétipo constitucional deste imposto, parte para a investigação dos enunciados prescritivos introduzidos no ordenamento jurídico a partir da LC n. 116/03, analisando dentro dos limites do direito positivo, cada um dos critérios integrantes da regra-matriz de incidência tributária possível do ISS, a partir da construção dos respectivos conteúdos semânticos, enfatizando aqueles que podem provocar maiores discussões em relação à incidência do imposto na importação de serviços, a saber o critério material, o critério espacial e o critério subjetivo. Conclui que não houve por parte, seja do legislador constitucional seja do legislador complementar, a determinação do critério material (conjugação do verbo com o complemento), limitando-se, ambos os veículos introdutores, a tratar da materialidade possível do imposto como sendo a prestação de serviços. Quanto ao critério espacial, intimamente relacionado ao princípio da territorialidade, verifica-se a possibilidade de adoção do princípio da origem, tanto quanto do destino na tributação da prestação de serviços, sendo indispensável para a localização da atividade tributável a existência de elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo a legitimar a tributação. Em relação ao critério subjetivo, em especial no tópico da sujeição passiva, constata-se que tem o legislador liberdade para a escolha daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites previstos, podendo escolher pessoa diversa daquela que obtém o benefício econômico decorrente da atividade de prestação de serviço, desde que exista uma outra norma, que autorize a restituição (retenção ou reembolso). Feito isso, tem início a análise da regra-matriz de incidência tributária do ISS incidente na importação de serviços, pelo mesmo método percorrido nas etapas anteriores, concluindo pela sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro