A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inaugurada pela Lei nº 12.441/2011. A maior novidade trazida por este diploma foi a possibilidade de um único indivíduo constituir uma pessoa jurídica com a celebrada vantagem da separação entre o seu patrimônio e o da empresa que erigiu. Tal particularidade permite, por sua vez, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica também atinja as EIRELIs, sendo justamente este o foco da presente pesquisa, a qual se pautou pela análise de acórdãos que se debruçaram sobre o tema, oriundos dos cinco maiores tribunais de justiça no país. Uma vez que as EIRELIs são comumente erigidas sob a forma de micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006), se sujeitam ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esta categoria tanto pela Constituição Federal quanto por leis hierarquicamente inferiores. Não obstante, tal atenção especial costuma se restringir à teoria e aos textos legais, sendo raramente constatada na prática jurídica. Por isso, o foco deste trabalho foi o exame crítico de decisões datadas de 2012 a 2017, no bojo das quais foram encontrados equívocos e inconsistências que não condizem com o aludido tratamento, o que, devido à notória relevância das pequenas empresas no cenário econômico-social, prejudica consideravelmente o desenvolvimento nacional. / The inverse disregard of legal personality is now expressly provided for in the Code of Civil Procedure (article 133, §2), although it was previously studied by the doctrine and applied by the Brazilian jurisprudence. In the same way, the insertion in the legal order of the figure of the Individual Company for Limited Liability (EIRELI), inaugurated by Law 12,441/2011, is recent. The greatest novelty brought by this law was the possibility of a single individual to constitute a legal entity with the well-known advantage of the separation between its assets and the one of the company that he/she erected. This particularity allows, in turn, that the inverse disregard of the legal personality also affects the EIRELIs, being precisely this the focus of the present research, which was based on the analysis of judgments that dealt with the subject, coming from the five major courts of justice in the country. Since EIRELIs are commonly erected in the form of micro and small enterprises (Complementary Law 123/2006), they are subject to the differentiated and favored treatment granted to this category both by the Federal Constitution and by lower hierarchical laws. Nevertheless, such special attention is usually confined to theory and legal texts, and is rarely found in legal practice. Therefore, the focus of this work was the critical examination of decisions dating from 2012 to 2017, in which were found misunderstandings and inconsistencies that do not fit the aforementioned treatment, which, due to the notorious relevance of small companies in the economic- development, considerably undermines national development.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:54:51Z No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-26T10:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciane Pimentel de Lima.pdf: 1434579 bytes, checksum: f28dcaab06138d81b730f217e7971e80 (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 / This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures / O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais