Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:47:37Z : No. of bitstreams: 1 000830304.pdf: 484981 bytes, checksum: aaf6ef929bba0ed996e383bb55758c74 (MD5) / O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the...

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: José Fernando Vidal de Souza / Banca: Narciso Leandro Xavier Baez / Resumo: A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / Abstract: This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police / Mestre

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo César Correa Borges / Banca: Sebastião Sérgio da Silveira / Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / Abstract: The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the... / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-12Bitstream added on 2014-06-13T20:39:26Z : No. of bitstreams: 1 jorge_ell_me_fran.pdf: 639641 bytes, checksum: 445ed47c3da22d77acdea48c0e11d388 (MD5) / A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T12:10:49Z No. of bitstreams: 1 SIMONE MARQUES ROSA.pdf: 3567513 bytes, checksum: 3645aa49c0aba553508df5cf42784b59 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T12:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SIMONE MARQUES ROSA.pdf: 3567513 bytes, checksum: 3645aa49c0aba553508df5cf42784b59 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / This dissertation is the analysis of a science called Papiloscopia, which works through fingerprints with the individualization and identification of the individual and that, unfortunately, it is not as used as it should in our legal environment. Through a historical analysis, from its inception to the present day, including within the legal framework, which will focus on the laws that in some way, or helped or hindered its implementation. In addition to the analysis of political involvement that is behind the difficulties of their work, it will also be shown how it is harming society as a whole, and be bringing losses in several areas, including the state. During the work, Papiloscopia will be presented as follows: in the first chapter, entitled Identification of History, will be presented some methods that are already in disuse and others used to identify people, especially those who commit crimes not commit, and show its evolution in different historical periods, from ancient history to the present. Also in this chapter, it is presented to the reader why the Papiloscopia be considered a science and how it was brought to South America and consequently to Brazil. In the second chapter, the first records of this science will be shown in the State of Goiás, which is held this science in Goiás, where it is exercised and what it means to be present for society, by demonstrating their fields. In the third chapter, the reasons will be discussed, the reasons for this invisibility science in criminal prosecution in Goiás, main reason of this work. The Ideal would it not this invisibility, but what we see is an intriguing fact, disjointed, unfounded, or as would the legal, unsubstantiated, started within institutions, which, logically, should be main disseminators of this science, which are higher education institutions, responsible for the training of legal operators. To finish the work, we present some proposals in the short, medium and long term to cure any such deficiency over the final considerations. / Esta dissertação faz a análise de uma ciência chamada Papiloscopia, que trabalha, através das impressões digitais, com a individualização e identificação do indivíduo e que, infelizmente, não é tão utilizada como deveria em nosso meio jurídico. Através de uma análise histórica, desde o seu surgimento até os dias de hoje, inclusive, dentro do âmbito jurídico, onde enfocaremos nas leis que, de alguma forma, ou ajudaram ou atrapalharam sua aplicação. Além da análise do envolvimento político que há por trás das dificuldades de sua atuação, será demonstrado também o quanto isso vem prejudicando a sociedade como um todo, além de estar trazendo prejuízos em diversas áreas, inclusive ao Estado. No decorrer do trabalho, a Papiloscopia será apresentada da seguinte forma: no primeiro capítulo, intitulado de Histórico da Identificação, serão apresentados alguns métodos utilizados que já estão em desuso e outros ainda utilizados para identificar as pessoas, principalmente os que cometem crimes dos que não cometem, além de mostrar a sua evolução nos diversos períodos históricos, desde a História Antiga até a atualidade. Ainda neste capítulo, é apresentado ao leitor o porquê de a Papiloscopia ser considerada uma ciência e como ela foi trazida para a América do Sul e conseqüentemente, ao Brasil. No segundo capítulo, serão mostrados os primeiros registros dessa ciência no Estado de Goiás, onde ela é exercida e o que significa a sua presença para a sociedade, através da demonstração de suas áreas de atuação. No terceiro capítulo, serão abordados os motivos, as razões da invisibilidade dessa ciência na persecução penal em Goiás, motivo principal deste trabalho. O ideal seria ela não ter essa invisibilidade, mas o que constatamos é uma realidade intrigante, desconexa, infundada, ou como diriam os jurídicos, não fundamentada, iniciada dentro de instituições, que, pela lógica, deveriam ser as suas principais divulgadoras, que são as instituições de ensino superior, responsáveis pela formação dos operadores jurídicos. Para finalizarmos o trabalho, apresentamos algumas propostas a curto, médio e a longo prazo para sanarmos essa deficiência ao longo das considerações finais.

Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-09T13:30:27Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / Nenhuma / A presente dissertação, desenvolvida no âmbito da Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos (Linha 1), apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Unidade Acadêmica de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, objetiva, com suporte na Hermenêutica, buscar alternativas para o alcance de uma política criminal igualitária, em especial diante do eterno conflito entre a eficiência e o sistema de direitos e garantias na persecução penal dos delitos econômicos. No primeiro capítulo da pesquisa foram abordados, criticamente, os argumentos utilizados para a renovada legitimação da prisão e a consequente explosão da população carcerária, a partir da seletividade da persecução penal, da formação do perfil quali(quanti)tativo da população carcerária brasileira e do abandono do ideal ressocializador. A análise de questões sociológicas e fenomenológicas relativas ao populismo punitivo - perpassando pela abordagem da sociedade de risco, do papel dos meios de comunicação e da proteção dos bens jurídicos - foram os temas analisados no segundo capítulo. No terceiro capítulo da pesquisa, foi desenvolvida uma reflexão crítica do Direito Penal Econômico, como subproduto do fenômeno da globalização, apresentando-se caminhos para a intervenção penal no enfrentamento da criminalidade econômica, em busca de uma política criminal igualitária. / This dissertation was developed within the framework of the line of research Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights (line 1) and presented as a requirement for obtaining the master’s degree of the Post-graduate Program in Law of the Academic Unit for Research and Graduate Studies at the University of Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. With the support of Hermeneutics, it sought alternatives to reach an egalitarian criminal policy, in particular, on the eternal conflict between efficiency and the system of rights and guarantees in criminal prosecution of economic crimes. In the first chapter of this research the arguments used for the legitimation of imprisonment and the consequent increase of the prison population were critically discussed from the selectivity of criminal prosecution, formation of the quali(quanti)tative profile of the Brazilian prison population and the abandonment of the ideal resocialization agent. Sociological and phenomenological issues related to punitive populism – bypassing the approach of risk society, the role of the media and the protection of legal goods – were the topics analyzed in the second chapter. In the third chapter of the research, a critical reflection of Economic Criminal Law, as a sub-product of the globalization phenomenon presenting paths for criminal intervention in the fight against economic crime and in the search of an equalitarian criminal policy, was developed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Tolotti Rodrigues Donati.pdf: 2567175 bytes, checksum: 7109aec1a26f4b01466e7652608b85ea (MD5) Previous issue date: 2015-09-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study addresses human trafficking in terms of sexual exploitation, forced labor, slavery or similar condition, as well as organ, tissues and cell trafficking. This is a multidimensional phenomenon on the rise in the current world scenario promoted by organized crime and shows the most advanced stage of a long-lasting phase of social exclusion. This time it will be briefly analyzed the current situation of trafficking in persons, factors contributing to its occurrence, relevant conceptual delimitations as well as the importance of the discussion of the legal nature of the victim's consent. It will be also given an overview of the main international instruments related to the issue, especially the supplement to the United Nations Convention against transnational organized crime on the prevention, suppression and punishment for trafficking in persons particulary as for women and children. Similarly, it will also be considered the evolution of Brazil s legislation since the Criminal Code of the Republic of the United States of Brazil dated 1890 which pioneered the inclusion of human trafficking in our legal system to the recent legislative changes added to the Criminal Code by Law No. 11,106 / 2005 and 12,015 / 2009 and the National Policy to Combat Human Trafficking and its resulting National Plan to Combat Human Trafficking. Moreover, this investigation will exploit criminal prosecution of trafficking in persons, in its inquisitorial phase, according to the Brazilian reality and the countries belonging to the triple border Argentina, Uruguay and Paraguay. Meanwhile, in addition to other barriers to effective curb this criminal mode, it will be highlighted the lack of specificity and adequacy of our internal laws on trafficking in persons revealing inefficient and outdated legislation which favors both the occurrence of the offense in question and the impunity of the liable parties / A presente dissertação discorre acerca do tráfico de pessoas, sob a vertente da exploração sexual, trabalho forçado, escravidão ou condição análoga e tráfico de órgãos, tecidos e células, fenômeno multidimensional em ascensão no atual cenário mundial fomentado pela criminalidade organizada que se exibe como o estágio mais avançado de um longo estágio de exclusão social. Desta feita, serão analisados, brevemente, a atual conjuntura do tráfico de pessoas, fatores ensejadores a sua ocorrência, relevantes delimitações conceituais bem como a importância da discussão acerca da natureza jurídica do consentimento da vítima. Também será dado um panorama geral sobre os principais instrumentos internacionais afeitos ao tema, em especial o adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. No mesmo sentido, também sopesar-se-á a evolução legislativa pátria, desde o Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil de 1890, pioneiro ao responsabilizar pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico o tráfico de pessoas até as recentes alterações legislativas inseridas no Código Penal vigente pelas Leis nº11.106/2005 e nº12.015/2009 bem como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e seu decorrente Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Outrossim, explorar-se-á a persecução penal do tráfico de pessoas, em sua fase inquisitorial, consoante a realidade brasileira e dos países pertencentes à tríplice fronteira: Argentina, Uruguai e Paraguai. Nesse ínterim, além de outros entraves ao efetivo combate dessa modalidade delituosa, se corroborará a falta de especificidade e de adequação de nossas leis internas sobre o tráfico de pessoas, revelando ineficácia e desatualização legislativa favorecedora à ocorrência do delito em pauta bem como a impunidade dos seus responsáveis

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:33Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.