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Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição

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Previous issue date: 2009-03-06 / O presente trabalho trata das fraudes à Constituição e a ameaça que sua utilização
acarreta aos direitos e garantias fundamentais. Preliminarmente, as fraudes à
Constituição são realizadas pelo Poder Legislativo, titular do poder reformador ao
promulgar emendas à Constituição que nascem com o objetivo de constitucionalizar
uma lei que originariamente era inconstitucional, assim já proclamado através de
controle difuso, impedindo a proteção de direito material violado por tais leis pela via
difusa e concreta. Como a regra constitucionalmente garantida é a da nãoretroação,
não podendo nascer uma emenda constitucional para conferir validade a
uma lei que inicialmente dela carecia, tal atividade legislativa afeta também
diametralmente os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. / This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use
entails fundamental rights and guarantees. In the first place,
Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power
promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing
a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through
diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the
diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation,
a constitutional amendment can not be issued to give effect to
a law that initially lacked it, such legislative activity also affects
the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/197
Date06 March 2009
CreatorsLisbôa, Natália de Souza
ContributorsJeveaux, Geovany Cardoso, Fabriz, Daury César, Peixinho, Manoel Messias
PublisherFaculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV
RightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess

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