Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299961.pdf: 2307226 bytes, checksum: c41a7987c5013ff4fb799a72710bd2be (MD5) / Esta tese trata das contribuições sociais enquanto meio necessário e adequado para a concretização dos objetivos perseguidos pela Seguridade Social: ampla cobertura e atendimento, com benefícios e serviços a serem prestados de maneira uniforme entre a população rural e urbana, para todos que dela necessitar. Englobando as áreas de saúde, previdência e assistência social, a Seguridade representa um avanço no modelo de proteção social, que deixou de ser meramente contributivo para se tornar universal. Foi uma resposta aos anseios da população brasileira por melhores condições de vida, uma reformulação na forma como o Estado enfrenta a questão da pobreza e dos riscos sociais. O instrumento escolhido para o seu financiamento - contribuições sociais - ainda encontra resistências no meio acadêmico, em especial entre os autores que permanecem fiéis à análise da materialidade da hipótese de incidência, distinguindo os tributos entre vinculados ou não vinculados a uma atividade estatal. Esta teoria não se mostra apta a explicar as contribuições e não apresenta elementos satisfatórios para o seu controle. Diante dos novos desafios que a figura em questão tem proporcionado, em especial sua rápida expansão, adotou-se como marco teórico o finalismo, que considera a finalidade constitucional e o destino como elementos da norma impositiva. O atendimento da finalidade não deve ser verificado apenas quando da edição da norma impositiva e de forma abstrata, mas durante toda a sua vigência. A busca pela concretização desses fins é que irá justificar a permanência da exação, não se coadunando a espécie com desvinculações de recursos para a formação de superávits fiscais, pagamento de pessoal ou encargos da dívida pública.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T05:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:57:50Z : No. of bitstreams: 1 181780.pdf: 2723830 bytes, checksum: b636cad929bb748b592427d10c990ec6 (MD5) / O tema proposto neste estudo foi delimitado pela recuperação histórica e atualização do princípio da anterioridade, positivado no art. 150, inc. III, letra "b" da Constituição Federal do Brasil de 1988, como proposta de restauração da segurança jurídica ao cidadão contribuinte. Sua função basilar é proibir expressamente a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, colocando-se como limitação ao poder de tributar. Entretanto, não evita que o Estado institua ou majore tributos no último dia do exercício financeiro para cobrar no dia seguinte, causando insatisfação com o direito tributário por parte do contribuinte ao ser surpreendido no planejamento de sua vida econômica, residindo aí a problemática levantada. A pesquisa se preocupou em saber como o princípio foi legislado e interpretado ao longo de sua evolução normativa no direito tributário brasileiro. Os contornos dessa apreensão, histórica e contemporaneamente, estão centrados no aspecto temporal inicial dos efeitos concretos da norma, especificamente, entre sua vigência e eficácia. A evolução é compreendida como um processo histórico de transformação embasada em transições procedimentais. O princípio da anualidade foi sucedido pela anterioridade, porém, retrocedendo, porquanto a legitimidade veio sofrer abalos pela quebra do critério de inclusão da lei impositiva no orçamento. Desse modo, a evolução principiologica se deu no plano formal por estar, doravante, inserido entre as garantias individuais como cláusula pétrea na Constituição Cidadã de 1988. O trabalho aponta o resgate formal do critério temporal similar ao da anualidade, assim como o paradigma noventino das contribuições previdenciárias. O resgate é proposto dentro de um padrão formal, uma vez que no Estado Democrático de Direito a lei se legitima pelo critério de autorização e a justiça decorre do primado da lei. O princípio da anterioridade deve obediência aos princípios genéricos da tributação, vistos como produção jurídica e expressão de poder, como exemplo, o princípio da isonomia ou igualdade, uma vez que o princípio da anterioridade é técnico, de natureza substantiva e auto-aplicável, contendo comando de execução. O aludido princípio, como toda regra, possui exceções, vez que por critérios político-jurídicos deixa de ser aplicado em determinados fatos geradores, numa função extra-fiscal. Também prevalece em determinadas exonerações fiscais. É constatada a impossibilidade de edição de medidas provisória na instituição ou majoração de tributos, em face da inexistência da relevância e urgência em confronto à anterioridade, a qual retarda a aplicação da hipótese de incidência para o exercício seguinte. Contemporaneamente, ao não elidir o fator surpresa, deve ser reformulado, devendo ser ampliado o ínterim entre a vigência e eficácia da norma, com base no proposto resgate do princípio da anualidade, assim como no indicado paradigma das contribuições previdenciárias. O processo legislativo restaurador, visto na ordem crescente de rigidez formal, pode ocorrer através de: lei ordinária com supedâneo no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988; por lei complementar posto haver autorização ao legislador tanto pelo critério dinâmico em razão do tempo ser elemento neutro, como o estático, em face do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Finalmente, através de reforma constitucional, cuja atitude já se encontra assimilada e em tramitação no Congresso Nacional no PEC 175-A e destaques. Destarte, tais propostas, ampliando-se o lapso entre a vigência e eficácia da norma, rumam à solução, emergindo por meio do processo legislativo formal enquanto poder jurídico e não como poder político, originário ou sociológico, contemplando uma nova legitimidade para o tema dissertado.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:31:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-06-04T20:26:47Z : No. of bitstreams: 1 CAD0068-M.pdf: 6931244 bytes, checksum: fe59aaee12121783ac864a120dea48e7 (MD5) / O presente estudo de caso tem como objetivo mostrar o impacto da decisão sobre a forma de tributação da renda no resultado da empresa. Este estudo, realizado na empresa Transporte Coletivo Ribeironense Ltda., justifica-se pela economia tributária que a empresa poderá alcançar seguindo as regras legais em vigor. A opção pela empresa pesquisada também levou em conta o fato de a mesma oferecer a oportunidade do cumprimento, nos trabalhos desenvolvidos, de todas as orientações metodológicas pertinentes a uma observação participante. Foi de fundamental importância o fato de o investigador poder interferir no processo de execução das atividades em análise. A metodologia utilizada permite confrontar resultados contábeis e fiscais de anos anteriores e estimativas dos mesmos em anos futuros. O objetivo da dissertação é detectar o critério mais econômico da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido legalmente permitido, ou seja, lucro real ou lucro presumido. Como conclusão, são apresentadas diretrizes que devem ser incorporadas à administração financeira e tributária do dia-a-dia da empresa. Essas diretrizes têm por destaque a necessidade de acompanhamento permanente e detalhado da contabilidade da empresa, para permitir a melhor opção de tributação fiscal. Tal opção é importante, uma vez que deve ser efetuada no início de cada ano, não sendo permitida, pela legislação atualmente em vigor, alteração da opção durante.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422585-Texto+Parcial-0.pdf: 131673 bytes, checksum: 4c435c0dc735ec6a2d1dd412c2939a35 (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação é uma ilustração da aplicação da teoria dos casos difíceis em matéria de direito tributário, frente à insuficiência dos atuais paradigmas, especialmente da teoria da norma tributária, para a solução dos problemas tributários. A partir desta perspectiva, aplica a teoria dos casos difíceis para a solução do caso difícil que gira em torno da incidência das contribuições sociais sobre o faturamento nas variações cambiais das receitas de exportação, que admite a priori dois pontos de vista interpretativos que divergem entre si. Em um primeiro momento, investiga os fundamentos de validade jurídica, relativos a cada um dos pontos de vista, e, a seguir, aplica a teoria dos casos difíceis, à luz da teoria da argumentação jurídica, em busca da melhor solução. Entre o irracionalismo positivista e o ultra-racionalismo pós-positivista, argumenta que a melhor solução possível do problema é o ponto de vista interpretativo com premissas mais consistes, coerentes e conseqüentes, que são níveis de argumentação, deduzidos das funções de unidade e de adequação, no pensamento jurídico contemporâneo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-03-27T14:52:34Z No. of bitstreams: 1 2013_EduardodeMedeirosAraujo.pdf: 1091487 bytes, checksum: 5b257a028a987f4ba36cd2508295437c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-28T12:09:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_EduardodeMedeirosAraujo.pdf: 1091487 bytes, checksum: 5b257a028a987f4ba36cd2508295437c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-28T12:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_EduardodeMedeirosAraujo.pdf: 1091487 bytes, checksum: 5b257a028a987f4ba36cd2508295437c (MD5) / O objetivo desta dissertação é investigar a influência da escolaridade na contribuição previdenciária, aferindo-se os níveis de contribuição a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) no seu plano de contribuição variável, além de identificar se há variação significativa por gênero nos níveis de contribuição. Para tal, analisou-se o grupo de participantes ativos do plano de benefícios na modalidade contribuição variável com base no mês de maio de 2012, sendo que a massa estudada contém 75.535 pessoas. Este estudo analisou as variáveis: contribuição, escolaridade, salário, idade e sexo. A análise dos resultados considerou a média, moda e regressão múltipla para toda massa e por gênero. A principal conclusão desta pesquisa é a evidência da influência da escolaridade nos níveis de contribuição para o plano de benefícios, que confirmou que quanto maior o grau de escolaridade maior a contribuição. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this dissertation is to investigate the influence of education on financial education, assessing the levels of contribution to an Entity Closed Pension Funds (EFPC) in its variable contribution plan, and identify if there is significant variation in the levels of gender contribution. To this end, we analyzed the group of active participants benefit plan in contribution mode variable based on the month of May 2012, with the mass studied contains 75.535 people. This study examined variables: input, education, salary, age and sex. The analysis considered the mean, mode and multiple regression for all mass and gender. The main conclusion of this study is evidence of the influence of education on levels of contribution to the benefit plan, which confirmed that the higher the educational level the greater the contribution.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. / This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Cleber Sanfelici Otero / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A não cumulatividade da Contribuição ao PIS e a COFINS sempre foi reclamo dos contribuintes, cidadãos, empresários, principalmente da nítida percepção que todos têm dos efeitos prejudiciais e majoradores da carga tributária oriundos da sua incidência em cascata. Tributos como estes são tidos como economicamente perversos, pois, na verdade são incidências sobre manifestações de capacidade contributiva anteriormente reservadas a outras incidências tributárias, institucionalizando-se o indesejável "bis in idem". Porém, não na sua concepção teórica de dupla incidência sobre um mesmo dado econômico, mas sim, representando uma seqüência de incidências em cascata que se sobrepõem. Diante deste cenário, os clamores pela prevalência e aplicabilidade da não cumulatividade do PIS e COFINS são cada vez maiores. Para se saber a possibilidade da aplicação desta sistemática às referidas Contribuições Sociais buscou-se aperfeiçoa-las dentro do sistema tributário brasileiro, o que se demonstrou ser, consoante a teoria "pentapartite" uma subespécie tributária, da espécie Contribuições Especiais, a qual pertence ao gênero "tributo", ao lado dos Impostos, Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhorias. Uma vez enquadradas no conceito de tributo, regras legais e constitucionais devem ser observadas. E é neste sentido que se traçou um paralelo entre a materialidade do PIS e da COFINS, com outros tributos como o IPI e ICMS, a fim de observar as condições de uma tributação não cumulativa, pois até então o PIS e a COFINS vinham sendo tributados de forma cumulativa, prejudicando a economia nacional, pois a incidência em cascata propiciava um aumento da carga tributária. E, num contexto em que o fisco se destaca cada vez mais por sua "sede arrecadatória", a busca por soluções que remediam a alta carga tributaria aumenta a cada dia no Brasil. Neste diapasão, com o propósito de.. / Abstract: The contribution of non-cumulative PIS and COFINS was always complain taxpayers, citizens, businessmen, mainly from the clear understanding that all have the harmful effects and majoradores the tax burden arising from its cascading effect. Taxes like these are considered economically perverse, because they are actually manifestations of an impact on ability to pay previously reserved for other tax implications of institutionalizing the undesirable "bis in idem". But not in its theoretical conception of double effect on one same economic data, but representing a sequence of cascading effects that overlap. Given this scenario, the claims by the prevalence and applicability of non-cumulative PIS and COFINS are increasing. To know the possibility of the application of this systematic referred to Social Contributions sought to improve them within the Brazilian tax system, which proved, according to the theory "pentapartite" a tax subspecies, species Special Contributions, which belongs to gender "tribute" side of the taxes, fees, contributions and Compulsory Loans Improvements. Once framed within the concept of tax, legal and constitutional rules must be observed. And it is in this sense that it draws a parallel between the materiality of the PIS and COFINS, with other taxes such as IPI and ICMS in order to observe the conditions of a noncumulative taxation, because until then the PIS and COFINS were being taxed cumulatively, damaging the national economy, since the incidence cascading propitiated an increased tax burden. And, in a context where the taxman stands out increasingly by their "tax collection office," the search for solutions that remediam high tax burden increases every day in Brazil. In this vein, in order to eliminate the cumulative nature of these contributions, which, in theory, increase the cost and would burden the chain of production, Laws were published paragraphs. 10.637 / 02 and 10.833 / 03, changing the dynamics of... / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T19:26:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:03Z : No. of bitstreams: 1 175504.pdf: 3508972 bytes, checksum: 377fbc5c2f5b856c2986800cf70b591c (MD5) / Análise da contribuição social do empregador rural pessoa física sobre o seu salário de contribuição chamado pela legislação previdenciária de {remuneração auferida}. Estuda a natureza jurídica da contribuição social do empregador rural pessoa física, a função dessa contribuição na aposentadoria do empregador e a forma de sua instituição, com o objetivo de verificar a sua constitucionalidade.