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O investimento público e sua significação para ordem social brasileira / The public investment and its meaning to the Brazilian social order.

Yamaji, Crisleine Barboza 17 June 2013 (has links)
Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais. / This dissertation, based on a theoretical enquiry, is not on a numerical data analysis or a quantitative analysis, commonly considered in relation to the public investment. The choice challenges the standards of analysis currently used to evaluate the public investment, in Brazil. It tries to discuss the meaning of the public investment in the Brazilian social order. It begins through the analysis of the meaning of the concept of investment and public in order to check their nature and their framework in the Brazilian legal system. The analysis of its meaning leads to the conclusion that investment is an effect of the action and an effect of the non action, the fiscal waiver to encourage another agents investment. The nature of the public investment as an effect produced by an act or an activity takes into account its legitimacy, its purpose and its decision making as well as the administrative principles applicable to the act that produces the effect. The nature of the public investment as an effect produced by a non action, a fiscal waiver, takes into account the investment in the public finance. The function of the public investment as the conduction of the power in consideration to the purposes and the results compels to the analysis of the cause and its adequacy to the development. At the end, as an effect the investment has to be verified as capability, effectiveness and efficiency to challenge if the investment, according to quantitative and economics criteria, is an effective instrument to accomplish the Brazilian constitutional provisions.
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O investimento público e sua significação para ordem social brasileira / The public investment and its meaning to the Brazilian social order.

Crisleine Barboza Yamaji 17 June 2013 (has links)
Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais. / This dissertation, based on a theoretical enquiry, is not on a numerical data analysis or a quantitative analysis, commonly considered in relation to the public investment. The choice challenges the standards of analysis currently used to evaluate the public investment, in Brazil. It tries to discuss the meaning of the public investment in the Brazilian social order. It begins through the analysis of the meaning of the concept of investment and public in order to check their nature and their framework in the Brazilian legal system. The analysis of its meaning leads to the conclusion that investment is an effect of the action and an effect of the non action, the fiscal waiver to encourage another agents investment. The nature of the public investment as an effect produced by an act or an activity takes into account its legitimacy, its purpose and its decision making as well as the administrative principles applicable to the act that produces the effect. The nature of the public investment as an effect produced by a non action, a fiscal waiver, takes into account the investment in the public finance. The function of the public investment as the conduction of the power in consideration to the purposes and the results compels to the analysis of the cause and its adequacy to the development. At the end, as an effect the investment has to be verified as capability, effectiveness and efficiency to challenge if the investment, according to quantitative and economics criteria, is an effective instrument to accomplish the Brazilian constitutional provisions.
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Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro

Scheffel, Roselí Silma 14 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Silma Scheffel.pdf: 858642 bytes, checksum: f0ce236deca194a3a11679fa75961aee (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity. As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from evidence about the confrontation of the established laws of several assessment disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil
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Aspectos jurídicos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM / Legal aspects of financial compensation for the exploitation of mineral resources - CFEM

Silveira, Renata Abrantes da 29 July 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Abrantes da Silveira.pdf: 1052725 bytes, checksum: 0f1e6967436e266962dcb6a3a126c988 (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 / The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement prescribed by § 1 of Article 20 of the Federal Constitution, which ensured the States, the Federal District and municipalities, as well as the direct administration offices of the Union, under the law, a participation in the outcome of the exploitation of mineral resources in its territory or financial compensation for such exploitation. The aim is to define the institutions known as Financial Compensation for the Exploration of Minerals - CFEM, Public Participation in the result of exploitation of mineral resources and the called Royalty, seeking to trace the legal law and the legal regime that is to be applied to each institute. It examines the laws that regulated the infra constitutional statement mentioned above, and set up the financial burden called Financial Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM. Thus, it was as defined positive law system as an object of study, demonstrating, however, essential to address the integration of various sub-legal, as the subsystem of Environmental Law, the Mining Law, the Financial Law, Tax Law, among others. Finally, we conclude that the infraconstitutional legislature established an real participation by the exploitation of mineral resources, asset of original patrimonial revenue, Institute of Financial Law. However, by constitutional mandate, these revenues are distributed directly to federal entities, therefore for them this is transferred revenue / O objetivo da presente dissertação consiste em discutir o alcance do enunciado prescrito pelo §1º, do artigo 20 da Constituição Federal que assegurou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, uma participação no resultado da exploração desses recursos minerais no respectivo território ou uma compensação financeira por essa exploração. Busca-se definir os institutos conhecidos como Compensação Financeira sobre a Exploração Minerária CFEM, a Participação no resultado da exploração dos recursos minerais e o denominado Royalty, procurando demarcar a natureza jurídica, bem como, o regime jurídico que deverá ser aplicado a cada instituto. Procura analisar as legislações infraconstitucionais que regulamentaram o enunciado constitucional já mencionado, e que instituiu o encargo financeiro denominado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Para tanto, foi delimitado o sistema do direito positivo como objeto de estudo, demonstrando-se, porém, indispensável abordar a integração de diversos subsistemas jurídicos, como o subsistema do Direito Ambiental, do Direito Minerário, do Direito Financeiro, do Direito Tributário, dentre outros. Por fim, concluímos que o legislador infraconstitucional instituiu uma verdadeira participação pela exploração dos recursos minerários, receita originária patrimonial da União, instituto do Direito Financeiro. Porém, por determinação constitucional, essas receitas são distribuídas diretamente aos entes federados, tratando-se, para estes, de receita transferida

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