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O investimento público e sua significação para ordem social brasileira / The public investment and its meaning to the Brazilian social order.Yamaji, Crisleine Barboza 17 June 2013 (has links)
Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais. / This dissertation, based on a theoretical enquiry, is not on a numerical data analysis or a quantitative analysis, commonly considered in relation to the public investment. The choice challenges the standards of analysis currently used to evaluate the public investment, in Brazil. It tries to discuss the meaning of the public investment in the Brazilian social order. It begins through the analysis of the meaning of the concept of investment and public in order to check their nature and their framework in the Brazilian legal system. The analysis of its meaning leads to the conclusion that investment is an effect of the action and an effect of the non action, the fiscal waiver to encourage another agents investment. The nature of the public investment as an effect produced by an act or an activity takes into account its legitimacy, its purpose and its decision making as well as the administrative principles applicable to the act that produces the effect. The nature of the public investment as an effect produced by a non action, a fiscal waiver, takes into account the investment in the public finance. The function of the public investment as the conduction of the power in consideration to the purposes and the results compels to the analysis of the cause and its adequacy to the development. At the end, as an effect the investment has to be verified as capability, effectiveness and efficiency to challenge if the investment, according to quantitative and economics criteria, is an effective instrument to accomplish the Brazilian constitutional provisions.
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O investimento público e sua significação para ordem social brasileira / The public investment and its meaning to the Brazilian social order.Crisleine Barboza Yamaji 17 June 2013 (has links)
Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais. / This dissertation, based on a theoretical enquiry, is not on a numerical data analysis or a quantitative analysis, commonly considered in relation to the public investment. The choice challenges the standards of analysis currently used to evaluate the public investment, in Brazil. It tries to discuss the meaning of the public investment in the Brazilian social order. It begins through the analysis of the meaning of the concept of investment and public in order to check their nature and their framework in the Brazilian legal system. The analysis of its meaning leads to the conclusion that investment is an effect of the action and an effect of the non action, the fiscal waiver to encourage another agents investment. The nature of the public investment as an effect produced by an act or an activity takes into account its legitimacy, its purpose and its decision making as well as the administrative principles applicable to the act that produces the effect. The nature of the public investment as an effect produced by a non action, a fiscal waiver, takes into account the investment in the public finance. The function of the public investment as the conduction of the power in consideration to the purposes and the results compels to the analysis of the cause and its adequacy to the development. At the end, as an effect the investment has to be verified as capability, effectiveness and efficiency to challenge if the investment, according to quantitative and economics criteria, is an effective instrument to accomplish the Brazilian constitutional provisions.
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Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiroScheffel, Roselí Silma 14 December 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian
comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the
quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by
the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative
structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the
reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried
the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext
of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the
gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective
established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional
principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has
been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute
types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict
observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a
previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect
to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit
that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from
tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to
federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders
it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on
itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity.
As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment
over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably
observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the
same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the
discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative
process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to
Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory
action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing
legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having
verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the
justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the
resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way
the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of
jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from
evidence about the confrontation of the established laws of several assessment
disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete
affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative
Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial
firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não
interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a
uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz
de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada
inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da
contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização
tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita
obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis
instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários,
identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a
construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo,
concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel
observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a
uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos
direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que
por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de
receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao
princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é
necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a
das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita
de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente
consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via
contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica
finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins
constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa,
através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso
tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre
outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da
ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da
receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado
o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa
de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos
recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais
caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela
jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da
constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem
os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito
ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República
Federativa do Brasil
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Aspectos jurídicos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM / Legal aspects of financial compensation for the exploitation of mineral resources - CFEMSilveira, Renata Abrantes da 29 July 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-07-29 / The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement
prescribed by § 1 of Article 20 of the Federal Constitution, which ensured the States, the
Federal District and municipalities, as well as the direct administration offices of the
Union, under the law, a participation in the outcome of the exploitation of mineral
resources in its territory or financial compensation for such exploitation. The aim is to
define the institutions known as Financial Compensation for the Exploration of
Minerals - CFEM, Public Participation in the result of exploitation of mineral resources
and the called Royalty, seeking to trace the legal law and the legal regime that is to be
applied to each institute. It examines the laws that regulated the infra constitutional
statement mentioned above, and set up the financial burden called Financial
Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM. Thus, it was as defined
positive law system as an object of study, demonstrating, however, essential to address
the integration of various sub-legal, as the subsystem of Environmental Law, the
Mining Law, the Financial Law, Tax Law, among others. Finally, we conclude that the
infraconstitutional legislature established an real participation by the exploitation of
mineral resources, asset of original patrimonial revenue, Institute of Financial Law.
However, by constitutional mandate, these revenues are distributed directly to federal
entities, therefore for them this is transferred revenue / O objetivo da presente dissertação consiste em discutir o alcance do
enunciado prescrito pelo §1º, do artigo 20 da Constituição Federal que assegurou aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração
direta da União, nos termos da lei, uma participação no resultado da exploração desses
recursos minerais no respectivo território ou uma compensação financeira por essa
exploração. Busca-se definir os institutos conhecidos como Compensação Financeira
sobre a Exploração Minerária CFEM, a Participação no resultado da exploração dos
recursos minerais e o denominado Royalty, procurando demarcar a natureza jurídica,
bem como, o regime jurídico que deverá ser aplicado a cada instituto. Procura analisar
as legislações infraconstitucionais que regulamentaram o enunciado constitucional já
mencionado, e que instituiu o encargo financeiro denominado de Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Para tanto, foi delimitado o
sistema do direito positivo como objeto de estudo, demonstrando-se, porém,
indispensável abordar a integração de diversos subsistemas jurídicos, como o
subsistema do Direito Ambiental, do Direito Minerário, do Direito Financeiro, do
Direito Tributário, dentre outros. Por fim, concluímos que o legislador
infraconstitucional instituiu uma verdadeira participação pela exploração dos recursos
minerários, receita originária patrimonial da União, instituto do Direito Financeiro.
Porém, por determinação constitucional, essas receitas são distribuídas diretamente aos
entes federados, tratando-se, para estes, de receita transferida
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