Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:47:37Z : No. of bitstreams: 1 000830304.pdf: 484981 bytes, checksum: aaf6ef929bba0ed996e383bb55758c74 (MD5) / O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the...

O Poder Judiciário é visto como a principal forma de resolução de conflitos e, por causa disso, está sofrendo uma crise em decorrência do excesso de processos. Acontece que existem outros meios de solução pacífica de conflitos e outras instituições jurídicas que podem estar à frente das resoluções dos litígios. Uma dessas instituições é a Defensoria Pública da União. Sendo assim, o presente estudo procurou através de pesquisa doutrinária e do estudo de campo, comprovar que o Órgão Defensorial Federal pode colaborar com o Poder Judiciário e com toda a coletividade estando à frente de um desses institutos pacificadores: a arbitragem. A opção pela Defensoria Pública da União somente e não por todas elas teve como objetivo viabilizar a pesquisa de campo. Assim, o primeiro capítulo do presente estudo focou na conceituação do termo acesso à justiça, passando pela própria problemática do termo justiça. Em seguida analisaram-se os obstáculos do acesso à justiça até chegar às ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. No segundo capítulo percorreu-se em meio à sistemática do acesso à justiça garantido pelo Estado, momento onde se estudou e se diferenciou os institutos da Justiça Gratuita, da Assistência Jurídica Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O terceiro capítulo se preocupou em aprofundar a instituição Defensoria Pública, distinguindo a ramificação estadual da ramificação federal e analisando as atribuições e características da referida instituição jurídica em várias esferas. O quarto capítulo trouxe o instituto da arbitragem, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica, o seu procedimento, as suas vantagens, a sua importância, a possibilidade de nulidade e como se dá a opção pela mesma. No quinto e último capítulo explanou-se a possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, fez-se um breve apanhado sobre a crise do Poder Judiciário e, em seguida, análise de diversas questões acerca da realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, quais sejam: provável impossibilidade de realização da arbitragem por pessoa jurídica; o fator da confiabilidade; a questão das causas trabalhistas; o ponto da declaração de nulidade; a situação da realização de acordos com o poder público e, em consequência, a opção da arbitragem por este último. A arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União como uma opção aos desprovidos de recursos veio à pauta para depois se abordar sobre a experiência da Defensoria Pública da União na resolução extrajudicial e especificamente na arbitragem. Ao final, conclui-se que a arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União é uma opção viável e que pode colaborar com o acesso à justiça, desde que seja tomada uma série de medidas, como o fortalecimento do Órgão Defensorial Federal / The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other legal institutions that may be ahead of the resolutions of disputes. One such institution is the Public Defender of the Union. So, this study search through sought doctrinal and field study demonstrate that the Board Defensorial can collaborate with the Federal Judiciary and the whole community being forward of one of these institutes peacemakers: the arbitration. The choice of the Public Defender of the Union and not only for all of them aimed to facilitate the field research. So, the first chapter of this study focused on the conceptualization of the term "justice access," passing by the problematic term "justice" too. Then the barriers of justice access were analyzed until the Mauro Cappelletti and Bryant Garth renovations. In the second chapter come up through the systematic justice access guaranteed by the state, moment when studied and distinguished institutes of free justice, the Legal Assistance free and judicial assistance free. The third chapter is concerned in public defender institution, distinguishing the state branch of the federal branch and analyzing the functions and characteristics of this legal institution in many spheres. The fourth chapter brought the arbitration institution, its concept, its legal status, its procedure, its advantages, its importance, the nullity and how to choose that. In the fifth and final chapter expounded the possibility of carrying out the arbitration by the Public Defender of the Union, a brief overview on the judiciary crisis and then analysis of several questions about the arbitration conduct by the Public Defender of the Union, namely: probable impossibility of arbitration by a legal entity; the reliability factor; the labor causes questions; the nullity declaration point; the agreements with the government situation and, consequently, the arbitration by the latter option. The arbitration conducted by the Public Defender of the Union as an option for resourcepoor came about and then approached about the Public Defender of the Union experience in extrajucial resolution and arbitration specifically. At the end, it follows that the arbitration conducted by de Public Defender of the Union is a viable option and could contribute to de justice access, provided that a series of measures happen, such as The Public Defender of the Union strengthening

A pesquisa exibe uma análise referente à interação entre espaço urbano e cidadania, focando na atuação da Defensoria Pública como instituição mediadora do processo político, social e jurídico de reivindicação do direito à moradia, pretendendo estabelecer uma reflexão de fundo sociológico e jurídico. O problema de pesquisa consiste em identificar o papel da Defensoria Pública, destacadamente no que toca às modalidades/possibilidades de atuação, como instituição estatal, na mediação dos conflitos urbanos de reivindicação da concretização da moradia digna pelos grupos vulneráveis. A hipótese central baseia-se na afirmação de que os processos judiciais que tratam da reivindicação do direito à moradia por pessoas vulneráveis não se revelam exitosos, de forma que deve a Defensoria Pública, enquanto instituição de acesso ao sistema de justiça, buscar alternativas extrajudiciais de pleitear o direito em questão, estando sempre atenta às peculiaridades culturais que compõe a cidadania brasileira e que formam seu público assistido. Considera-se que objeto teórico de pesquisa envolve as noções de cidadania, espaço urbano e moradia, que foram cotejadas com o objeto real representado pela Defensoria Pública, enquanto mediadora dos processos de reivindicação de moradia por meio do Direito. O recorte temporal efetuado se deu com ênfase a partir do ano 2000, momento em que a moradia foi alçada à categoria de direito fundamental. A pesquisa se enquadra na vertente jurídico-sociológica, sendo empregado o raciocínio dedutivo. Para tanto, analisam-se as dinâmicas próprias da cidadania no contexto nacional, almejando vinculá-la à efervescência social e política da cena urbana contemporânea. Ao final, debate-se sobre a inserção da Defensoria Pública nesse instável cenário, sempre cotejando as previsões normativas com a realidade vivenciada a fim de não nos perdermos em um dogmatismo etéreo. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-06-25T17:16:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Arion Escorsin de Godoy.pdf: 1288062 bytes, checksum: 0cb1d29900f06e157d576e370039d0ba (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-25T17:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Arion Escorsin de Godoy.pdf: 1288062 bytes, checksum: 0cb1d29900f06e157d576e370039d0ba (MD5) / The research is an analysis on the interaction between urban space and citizenship, focusing on the performance of the Public Defender as a mediator of the political, social and legal process the claiming of the house, intending to establish a sociological and legal background reflection. The research problem is to identify the role of the Public Defender, notably with regard to modalities / performance possibilities, such as state institution, in mediating the claim of urban conflicts of the implementation of decent housing for vulnerable groups. The central hypothesis is based on the assertion that judicial proceedings dealing with the claim of the right to housing for vulnerable people do not show successful, so should the Public Defender as an institution of access to the justice system, extrajudicial seek alternative claim the right in question, always attentive to the cultural peculiarities that make up the Brazilian citizenship and forming their assisted public. It is considered that theoretical research object involves the notions of citizenship, urban space and housing, which were collated with the real object represented by the Public Defender, as a mediator of housing claim processes through law. The time frame is made with emphasis given from 2000, at which time the house was raised to the category of fundamental right. The research falls within the legal and sociological dimension and is used deductive reasoning. For this, we analyze the dynamics proper citizenship in the national context, aiming link it to social unrest and political contemporary urban scene. In the end, the debate is about the insertion of the Public Defender in this unstable scenario, always comparing the normative predictions with the reality experienced in order not to get lost in an ethereal dogmatism.

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo César Correa Borges / Banca: Sebastião Sérgio da Silveira / Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / Abstract: The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the... / Mestre

A pesquisa exibe uma análise referente à interação entre espaço urbano e cidadania, focando na atuação da Defensoria Pública como instituição mediadora do processo político, social e jurídico de reivindicação do direito à moradia, pretendendo estabelecer uma reflexão de fundo sociológico e jurídico. O problema de pesquisa consiste em identificar o papel da Defensoria Pública, destacadamente no que toca às modalidades/possibilidades de atuação, como instituição estatal, na mediação dos conflitos urbanos de reivindicação da concretização da moradia digna pelos grupos vulneráveis. A hipótese central baseia-se na afirmação de que os processos judiciais que tratam da reivindicação do direito à moradia por pessoas vulneráveis não se revelam exitosos, de forma que deve a Defensoria Pública, enquanto instituição de acesso ao sistema de justiça, buscar alternativas extrajudiciais de pleitear o direito em questão, estando sempre atenta às peculiaridades culturais que compõe a cidadania brasileira e que formam seu público assistido. Considera-se que objeto teórico de pesquisa envolve as noções de cidadania, espaço urbano e moradia, que foram cotejadas com o objeto real representado pela Defensoria Pública, enquanto mediadora dos processos de reivindicação de moradia por meio do Direito. O recorte temporal efetuado se deu com ênfase a partir do ano 2000, momento em que a moradia foi alçada à categoria de direito fundamental. A pesquisa se enquadra na vertente jurídico-sociológica, sendo empregado o raciocínio dedutivo. Para tanto, analisam-se as dinâmicas próprias da cidadania no contexto nacional, almejando vinculá-la à efervescência social e política da cena urbana contemporânea. Ao final, debate-se sobre a inserção da Defensoria Pública nesse instável cenário, sempre cotejando as previsões normativas com a realidade vivenciada a fim de não nos perdermos em um dogmatismo etéreo. / The research is an analysis on the interaction between urban space and citizenship, focusing on the performance of the Public Defender as a mediator of the political, social and legal process the claiming of the house, intending to establish a sociological and legal background reflection. The research problem is to identify the role of the Public Defender, notably with regard to modalities / performance possibilities, such as state institution, in mediating the claim of urban conflicts of the implementation of decent housing for vulnerable groups. The central hypothesis is based on the assertion that judicial proceedings dealing with the claim of the right to housing for vulnerable people do not show successful, so should the Public Defender as an institution of access to the justice system, extrajudicial seek alternative claim the right in question, always attentive to the cultural peculiarities that make up the Brazilian citizenship and forming their assisted public. It is considered that theoretical research object involves the notions of citizenship, urban space and housing, which were collated with the real object represented by the Public Defender, as a mediator of housing claim processes through law. The time frame is made with emphasis given from 2000, at which time the house was raised to the category of fundamental right. The research falls within the legal and sociological dimension and is used deductive reasoning. For this, we analyze the dynamics proper citizenship in the national context, aiming link it to social unrest and political contemporary urban scene. In the end, the debate is about the insertion of the Public Defender in this unstable scenario, always comparing the normative predictions with the reality experienced in order not to get lost in an ethereal dogmatism.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1064451 bytes, checksum: 6b352ee49eb274f3ad2b069566e2a72a (MD5) Previous issue date: 2011-12-02 / The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other legal institutions that may be ahead of the resolutions of disputes. One such institution is the Public Defender of the Union. So, this study search through sought doctrinal and field study demonstrate that the Board Defensorial can collaborate with the Federal Judiciary and the whole community being forward of one of these institutes peacemakers: the arbitration. The choice of the Public Defender of the Union and not only for all of them aimed to facilitate the field research. So, the first chapter of this study focused on the conceptualization of the term "justice access," passing by the problematic term "justice" too. Then the barriers of justice access were analyzed until the Mauro Cappelletti and Bryant Garth renovations. In the second chapter come up through the systematic justice access guaranteed by the state, moment when studied and distinguished institutes of free justice, the Legal Assistance free and judicial assistance free. The third chapter is concerned in public defender institution, distinguishing the state branch of the federal branch and analyzing the functions and characteristics of this legal institution in many spheres. The fourth chapter brought the arbitration institution, its concept, its legal status, its procedure, its advantages, its importance, the nullity and how to choose that. In the fifth and final chapter expounded the possibility of carrying out the arbitration by the Public Defender of the Union, a brief overview on the judiciary crisis and then analysis of several questions about the arbitration conduct by the Public Defender of the Union, namely: probable impossibility of arbitration by a legal entity; the reliability factor; the labor causes questions; the nullity declaration point; the agreements with the government situation and, consequently, the arbitration by the latter option. The arbitration conducted by the Public Defender of the Union as an option for resourcepoor came about and then approached about the Public Defender of the Union experience in extrajucial resolution and arbitration specifically. At the end, it follows that the arbitration conducted by de Public Defender of the Union is a viable option and could contribute to de justice access, provided that a series of measures happen, such as The Public Defender of the Union strengthening / O Poder Judiciário é visto como a principal forma de resolução de conflitos e, por causa disso, está sofrendo uma crise em decorrência do excesso de processos. Acontece que existem outros meios de solução pacífica de conflitos e outras instituições jurídicas que podem estar à frente das resoluções dos litígios. Uma dessas instituições é a Defensoria Pública da União. Sendo assim, o presente estudo procurou através de pesquisa doutrinária e do estudo de campo, comprovar que o Órgão Defensorial Federal pode colaborar com o Poder Judiciário e com toda a coletividade estando à frente de um desses institutos pacificadores: a arbitragem. A opção pela Defensoria Pública da União somente e não por todas elas teve como objetivo viabilizar a pesquisa de campo. Assim, o primeiro capítulo do presente estudo focou na conceituação do termo acesso à justiça , passando pela própria problemática do termo justiça . Em seguida analisaram-se os obstáculos do acesso à justiça até chegar às ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. No segundo capítulo percorreu-se em meio à sistemática do acesso à justiça garantido pelo Estado, momento onde se estudou e se diferenciou os institutos da Justiça Gratuita, da Assistência Jurídica Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O terceiro capítulo se preocupou em aprofundar a instituição Defensoria Pública, distinguindo a ramificação estadual da ramificação federal e analisando as atribuições e características da referida instituição jurídica em várias esferas. O quarto capítulo trouxe o instituto da arbitragem, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica, o seu procedimento, as suas vantagens, a sua importância, a possibilidade de nulidade e como se dá a opção pela mesma. No quinto e último capítulo explanou-se a possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, fez-se um breve apanhado sobre a crise do Poder Judiciário e, em seguida, análise de diversas questões acerca da realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, quais sejam: provável impossibilidade de realização da arbitragem por pessoa jurídica; o fator da confiabilidade; a questão das causas trabalhistas; o ponto da declaração de nulidade; a situação da realização de acordos com o poder público e, em consequência, a opção da arbitragem por este último. A arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União como uma opção aos desprovidos de recursos veio à pauta para depois se abordar sobre a experiência da Defensoria Pública da União na resolução extrajudicial e especificamente na arbitragem. Ao final, conclui-se que a arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União é uma opção viável e que pode colaborar com o acesso à justiça, desde que seja tomada uma série de medidas, como o fortalecimento do Órgão Defensorial Federal

Submitted by Victor Henrique Stancati (victor.stancati@gmail.com) on 2016-02-01T17:21:12Z No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-02-03T14:09:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-02-11T12:07:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T12:07:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VictorStancati MAP2014 versão final.pdf: 811327 bytes, checksum: 2a14d5855c1afc5bd6067a1c2a33dbe5 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / After more than ten years of recognition of the administrative, financial and budget to the State Public Defender, which was given by Constitutional Amendment No. 45/2004, it is still possible to find institutions of this species that suffer from daily interference in various aspects of his administration, in total disregard to what determines our Basic Law. However, interestingly this problem has not been shown to cool even on the national scene, with states where the Public Defender enjoy more autonomy and prestige, while in others they suffer to be recognized equal rights. In this sense, starting from a basic theoretical framework on autonomy of the Public Defender, the present study aimed to explore the elements that compose the concept, seeking to further verify and describe the existing asymmetries between the models of autonomy found in the Public Defender's state around the country. To this end, data were collected through direct observation, archival research and interviews, which were further processed and interpreted through the methodology of content analysis. The results obtained through the consolidations done under the five categories of analysis proposals led to the conclusion that the asymmetry between the existing models is a fact and is mostly noticeable in the areas of Financial Management and Budget as well as the choice of the institution's Board. Were also identified two key barriers to the implementation of the autonomy model recommended by the system, namely, the low autonomy in the estimated expenditure in the budget process and the absence of staff of its own limit for the Public Defender in the Fiscal Responsibility Law. / Passados mais de dez anos do reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, o que se deu através da Emenda Constitucional n° 45/2004, ainda é possível encontrar instituições desta espécie que sofrem com interferências diárias nos mais variados aspectos de sua administração, em total desrespeito ao que determina a nossa Lei Fundamental. Entretanto, curiosamente este problema não tem se mostrado de maneira uniforme no cenário nacional, havendo estados onde as Defensorias Públicas gozam de mais autonomia e prestígio, enquanto existem outros onde estas sofrem para ter igual direito reconhecido. Neste sentido, partindo de um referencial teórico básico sobre autonomia da Defensoria Pública, a presente pesquisa teve por objetivo explorar os elementos que compõe tal conceito, buscando posteriormente verificar e descrever as assimetrias existentes entre os modelos de autonomia encontrados nas Defensorias Públicas estaduais ao redor do país. Para tanto, foram coletados dados através de observação direta, pesquisa documental e entrevistas, os quais foram posteriormente tratados e interpretados através da metodologia da análise de conteúdo. Os resultados obtidos através das consolidações efetuadas no âmbito das cincos categorias de análise propostas permitiram a conclusão de que a assimetria entre os modelos existentes é um fato, sendo perceptível principalmente nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária, bem como na Formação da Alta Administração da Instituição. Também foram constatadas duas barreiras fundamentais para a implantação do modelo de autonomia preconizado pelo ordenamento, qual seja, a baixa autonomia na previsão de despesas no processo orçamentário e a ausência de limite próprio de pessoal para a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.