Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-12 / The analysis of the possibility of conducting criminal investigations directly by Public Attorney introduced himself as the main focus of this research. Through bibliographical studies, the dissertation aims to address the specific characteristics brazilian Public Attorney, identifying the guiding principles of ministerial activity and its guarantees and functions. Search also evaluate the legitimacy of the Public Attorney in the conduct of criminal investigations, pointing boundaries and its foundations. Talks also about the process criminal models related to criminal investigation with its purposes and its agents, rights and constitutional guarantees that guide the entire process of a preliminary criminal investigation. Ends up treating also of non-exclusivity of the police in conducting criminal investigations. Displays the ministerial investigative activity, citing the possible investigative measures of achievement. It is noteworthy, though, the conduct of criminal investigations by Public Attorney in the countries that adopt the accusatory system of criminal law. Finally, there are constitutional limits imposed on ministerial investigative work by the principles embodied accustomed to the brazilian constitutional system and in particular the criminal justice system, highlighting the position of the Higher Courts. So it's perfectly possible the performance of the brazilian Public Attorney in the conduct of criminal investigation, because it presents itself as a measure of compatibility with their constitutional order. Key-words: Public Attorney. Criminal Investigation. Fundamentals and Constitutional Limits. Higher Courts. / A análise sobre a possibilidade de condução de investigações criminais diretamente pelos membros do Ministério Público se apresenta como o foco principal desta pesquisa. Através de estudos de cunho bibliográficos, a dissertação tem como objetivos específicos abordar as diferentes facetas do Ministério Público brasileiro, identificando os princípios norteadores da atividade ministerial e as garantias e funções inerentes ao parquet, bem como avaliar a legitimidade do órgão ministerial na investigação criminal, apontando seus fundamentos e limites. Discorre, ainda, acerca dos modelos processuais afeitos à investigação criminal, apresentando suas finalidades, bem como seus agentes, direitos e garantias constitucionais que norteiam todo o processo de uma investigação preliminar criminal. Acaba por tratar, também, da não exclusividade da polícia na condução de investigações criminais. Apresenta a atividade investigativa ministerial, citando as medidas investigatórias possíveis de realização. Destaca-se, ainda, a condução de investigações criminais pelo Ministério Público nos países que adotam o sistema acusatório penal. Por último, observam-se os limites constitucionais impostos à atuação ministerial investigativa consubstanciados através de princípios afeitos ao sistema constitucional brasileiro e em especial, ao sistema processual penal, destacando a posição do STF e do STJ em relação ao tema. Conclui-se perfeitamente ser possível a atuação do parquet brasileiro na condução da colheita de elementos investigativos criminais, de forma direta por se apresentar como medida de inteira compatibilidade com sua finalidade constitucional. Palavras-chave: Ministério Público. Investigação Criminal. Fundamentos e limites constitucionais. Tribunais superiores.

Made available in DSpace on 2015-01-29T01:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464247-Texto+Parcial-0.pdf: 1392355 bytes, checksum: 6976fcbffa8996ef85b912ff3a84fcfa (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation is the conclusion task of the Criminal Sciences Master Degree Course, Penal System and Violence concentration area, and Contemporary Juridical and Penal Systems research guideline. It studies the criminal genetic identification and investigation procedures in its best performance, and in compliance with the fundamental rights. In the center of this debate there is the Law number 12. 654/12. In order to be able to perform such analysis, this research begins with a bibliographic study, including comparative law, and deepens into concepts concerning to DNA, biology, the genetic typing procedures, the DNA data bank for criminal purposes and its implantation, and the related fundamental rights and their applicability. Therefore this study notices that despite the dactyloscopy is the cheapest, quickest and safest method, in some situations, especially when the identity determination merges into the search of the criminal authorship (investigative task), the genetic typing offers the best solutions because of the perennial characteristic of the biological samples. This process allied to a computerized support of data increases substantially the performance of the genetic law enforcement. However, some fundamental rights are affected in various moments in the use of the mix typing-bank for the criminal identification and investigation.Hence, the research arrives to the final phase: evaluating when these restrictions to the fundamental rights configure violations and when they arise from the application of the proportionality in the collisions of fundamental rights. In addition, it also searches a solution that does not affect the effectiveness of such instruments of criminal identification and investigation with respect to the dignity of the human being. If such restrictions arise from simple violations of what is ruled in the Federal Constitution, there is no solution to validate such affection. However, when we are dealing with collisions of fundamental rights, the possible solution is the application of the proportionality principle. In the end, this research concludes that considering the legal format ruled in the Law number 12. 654/12, it is possible to reach the desired results in the use of the mix typing-bank for criminal identification and investigation in compliance with the dignity of the human person and related the fundamental rights. / Este é o trabalho de conclusão do curso de Mestrado em Ciências Criminais, área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais e Contemporâneos. Estuda-se a identificação e a investigação criminal genética em sua máxima eficiência, sem deixar de respeitar os direitos fundamentais. No centro dessa discussão, a Lei 12. 654/12. Para poder realizar essa análise, esta pesquisa parte de um estudo bibliográfico, inclusive de direito comparado, e aprofunda conceitos relativos ao DNA, à biologia, ao processo de tipagem genética, ao banco de perfis genéticos para fins criminais e sua implantação e aos direitos fundamentais conexos e a sua aplicabilidade. Percebe-se então que apesar de a datiloscopia ser o método mais barato, rápido e seguro, em algumas situações, principalmente aquelas em que a determinação da identidade se confunde com a busca da autoria delitiva (tarefa investigativa), a tipagem genética oferece as melhores soluções diante da perenidade das amostras biológicas. Este processo, aliado a um suporte informatizado de dados, aumenta consideravelmente o desempenho desta persecução penal genética. Contudo, no emprego da mescla tipagem-banco para a identificação e a investigação criminal, alguns direitos fundamentais são afetados em diversos momentos.Mas muitas dessas restrições são determinadas pela prevalência de outro direito fundamental: O direito a uma persecução penal eficiente. Chega-se então à última etapa do trabalho: Avaliar quando essas restrições configuram violações e quando elas decorrem da aplicação da proporcionalidade na colisão desses direitos, buscando-se, assim, uma solução que permita a efetiva utilização desses instrumentos de identificação e investigação criminal com respeito à dignidade da pessoa humana. Caso a restrição de tais direitos decorrer de violações pura e simples do estatuído na magna carta, a norma foi descumprida e não há solução que valide tal afetação. Porém, quando se trata de colisões de direitos fundamentais, a solução possível é a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, este trabalho conclui que, a partir da estrutura encontrada na legislação comparada e na formatação legal ditada pela Lei 12. 654/12, é possível atingir os resultados desejados na utilização da mescla tipagem-banco para fins de identificação e investigação criminal, sem, contudo, deixar de respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais conexos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423989-Texto+Completo-0.pdf: 2906436 bytes, checksum: 8955e2bcdfd5a0334969a6659a840091 (MD5) Previous issue date: 2010 / The issue to be developed aims to discuss the possible (in)efficacy of criminal investigation, under the perspective of the Democratic State of Law. The risks and dangers of nowadays beget a freak search for security that doesn’t exist anymore. The crisis of the modern paradigm increases this feeling of insecurity and results in a lack of perspective of future. In this context the violence and aggressiveness explode, not giving time to the Modern Reason Law to point solutions to the problem. The Law, the Penal Process and the preliminary investigation, for not introducing the required solutions they go into crisis, giving an idea of illegitimacy of the criminal justice system. The criminal warranty, instructed by the Penal Process and the preliminary investigation, searches for the rescue of the idea the protection of the rights and guarantees. The study of the preliminary investigation, with and special highlight to our model, expressed on Constitution – the constitutional paradigm of criminal investigation – resulted in important facts. It was verified that all the systems have advantages and disadvantages, a reason for an analysis purely theoretical of the preliminary investigation is inconsistent. In this logic, in a critical way, were drawn some perspectives to the police criminal investigation. From the theoretical research on, added to the raised data by the Rio Grande do Sul Civil Police, really demonstrated the neglect with the criminal investigation - structural, legal and methodological. These bad reputations interfere in the consolidation of the Republican State and in the guarantee of the Human Rights, once the public security system and the criminal investigation also are tools to effect them. The matter is to search the humanization of the police activity and of the criminal investigation, getting over the idea of an antagonism. In this perspective, a human criminal investigation, fair, technical and guarantor of the Human Rights is desirable and possible, since there is a change in the paradigms. / A problemática a ser desenvolvida tem por objetivo discutir a possível (in)eficácia da investigação criminal, sob o prisma do Estado Democrático de Direito. Essa discussão ocorre no contexto dos riscos e perigos da atualidade, que geram uma busca frenética pela segurança que já não existe mais. Nessa perspectiva temos, também, a crise do paradigma moderno, o qual aumenta essa sensação de insegurança e gera uma falta da perspectiva de futuro. Em tal contexto, a violência e a agressividade explodem, sem que a Razão Jurídica Moderna possa apontar soluções para o problema. O Direito, o Processo Penal e a investigação preliminar, por não apresentarem as soluções demandadas, entram em crise, gerando uma ideia de deslegitimação do sistema jurídico-penal. O garantismo penal, instrumentalizado pelo Processo Penal e a investigação preliminar, busca o resgate da ideia da tutela dos direitos e garantias. O estudo dos modelos de investigação preliminar, com especial destaque ao modelo brasileiro, expresso na Constituição Federal – o paradigma constitucional de investigação criminal -, resultou em importantes achados. Verificou-se que os sistemas têm vantagens e desvantagens, motivo pelo qual uma análise puramente teórica da investigação preliminar é inconsistente. Nessa lógica, de forma crítica, traçaram-se algumas perspectivas para investigação criminal policial. A partir da pesquisa teórica, somada aos dados levantados na Polícia Civil do Rio Grande do Sul, em termos reais, demonstrou-se o descaso com a investigação criminal – sob o ponto de vista estrutural, jurídico e metodológico. Essas mazelas interferem na consolidação do Estado Republicano e na garantia dos Direitos Humanos, uma vez que o sistema de segurança pública e a investigação criminal também são instrumentos para efetivá-los. Trata-se de buscar a humanização da atividade policial e da investigação criminal, superando-se a ideia de antagonismo existente. Nessa perspectiva, uma investigação criminal humana, justa, técnica e garantidora dos Direitos Humanos é desejável e possível, desde que haja uma mudança de paradigmas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427599-Texto+Parcial-0.pdf: 73180 bytes, checksum: 9f8dce03e68bfa57dfc700f1fae975af (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho vincula-se à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, da área de concentração Sistema Penal e Violência, atrelado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e concentra-se em um estudo acerca das comissões parlamentares de inquérito e da devida observância dos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. A partir do momento em que essas comissões são tratadas como sendo um instrumento de investigação (até mesmo criminal) ao alcance do Poder Legislativo, aplicandose, inclusive, ainda que de forma subsidiária, normas processuais penais, há que se identificar quais são os poderes investigatórios outorgados aos parlamentares (?), ou seja, o que pode ou não ser empregado e utilizado como meios de investigação (?). Também, ao se falar em quais são os poderes, há que se buscar delinear se são poderes absolutos ou relativos (?), e, caso seja reconhecido que são poderes relativos, isto é dizer quais seriam os limites aos poderes de investigação de uma comissão parlamentar de inquérito (?). Nesta pesquisa, de cunho analítico-normativo, tendo ainda como base, conquanto parcialmente, o método de investigação histórico e comparativo, realizada de forma exploratória e descritiva (crítica), tendo como ponto de partida a análise bibliográfica e jurisprudencial, na qual o método de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dialético, é que se procurou discorrer sobre o tema. Para tanto, é feita uma análise pontual e descritiva do instituto das comissões de inquérito, estudando-se desde sua criação no ordenamento jurídico pátrio, qual sua finalidade, as leis reguladoras de tal instituto, seus requisitos (capítulo primeiro), para após focar-se nos poderes de investigação exercidos pelos parlamentares membros de comissões de inquérito e qual sua extensão (capítulo segundo). Da mesma forma, mister a análise dos limites desses poderes de investigação, realizando-se o necessário enfrentamento da questão de como os poderes de investigação outorgados às comissões de inquérito não venham a violar direitos e garantias fundamentais, elencando-se os postulados básicos de um Estado Democrático e Constitucional de Direito que devem ser respeitados e observados (capítulo terceiro).

Il presente studio analizza lindagine penale come un diritto delle parti, derivato del proprio diritto alla prova, implicitamente garantito dalla Costituzione del 1988. Più che la fase iniziale del procedimento penale, lindagine è veramente un diritto delle possibile parti di un futuro processo (Pubblico Ministero, imputato e offeso), esercitabile per vari fini: ricerca di fonti di prova per lassunzione dei mezzi di prova nella fase probatoria, raccolta di elementi infomativi per lesercizio dellazione penale o per evitare questa quando inutile, fondamento per le decisioni giudiziale nella prima fase del procedimento, supporto per le parti delineare le loro strategie di azione lungo il procedimento, tra le altre. Il riconoscimento del diritto allindagine in teoria, tuttavia, non reproduce le conseguenze pratiche previste nel processo penale brasiliano. La mancanza di regolamentazione giuridica verso i mezzi di esercizio di questo diritto nel sistema legale vigente toglie la sua efficacia. Per garantire pienamente il diritto allindagine in nostro Paese, cè bisogno di creare regole che riconoscono esplicitamente e disciplinano in dettagli il procedimento per lo svolgimento dellindagine per ciascuna delle diverse parti del processo penale. / O presente trabalho aborda a investigação criminal como um direito das partes, decorrente do próprio direito à prova, assegurado implicitamente pela Constituição Federal de 1988. Mais do que a fase inicial da persecução penal, a investigação é um verdadeiro direito das possíveis partes de um futuro processo (Ministério Público, imputado e vítima), exercitável para inúmeros fins: busca de fontes de prova que poderão ensejar a produção dos respectivos meios de prova na fase instrutória, colheita de elementos de informação para embasar a propositura da ação penal e evitar seu ajuizamento equivocado e desnecessário, fundamento para as decisões judiciais proferidas nesta etapa de instrução preliminar, subsídio para as partes traçarem suas respectivas estratégias de atuação ao longo da persecução penal, entre outros. O reconhecimento do direito à investigação no plano teórico, no entanto, não reproduz as conseqüências práticas esperadas no processo penal brasileiro. A falta de regulamentação legal acerca dos modos de exercício de tal direito, verificada no ordenamento jurídico em vigor, acaba por tolher sua eficácia. Logo, a fim de que o direito à investigação seja plenamente assegurado em nosso País, necessária se faz a criação de normas que reconheçam expressamente e disciplinem às minúcias o procedimento para a realização das investigações por cada uma das diferentes partes do processo penal.

La seguente tesi ha come obiettivo centrale lazione controllata. Strumento tipicamente brasiliano per combattere la criminalità organizzata, listituto è carente di uno studio approfondito e sistematizzato. Occorre che, la mancanza di comprensione della sua natura ha portato ad un uso deturpato del metodo, consentendo molte illegalità, con la giustificazione di combattere le organizzazioni criminali. Così, davanti alla necessità di capire la funzione esercitata dallazione controllata nel Paese, è stata effettuata unanalisi del contesto internazionale dellinvestigazione della criminalità organizzata, nel modo di capire, organizzare e classificare le tecniche speciali di investigazione previste nei trattati internazionali. Attraverso questo lavoro, si conclude che lazione controllata non condivide la natura giuridica di queste tecniche, rivelandosi un metodo di investigazione segreto che può contenerle, visto che eserciteranno la funzione di estrarre dati dalle fonti di prova. Difronte alla natura del metodo dellinvestigazione dellazione controllata, si è rivelato essenziale uno studio sulla metodologia scientifica, e successivamente, la sua applicazione nellambito dellinvestigazione criminale. In questo modo, è stata proposta una metodologia con lobiettivo di aumentare lefficienza dellinvestigazione della criminalità organizzata, la quale è collegata allo sviluppo dellintelligenza criminale. Inoltre, sono state stabilite alcune premesse che saranno riprese per il successivo istituto dei controlli, necessari allutilizzazione di questo metodo investigativo. Prima di analizzare larticolo della legge che stabilisce le condizioni per lutilizzazione dellazione controllata, si è optato per lesplorazione di alcuni temi relativi ai diritti e alle garanzie fondamentali dellimputato nellambito dellinvestigazione criminale. Si è iniziato con la breve descrizione della nuova concezione della verità processuale come verosomiglianza. Successivamente, sono state realizzate alcune considerazioni sul concetto dellimputato e dei diritti che gli sono riconosciuti. In seguito, considerando lessenza dellazione controllata come metodo che dipende dalla clandestinità della sua realizzazione per lottenimento di buoni risultati, si è trattato del segreto nellinvestigazione, e in sequenza, sono state eseguite alcune considerazioni in relazione alla limitazione della sua durata, tenendo in vista che questo segreto rappresenta una restrizione al diritto di difesa dellimputato. Infine, si è trattato dello pseudo-conflitto tra lefficienza e il garantismo nellambito dellinvestigazione della criminalità organizzata. Per concludere, é stata realizzata unanalisi dellarticolo 8º da Lei n. 12.850/13, che attualmente regola lazione controllata, paragonando tutte le premesse stabilite dal lavoro, in modo da proporre un sistema di controlli necessario allinvestigazione segreta. Insomma, si propone la limitazione della sua durata con un criterio qualitativo, che sia, lobiettivo della sua finalità di ottenere un supporto minimo probatorio per la proposta di una denuncia. Il controllo della legalità dellestensione dellazione controllata nel tempo deve essere effetuato da un magistrato che, inizialmente, deferisce lutilizzazione di questo metodo di investigazione attraverso lanalisi di un piano strategico e, successivamente, analizza i suoi risultati attraverso lanalisi di rapporti periodici elaborati dal Pubblico Ministero e dallautorità di polizia. / A presente tese tem como objeto central a ação controlada. Instrumento tipicamente brasileiro de combate à criminalidade organizada, o instituto carecia de um estudo profundo e sistematizado. Ocorre que a falta de compreensão de sua natureza levou a um uso deturpado do método, dando azo ao cometimento de muitas ilegalidades sob a justificativa de se combaterem organizações criminosas. Assim, diante da necessidade de compreender o papel exercido pela ação controlada no país, foi feita uma análise do contexto internacional da investigação da criminalidade organizada, de modo a entender, organizar e classificar as técnicas especiais de investigação previstas nos tratados internacionais. Por meio dessa empreitada, conclui-se que a ação controlada não compartilha da natureza jurídica dessas técnicas, revelando-se um método de investigação sigiloso que pode abarcá-las, já que elas exercerão a função de extrair dados das fontes de prova. Diante da natureza de método de investigação da ação controlada, revelou-se essencial um estudo sobre a metodologia científica e, após, sua aplicação no âmbito da investigação criminal. Dessa forma, foi proposta uma metodologia com vistas a aumentar a eficiência da investigação da criminalidade organizada, a qual está atrelada ao desenvolvimento da inteligência criminal. Além disso, foram estabelecidas algumas premissas que serão retomadas para o posterior estabelecimento dos controles necessários à utilização desse método investigativo. Antes de analisar o artigo de lei que estabelece as condições para a utilização da ação controlada, optou-se por explorar alguns temas relativos aos direitos e garantias fundamentais do imputado no âmbito da investigação criminal. Iniciou-se pela breve descrição da nova concepção da verdade processual como verossimilhança. Após, foram tecidas algumas considerações sobre o conceito de imputado e os direitos que lhe cabem. Ainda, considerando a essência da ação controlada como método que depende da clandestinidade de sua realização para a obtenção de bons resultados, tratou-se do sigilo na investigação e, na sequência, foram feitas algumas considerações em relação à limitação de sua duração, tendo em vista que esse sigilo representa uma restrição ao direito de defesa do imputado. Tratou-se, então, do pseudo-conflito entre eficiência e garantismo no âmbito da investigação da criminalidade organizada. Finalmente, foi feita uma análise do artigo 8º da Lei n. 12.850/13, que atualmente regulamenta a ação controlada, em cotejo com todas as premissas estabelecidas no trabalho, a fim de propor um sistema de controles necessário à investigação sigilosa. Em suma, propõe-se a limitação de sua duração por um critério qualitativo, qual seja o alcance da sua finalidade de obter um suporte mínimo probatório para a propositura de uma denúncia. O controle da legalidade da extensão da ação controlada no tempo deve ser feito por um magistrado que, inicialmente, defere a utilização desse método de investigação por meio da análise de um plano estratégico e, depois, avalia seus resultados por meio da análise de relatórios periódicos elaborados pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Submitted by JOÃO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA (joaoluiz.jlmo@gmail.com) on 2014-05-22T18:15:36Z No. of bitstreams: 1 PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.pdf: 1492407 bytes, checksum: 012c7cea24e4a3b8cdd1573f1da05555 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-06-24T16:31:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.pdf: 1492407 bytes, checksum: 012c7cea24e4a3b8cdd1573f1da05555 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-14T14:42:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.pdf: 1492407 bytes, checksum: 012c7cea24e4a3b8cdd1573f1da05555 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-14T14:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PERÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.pdf: 1492407 bytes, checksum: 012c7cea24e4a3b8cdd1573f1da05555 (MD5) Previous issue date: 2013-10-21 / The present work discusses a new organizational model for the Criminalistics in which an integrated, harmonic and independent development along with the Police Investigation is possible. It aims at changing the current model, in which Criminalistics has only a limited and punctual presence, to a new one which allows for a parallelism between Criminalistics and Police Investigation. The importance of using Criminalistics as an excellence tool for criminal investigation and fighting impunity in the investigation procedures is also emphasized. The first section presents the main topic, objectives, discussed areas and relevance. Next, a research of previous works related to the topic is presented, including an exposition of the fundamental concepts of Criminalistics and its connections to the Criminal Justice System, aimed at showing its potential in the criminal investigation. The utilized research methodology is then presented, followed by a discussion of the analysis of the criminal investigation procedures and criminalistics, in which the underlying problems are sought for and proposals are made for improving the organizational model. Cases related to the various areas of criminal knowledge are also presented, and the relevance of applying the proposed model highlighted. Finally, this work aims at demonstrating that the implementation of an organizational model in which parallelism, integration and independence are present in the field investigation and criminalistics processes will allow for an optimal development of the criminal investigation and thus the best result, contributing for a greater efficiency of the persecution and criminal justice / O presente estudo trata da discussão de um novo modelo organizacional para a Perícia Criminal no qual seja possível a um só tempo, uma atuação integrada, harmônica e independente em relação à Investigação Policial, de modo a contribuir para alterar o modelo atual em que a Perícia Criminal atua apenas de forma limitada e pontual, para um modelo que permita um paralelismo entre esta e aquela, ressaltando a importância da aplicação da criminalística como ferramenta de excelência na investigação criminal e no combate à impunidade nos procedimentos investigatórios. Inicialmente, são apresentados o tema estudado seus objetivos, delimitação e relevância. Em seguida, é realizado um panorama de trabalhos anteriores relevantes para o tema aqui abordado, incluindo uma sintética exposição dos conceitos basilares da Criminalística e suas interrelações no Sistema de Justiça Criminal de modo a demonstrar o seu potencial no procedimento investigatório. É apresentada então a metodologia de pesquisa utilizada, para, em seguida, discutir-se a análise dos processos de investigação policial e perícia criminal e os resultados da pesquisa exploratória e sua análise, buscando-se identificar os problemas e propor mecanismos de melhoria do modelo organizacional. São apresentados também casos que envolvam áreas diversas do conhecimento pericial, em que se chegou a resultados efetivos graças à aplicação do modelo proposto. Ao final espera-se demonstrar que a implementação de um modelo organizacional em que haja paralelismo, integração e independência dos processos de investigação de campo e perícia técnica possibilitará uma otimização no desenvolvimento e no resultado da investigação criminal, o que contribuirá para uma maior eficiência do sistema de persecução penal e justiça criminal.

O objeto primordial desta dissertação é conceituar a investigação criminal defensiva, sob a ótica da eficiência e do garantismo, e demonstrar a necessidade deste instituto nos ordenamentos jurídicos em que a investigação pública é tendencialmente acusatória. Para tanto, nos dois capítulos iniciais, esclarecem-se alguns aspectos gerais condizentes ao tema em análise, a saber: a definição de investigação criminal e suas principais características; a questão da parcialidade do Ministério Público e a investigação do crime por este órgão; e a definição de inquérito policial e sua disciplina legal no Brasil. Em seguida, aborda-se a relação da investigação defensiva com os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, que se encontram na base de um processo penal acusatório e asseguram às partes igual oportunidade de comprovarem os seus argumentos. Por conta disso, se um sistema jurídico prescreve a investigação do crime pelo próprio órgão acusatório, é de rigor que o imputado tenha direito equivalente, sob pena de se violar os mencionados direitos fundamentais. Ademais, a investigação defensiva, ao permitir a obtenção de elementos que serão contrapostos à investigação pública, amplia o campo cognitivo do Magistrado, o qual disporá de um maior número de dados materiais para fundamentar decisão acerca da viabilidade da acusação e da adoção de medidas cautelares. Após a análise constitucional da investigação defensiva, estuda-se o tratamento conferido pelo Direito estrangeiro a esta matéria, particularmente na Itália, onde o tema está em voga e é objeto de importantes e auspiciosos debates jurídicos. Ao final, a dissertação cuida da concretização da investigação defensiva, isto é, o modo como deve se desenvolver, as suas limitações, a utilização do seu resultado e a possibilidade de inserção no ordenamento jurídico pátrio. / The main subject of this dissertation is to create a concept of the criminal defense investigation, under the efficiency and the guarantism perspectives, and to demonstrate the need of such institute in the legal system in which the public investigation has an acusatory tendency. For this purpose, in the first two chapters, the dissertation clarifies certain general aspects regarding the subject under analysis, such as: the definition of criminal investigation and its main characteristics; the question of partiality of the Public Prosecutor\' s Office and the criminal investigation ran by this office; and the definition of criminal investigation and its legal regulation in Brazil. Following, the dissertation approachs the relation of defensive investigation with the constitutional principles of equality and of full defense, which are in the base of an accusatory criminal procedure and assure the parties equal opportunities to prove their arguments. For this reason, if a legal system provides for a criminal investigation to be conducted by the accusatory party itself, it is imperative that the accused has equivalent rights, otherwise the legal system will be violating the above mentioned fundamental rights. Furthermore, in allowing gathering elements which shall be confronted with the official investigation, the defense investigation expands the cognitive field of the Magistrate, who will have more material data to pronounce a decision regarding the accusation\'s viability and the adoption of cautionary measures. After the constitutional analysis of the defense investigation, the dissertation enters into the foreign law on this subject, particularly from Italy, where the matter is highly in evidence and is the subject of important and auspicious legal debates. In the end, the dissertation provides for the materialization of the defense investigation, i.e., the manner in which it shall be developed, its limitations, the use of its results and the possible insert in our national legal ordinance.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-19T19:44:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Abelardo Paulo da Matta Neto.pdf: 567071 bytes, checksum: 356a108e1e712c416a1596f02e676c76 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-19T19:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Abelardo Paulo da Matta Neto.pdf: 567071 bytes, checksum: 356a108e1e712c416a1596f02e676c76 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T19:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Abelardo Paulo da Matta Neto.pdf: 567071 bytes, checksum: 356a108e1e712c416a1596f02e676c76 (MD5) / O presente trabalho tem o escopo de analisar o cenário atual da investigação no Brasil, principalmente compreender o papel da Polícia Civil e do Ministério Público e averiguar a possibilidade de na Bahia ser realizada investigação conjunta em uma Central de Investigações, onde o foco será norteado nos inquéritos de maior complexidade. Analisa-se a legitimidade das duas instituições no percurso investigatório conferida pela Carta Magna no seu art. 144, onde fica bem visível que tal tarefa não foi ofertada exclusivamente às autoridades policiais, tratando o próprio constituinte de atribuir funções investigatórias ao Ministério Público. Na mesma linha, com as mesmas atribuições, a Lei nº 8625/93 reserva tais poderes ao Ministério Público dos Estados. Ademais, são diagnóticados, através de entrevistas estruturadas, a rivalidade entre as instituições, e os percalços que essa rivalidade acarreta, afetando a possibilidade da criação de uma Central de Investigação Criminal no Estado da Bahia, que é o projeto almejado por este pesquisador. A intenção é compreender de que forma se dá a legitimidade dos trabalhos de investigação realizados pelo Parquet, que bem poderia atuar em colaboração com a polícia judiciária, para que possam, juntos, colher validamente todas as provas imprescindíveis para a deflagração da ação penal, trazendo uma maior eficácia e melhores resultados no restabelecimento da ordem social.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:01:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:01:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Cássio José Barbosa Miranda.pdf: 738210 bytes, checksum: 2f9f5b867a5a9f9c09855f187da46477 (MD5) / Versa este trabalho sobre os limites na criação do banco de perfil genético a serviço da persecução penal. O emprego de DNA para identificação humana, desde a década de 1980, tem sido importante aliado da Justiça. Inicialmente, no Direito de Família, em ações de investigação de paternidade, com eficácia difundida pela mídia, passando a ter larga utilização na Medicina Legal e no Direito Civil. Seu uso nas investigações criminais, não obstante sua aura de infalibilidade, não exclui a utilização dos métodos analíticos. A sobrepujança da análise do DNA em comparação aos tradicionais exames periciais, contudo, não se dá de forma absoluta, embora seja inegável sua eficácia como meio de identificação. Não obstante a Lei 12.654/12 e o Decreto 7.950/13 tenham representado um avanço para a implementação de uma política pública de consolidação do banco de perfil genético, a iniciativa veio eivada de vícios de inconstitucionalidade e incongruências que se resolvem com a proposta da criação de um banco de perfil genético geral e indistinto, a exemplo do que acontece com a coleta de impressões digitais, tal como existe nos países nórdicos com o cadastramento de toda população sem que isso importe em violação dos direitos da personalidade nem ofensa aos princípios constitucionais, contribuindo-se decisivamente para a elucidação de crimes, mormente os de natureza violenta contra a pessoa, reduzindo-se a impunidade e emprestandose sentido pedagógico de prevenção à criminalidade, ampliando-se a sensação de segurança, dever inafastável do Estado e direito fundamental do cidadão atinente à dignidade humana.