Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T16:21:18Z No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) Previous issue date: 2006-06-28 / Este trabalho tem por objetivo estudar o acesso à justiça, tendo como meio o PROCON em sua função institucional em face de sua relevância na sociedade brasileira. O tema é bastante interessante e útil nos dias atuais, tanto para os acadêmicos, quanto para os operadores do Direito. Isso porque o PROCON, pelos estudos realizados, tem função institucional, atuando em duas vertentes – social e específica – ora contribuindo para educação e informação do consumidor, ora resolvendo e dirimindo conflitos entre as partes na relação de consumo estabelecida. Em outro relevo, tal órgão visa à resolução de conflitos de interesses pela via extrajudicial – por meio de audiências de conciliações, realização de termos de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e, finalmente, a aplicação de sanções na esfera administrativa com cominação de multas de acordo com o Decreto nº. 2.181/97. É de se ressaltar, ainda, que o PROCON tem legitimidade ativa para postular em juízo a defesa do consumidor, promovendo as ações coletivas, conforme dispositivo legal contido no art. 82 do CDC. Nesse escopo, o referido trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro, introdutório; o segundo aborda os direitos e garantias fundamentais; o terceiro, uma breve exposição sobre o movimento consumerista e sua evolução no Brasil; o quarto sobre acesso à justiça e, finalmente, o quinto capítulo dispõe sobre o PROCON e sua função institucional. Por fim, foram feitas algumas considerações sobre o tema abordado. / The objective of this work is to study access to the justice system, through the PROCON in its institutional function, taking into consideration its relevance to Brazilian society. Nowadays, this is a very interesting and useful theme as much for academics as it is for legal professionals. This is because the PROCON, according to studies, has an institutional function addressing two fronts – social and specific – at times contributing towards consumer education and information while at other times resolving and settling conflicts between parties in terms of consumer rights. On another plain, the purpose of this body is to resolve conflicts of interest out of court – through conciliation, through settlements in conjunction with the Department of Justice and, finally, through applying sanctions in the administrative sphere in the form of fines according to decree nº. 2.181/97. Further to this, the PROCON is legally able to defend the consumer, filing class actions, in compliance with legal provisions contained in article 82 of the CDC (Consumer Protection Code). To this end, the above mentioned work is divided into five chapters: in the first the introduction; in the second fundamental rights and guarantees; in the third a brief explanation of the consumer movement and its development in Brazil; in the fourth a look at access to justice and finally, in the fifth a presentation of the CPA and its institutional functions. The work ends with some observation on this theme.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-22T13:18:11Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:53:18Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:57:29Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / O direito administrativo compreendido como ramo do direito que torna possível a concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente dos direitos sociais pode ser também entendido como um espaço de troca de capitais de origens de diversos campos (campo do direito, da economia e da política). Isso porque as transformações do direito administrativo instrumentalizam as transformações do próprio Estado e esse é desejo de ocupação de diversos campos. A identificação das lutas, dos capitais e das escolas de direito administrativo são úteis para a compreensão das transformações do direito administrativo brasileiro. Há lutas entre escolas que são lutas pelo controle do direito administrativo brasileiro. Há influências externas que reestruturam, modificam o direito administrativo brasileiro. O direito administrativo não se apresenta como um produto de “intelectuais livres”, mas como produto de atores sociais que possuem trajetórias em campos que os constroem. É possível identificar capitais relevantes para ocupar posições na “elite do direito administrativo”. A formação, a profissão e os capitais herdados da família são formas de distinção no campo do direito administrativo brasileiro. Essas distinções afetam o poder de construção desse direito. / El derecho administrativo como una rama del derecho que hace posible la realización de los derechos y garantías, en especial los derechos sociales también pueden ser entendidas como un espacio de intercambio de capital orígenes de diversos campos (el campo del derecho, economía y política) . Esto se debe a los cambios en el derecho administrativo que instrumentalizan las transformaciones del Estado, y que es deseo de la ocupación de diversos campos. La identificación de las luchas, el capital y las escuelas de derecho administrativo son útiles para la comprensión de la transformación del derecho administrativo brasileño. Hay una peleas entre las escuelas que están luchando por el control del derecho administrativo brasileño. Hay influencias externas que reestructuran, modifican el derecho administrativo brasileño. El derecho administrativo no se presenta como un producto de "intelectuales libres", sino como un producto de los actores sociales que tienen carreras en los campos que los construyen. Puede identificar el capital correspondiente a ocupar posiciones en la "elite del derecho administrativo." La formación, al empleo y el capital heredado de la familia son formas de distinción en el campo del derecho administrativo brasileño. Estas distinciones afectan el poder de construcción de este derecho.

Esta Dissertação está vinculada à “linha de pesquisa”: Instrumentos da Jurisdição, acesso à Justiça e Direitos Humanos, no Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH. Esta linha de pesquisa tem como uma das áreas de concentração “Sistema Penal e Direitos Humanos”, e tem como “objeto de estudo” pesquisas concernentes à questão da jurisdição, no âmbito das ciências penais, e o necessário desenvolvimento de mecanismos teóricos para aprofundamento dos direitos humanos dentro de uma ótica dos direitos fundamentais no aperfeiçoamento dos instrumentos jurisdicionais para resolução dos casos penais com foco nos direitos humanos e garantias fundamentais constitucionais. O objetivo geral desta pesquisa era compreender o atual sistema das investigações policiais materializadas no Inquérito Policial no Brasil. Como objetivos específicos tinha-se: a compreensão e descrição a evolução histórica do Inquérito Policial; identificar os direitos e garantias trazidos pela Constituição de 1988 que deveriam ser aplicados ao Inquérito Policial; estudar a influência da Teoria Geral do Processo e o seu civilismo na estagnação do Processo Penal e consequententemente do Inquérito Policial no Brasil; demonstrar a importância do inquérito policial e a sua influência nas decisões judiciais no sistema penal brasileiro. Como fundamentos teóricos-metodológicos da pesquisa fora feita em uma primeira parte uma abordagem histórico-sociológica descrevendo o sistema de investigação pré-processual vigente em diferentes épocas e o seu desenvolvimento histórico. Em um segundo momento parte-se para um estudo sistemático do Processo Penal no Brasil, os princípios constitucionais que o rege, sua estruturação e a interação da sistemática do Processo Penal, no que tange ao Inquérito Policial e a sua conformidade com os direitos e garantias fundamentais constitucionais, nesta segunda parte utilizou-se do método dedutivo. A dissertação resulta de uma ampla pesquisa bibliográfica, histórica, documental que buscou as raízes históricas relacionadas ao procedimento preliminar da investigação, a evolução dos sistemas históricos Ibéricos-Europeus e a sua influência desde a colonização do Brasil até os dias atuais, buscando entender de um lado a historicidade do Inquérito Policial bem como perfazer, posteriormente, uma comparação entre o sistema hoje vigente no Brasil com a Constituição de 1988. Adotou-se na estruturação uma divisão sistemática de capítulos sendo estes organizados de acordo com os objetivos específicos previstos no projeto inicial do trabalho. O primeiro capítulo é uma reconstrução histórica das origens do Inquérito Policial, o segundo uma análise jurídica do modelo constitucional em comparação ao modelo Processual Penal do Inquérito, o terceiro uma análise crítica-comparativa de modelos, o quarto uma análise procedimental que permite verificar a ampla utilização do inquérito como base exclusiva para decisões nas ações penais. As referências teóricas foram as mais diversas, desde estudiosos do Processo Penal, desde o século XIX até autores mais recentes, bem como teóricos dos Direitos Humanos, Constitucionalismo, Interpretação do Direito, e teoria crítica, na construção de uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a temática abordada. Nas considerações finais, dividida em duas partes, primeiro é identificada a ruptura total do modelo de Inquérito Policial com a atual ordem constitucional brasileira, e sua incompatibilidade em diversos níveis e aspectos. Em uma segunda parte, propõe-se uma reestruturação total do modelo de Inquérito Policial no Brasil, e a constitucionalização do procedimento. / This dissertation is linked to the "line of research": Jurisdiction Instruments, access to justice and human rights, the Interdisciplinary Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision - MPIPJDH. This line of research has as an area of concentration "Penal System and Human Rights", and its "object of study" research concerning the question of jurisdiction, in the context of criminal sciences, and the necessary development of theoretical mechanisms for deepening human rights inside a perspective of fundamental rights in the improvement of the judicial instruments for resolving criminal cases focusing on human rights and fundamental constitutional guarantees. The overall objective of this research is to comprehend the current system of police investigations materialized in the Police Inquest in Brazil. The specific objectives were: understanding and description the historical evolution of Police Inquest; identify the rights and guarantees brought by the 1988 Constitution that should be applied to the Police Inquest; study the influence of General Theory of Procedures and its its civilian characteristic for the stagnation of Criminal Procedure and result in stagnation also the Police inquest in Brazil; demonstrate the importance of the Police Inquest and its influence on judicial decisions in the Brazilian penal system. As theoretical and methodological foundations of the research was made in the first part a historical-sociological approach describing the current pre-trial investigation system at different times and its historical development. In a second step begins for a systematic study of Criminal Procedure in Brazil, the constitutional principles governing it, its structure and the interaction the general structure of Criminal Procedure, in relation to the Police Inquest and its conformity with the rights and guarantees fundamental, in this second part is used the deductive method. The dissertation is the result of an extensive literature review, historical, documentary that searched the historical roots related to the preliminary investigation procedure, the evolution of Iberian-European historical systems and their influence since the colonization of Brazil until today, seeking to understand both historicity of the Police inquest as as possible a comparison between today the current system in Brazil with the 1988 Constitution. The first chapter is a historical reconstruction of origins of the Police Inquest in the second chapter is performed a legal analysis of the constitutional model compared to the model Criminal Procedural of the Inquiry, the third a critical-comparative analysis models, the fourth a procedural analysis enables check the extensive use of inquiry as the sole basis for decisions in criminal cases. The theoretical references were the most diverse, from experts of Criminal Procedure, since the nineteenth century to more recent authors and theorists of Human Rights, Constitutionalism, Law Interpretation and critical theory, building a broader, interdisciplinary insight the theme. In the final considerations, divided into two parts, first is identified total rupture of Police inquest model with the current Brazilian constitutional order, and its incompatibility at different levels and aspects. In a second part, it proposes a total restructuring of the Police inquest model in Brazil, and the constitutionalization of the procedure.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T11:36:20Z No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NATÁLIA DE SOUZA LISBÔA.pdf: 541290 bytes, checksum: 22b90e492a8732b51440f47f6cd9b763 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06 / O presente trabalho trata das fraudes à Constituição e a ameaça que sua utilização acarreta aos direitos e garantias fundamentais. Preliminarmente, as fraudes à Constituição são realizadas pelo Poder Legislativo, titular do poder reformador ao promulgar emendas à Constituição que nascem com o objetivo de constitucionalizar uma lei que originariamente era inconstitucional, assim já proclamado através de controle difuso, impedindo a proteção de direito material violado por tais leis pela via difusa e concreta. Como a regra constitucionalmente garantida é a da nãoretroação, não podendo nascer uma emenda constitucional para conferir validade a uma lei que inicialmente dela carecia, tal atividade legislativa afeta também diametralmente os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. / This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The proposed research for the present study aims to investigate the relationship between the tax immunities and rights and guarantees, especially through the instrumentality those play in the realization of these rights, testing and trying to prove the occurrence of such bond in the reality of the Parents Association and Friends of Exceptional Children - APAE, in the face of tax immunities enjoyed and benefits that offer to society. Fundamental rights and guarantees are unmatched scale element to our political and legal system, fulfilling various functions, I wanted to express structural decisions for the existence and survival of the state and society, such as rules limiting state power and legitimacy the conduct of the State, and acting decisively in implementing the program of constitutional dignity of life to people, which demands to be seen, rather than on a subjective perspective, in an objective dimension, transcending the interests of an individual relationship. Tax immunities also falls within that context because they act in the definition of the tax competence of federal entities and, especially in this study, in ensuring the realization of several fundamental rights. Taxation, political and legal phenomenon multifaceted and multifunctional that is, goes beyond its collection function of financial resources to the state, functioning as an important means of state intervention in social and economic order, in order to achieve other purposes of public interest not merely fund raising. In this context, the tax immunities are constitutional instrument of protection and realization of values and interests protected by the constituent. The units of APAE, social assistance entities non-profit, public interest, therefore, are designed and and move according to the institutional mission to carry out various rights of people with intellectual disabilities multiplies, aiming at their social inclusion and their integral development, making himself indispensable to his performance the exemptions you stand. Thus, the research sought to prove the condition of APAE units of promoting fundamental rights and guarantees and the setting of tax immunities granted to such entities as implementing instruments of these rights. / A pesquisa proposta para o presente trabalho se prop??e a investigar a rela????o entre as imunidades tribut??rias e os direitos e garantias fundamentais, especialmente pela instrumentalidade que aquelas desempenham na concretiza????o de tais direitos, testando e buscando provar a verifica????o desse v??nculo na realidade da Associa????o dos Pais e Amigos dos Excepcionais ??? APAE, em face das imunidades tribut??rias de que gozam e das presta????es sociais que ofertam ?? sociedade. Os direitos e garantias fundamentais constituem elemento de envergadura ??mpar para o nosso sistema pol??tico-jur??dico, cumprindo diversas fun????es, as quis expressam decis??es estruturais para a exist??ncia e a sobreviv??ncia do Estado e da sociedade, como as de limita????o normativa do poder estatal e de legitima????o da conduta do Estado, e atuando decisivamente na concretiza????o do programa constitucional de dignidade de vida ??s pessoas, o que exige sejam encarados, mais do que em uma perspectiva subjetiva, em uma dimens??o objetiva, transcendendo os interesses de uma rela????o individual. As imunidades tribut??rias tamb??m se inserem nesse contexto, pois atuam na defini????o da compet??ncia tribut??ria dos entes federados e, com destaque nesse estudo, na garantia da realiza????o de diversos direitos fundamentais. A tributa????o, fen??meno pol??tico-jur??dico multifacet??rio e multifuncional que ??, vai al??m da sua fun????o de arrecada????o de recursos financeiros para o Estado, funcionando como importante meio de interven????o estatal na ordem social e econ??mica, com vistas a atingir outros fins de interesse p??blico que n??o os meramente arrecadat??rios. Nesse contexto, as imunidades tribut??rias constituem instrumento constitucional de prote????o e de realiza????o de valores e interesses tutelados pelo constituinte. As unidades da APAE, entidades de assist??ncia social sem fins lucrativo, de interesse p??blico, portanto, s??o concebidas e se movem segundo a miss??o institucional de realizarem diversos direitos das pessoas portadoras de defici??ncia intelectual e multiplica, com vistas ?? sua inclus??o social e ao seu desenvolvimento integral, fazendo-se imprescind??veis ?? sua atua????o as desonera????es ficais. Assim, as pesquisas buscaram comprovar essa condi????o das unidades da APAE de promotoras de direitos e garantias fundamentais e a configura????o das imunidades tribut??rias concedidas a tais entidades como instrumentos de concretiza????o desses mesmos direitos.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-20T22:05:12Z No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-23T19:53:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T19:53:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoCartaxoTrigueiro_DISSERT.pdf: 1626846 bytes, checksum: 0ca942df5ff9cf34d043203ec8d4c420 (MD5) Previous issue date: 2016-08-01 / O presente trabalho versa sobre o direito de punir, impunidade e a busca pela redefini??o do Sistema de Justi?a Penal brasileiro. Diante da viol?ncia exacerbada e das pr?ticas criminosas, cada vez mais cotidianas, nasce a necessidade de pensar mais atentamente sobre a efici?ncia da Justi?a Penal. Nesse passo, o encaminhamento do texto constitui uma proposta de aprimoramento da Justi?a, buscando uma maior efetividade do Direito. Inicialmente, trata-se da viol?ncia e do aumento da criminalidade no Brasil, apresentando o problema da impunidade e a eleva??o das pr?ticas criminosas, ?bices para uma sociedade harm?nica. Em seguida s?o apresentadas diversas teorias que, desde o contrato social e as fundamenta??es filos?ficas sobre o ius puniendi, sustentam a import?ncia do direito de punir a partir do Estado. Posteriormente, discorre-se sobre o direito contr?rio ? impunidade a partir da fundamenta??o de Direitos e Garantias Fundamentais em uma vis?o coletiva equacionada aos direitos individuais. Neste ponto, o foco ? fortalecer a redefini??o do Direito a partir da compreens?o de que os direitos e garantias fundamentais sustentam a ideia de um ius puniendi efetivo. Por fim, s?o trazidas sugest?es de aprimoramento do sistema de justi?a penal, como pontos de partida para uma mudan?a na Justi?a do Brasil. Neste sentido, o conjunto te?rico ? alicer?ado de forma dial?tica na busca por solu??es efetivas para a impunidade, com a finalidade de fundamentar o progresso da Justi?a Penal brasileira. / The current paper is about the right to punish, impunity and the quest for the redefinition of Brazilian Criminal Justice System. From the outgrowing violence and criminal practices that have become more and more quotidian comes the need to think more attentively on the efficiency of Criminal Justice. Accordingly to that concept, the text development constitutes a proposal of improvement of Justice aiming at a bigger effectiveness of Law. Initially it deals with violence and the increase of criminality in Brazil, showing the impunity issue and the raise of criminal practices that are obstacles for a harmonic society. After that several theories are presented which, from the social contract and the philosophical fundaments of the ius puniendi, sustain the importance of the right to punish of the State. Furthermore it is addressed on the Law contrary to impunity from the justification of Fundamental Rights and Guarantees in a collective view equated with individual rights. At that point the focus in on strengthening the definition of Law from the understanding that the fundamental rights and guarantees support the idea of an effective ius puniendi. Lastly, suggestions for improving the Criminal Justice System are presented as a starting point to the change in the Justice in Brazil. On that sense, the theoretical framework is grounded on the dialectical way searching for effective solutions for impunity aiming to fundament the progress of Brazilian Criminal Justice.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:07Z No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Voltada para a busca de solu??es eficientes ao sistema prisional brasileiro, a disserta??o aborda os fundamentos ?ticos e filos?ficos da pena, os sistemas punitivos e o quadro evidenciado no Brasil e no Rio Grande do Norte ao tempo em que, alicer?ando-se nos direitos e garantias fundamentais, procura-se estabelecer os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Para tanto, aborda-se, inicialmente, a configura??o constitucional dos direitos fundamentais enquanto instrumentos de prote??o ao indiv?duo, notadamente o da dignidade da pessoa humana, bem como o poder-dever da seguran?a p?blica, buscando-se justificar tal termo enquanto express?o objetiva dos direitos fundamentais, de forma a harmonizar a atividade estatal de comina??o e aplica??o de pena, de forma eficaz, e o respeito ? dignidade humana dos apenados. Abordam-se os sistemas punitivos, com destaque para as doutrinas e Escolas de pensamento que influenciaram o ordenamento jur?dico brasileiro sobre a mat?ria de execu??o penal, bem como aspectos hist?ricos relacionados ? execu??o penal no Brasil e o quadro f?tico verificado no Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao sistema prisional, destacando as suas principais falhas estruturais. Por fim, apontam-se sugest?es para a modifica??o do atual quadro na execu??o penal p?tria, por meio da implementa??o de mudan?as no ?mbito da atua??o dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici?rio. / Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.

Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos. / This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.

Submitted by Frederico Bastos (fredericosbastos@gmail.com) on 2014-05-07T14:17:21Z No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-07T15:41:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-07T16:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5) Previous issue date: 2014-04-08 / The phenomenon of globalization has enabled the internationalization of organizations, the free movement of capital and intensified global competition for new markets. While in the past fiscal policies were established aiming only to the solution of domestic problems, with globalization it is required that the tax authorities are prepared to act and plan your policies also globally. To cope with that, new forms of regulation and regulators emerge. Under this view, an effort towards signing international treaties, conventions, and agreements seems to be a feasible solution. In this sense, the experiences of cooperation and the models proposed by international organizations are relevant and Brazil should continue to be included in that scenario. However, these instruments can not be transplanted straightforwardly to the Brazilian legal system, it is necessary to adapt them to our reality. In the tax context, a valuable and viable tool in monitoring and combating aggressive tax planning and tax evasion has been the exchange of information between tax administrations. Assuming the problem of the absence of specific regulations, as well as the absence of uniform administrative procedure by the RFB we sought to map the regulatory system and the administrative practices for the international exchange of tax information in Brazil in order to better understand the procedure of Brazilian tax administration regarding international cooperation in tax matters. Regarding the Brazilian regulatory framework, it is found that there are constitutional principles and infra-constitutional norms that make international cooperation for the exchange of information with other countries possible, however, exists rights of Brazilian taxpayers that can not be avoided and that demand concern regarding the adequacy of the tools of international cooperation in tax matters concluded by Brazil. Regarding the practice framework, it was found that the RFB has infrastructure that enables the availability of reliable and timely information, access and authority to obtain information from taxpayers or third parties when necessary. From the analysis of the regulatory and practical framework for the international exchange of tax information in Brazil, it was pointed out that the efficiency of information exchange in the country can be mitigated by frictions between this method of international cooperation and fundamental rights and guarantees under the Brazilian Constitution in relation to privacy, intimacy, due process, nonretroactivity and the equality. / O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.