Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The proposed research for the present study aims to investigate the relationship between the tax immunities and rights and guarantees, especially through the instrumentality those play in the realization of these rights, testing and trying to prove the occurrence of such bond in the reality of the Parents Association and Friends of Exceptional Children - APAE, in the face of tax immunities enjoyed and benefits that offer to society. Fundamental rights and guarantees are unmatched scale element to our political and legal system, fulfilling various functions, I wanted to express structural decisions for the existence and survival of the state and society, such as rules limiting state power and legitimacy the conduct of the State, and acting decisively in implementing the program of constitutional dignity of life to people, which demands to be seen, rather than on a subjective perspective, in an objective dimension, transcending the interests of an individual relationship. Tax immunities also falls within that context because they act in the definition of the tax competence of federal entities and, especially in this study, in ensuring the realization of several fundamental rights. Taxation, political and legal phenomenon multifaceted and multifunctional that is, goes beyond its collection function of financial resources to the state, functioning as an important means of state intervention in social and economic order, in order to achieve other purposes of public interest not merely fund raising. In this context, the tax immunities are constitutional instrument of protection and realization of values and interests protected by the constituent. The units of APAE, social assistance entities non-profit, public interest, therefore, are designed and and move according to the institutional mission to carry out various rights of people with intellectual disabilities multiplies, aiming at their social inclusion and their integral development, making himself indispensable to his performance the exemptions you stand. Thus, the research sought to prove the condition of APAE units of promoting fundamental rights and guarantees and the setting of tax immunities granted to such entities as implementing instruments of these rights. / A pesquisa proposta para o presente trabalho se prop??e a investigar a rela????o entre as imunidades tribut??rias e os direitos e garantias fundamentais, especialmente pela instrumentalidade que aquelas desempenham na concretiza????o de tais direitos, testando e buscando provar a verifica????o desse v??nculo na realidade da Associa????o dos Pais e Amigos dos Excepcionais ??? APAE, em face das imunidades tribut??rias de que gozam e das presta????es sociais que ofertam ?? sociedade. Os direitos e garantias fundamentais constituem elemento de envergadura ??mpar para o nosso sistema pol??tico-jur??dico, cumprindo diversas fun????es, as quis expressam decis??es estruturais para a exist??ncia e a sobreviv??ncia do Estado e da sociedade, como as de limita????o normativa do poder estatal e de legitima????o da conduta do Estado, e atuando decisivamente na concretiza????o do programa constitucional de dignidade de vida ??s pessoas, o que exige sejam encarados, mais do que em uma perspectiva subjetiva, em uma dimens??o objetiva, transcendendo os interesses de uma rela????o individual. As imunidades tribut??rias tamb??m se inserem nesse contexto, pois atuam na defini????o da compet??ncia tribut??ria dos entes federados e, com destaque nesse estudo, na garantia da realiza????o de diversos direitos fundamentais. A tributa????o, fen??meno pol??tico-jur??dico multifacet??rio e multifuncional que ??, vai al??m da sua fun????o de arrecada????o de recursos financeiros para o Estado, funcionando como importante meio de interven????o estatal na ordem social e econ??mica, com vistas a atingir outros fins de interesse p??blico que n??o os meramente arrecadat??rios. Nesse contexto, as imunidades tribut??rias constituem instrumento constitucional de prote????o e de realiza????o de valores e interesses tutelados pelo constituinte. As unidades da APAE, entidades de assist??ncia social sem fins lucrativo, de interesse p??blico, portanto, s??o concebidas e se movem segundo a miss??o institucional de realizarem diversos direitos das pessoas portadoras de defici??ncia intelectual e multiplica, com vistas ?? sua inclus??o social e ao seu desenvolvimento integral, fazendo-se imprescind??veis ?? sua atua????o as desonera????es ficais. Assim, as pesquisas buscaram comprovar essa condi????o das unidades da APAE de promotoras de direitos e garantias fundamentais e a configura????o das imunidades tribut??rias concedidas a tais entidades como instrumentos de concretiza????o desses mesmos direitos.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-08-02T13:49:51Z No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-08-06T11:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-06T11:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JO?O RICARDO NUSKE_DIS.pdf: 869358 bytes, checksum: 84eebd9725e53aae9fed3c8c0088f5a0 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Le but de cette th?se est d'analyser la r?percussion ?conomique des imp?ts indirects sur les entit?s b?n?ficiant d'immunit?s fiscales. Pour cela, il est ?tudi? d'une mani?re critique la tarification excessive des actifs de ces entit?s par la charge fiscale indirect, incidents sur la cha?ne de production. A partir d'une interpr?tation syst?matique et t?l?ologique on consid?re la n?cessit? de prot?ger le patrimoine de l'entreprise afin d'assurer que la r?alisation des droits fondamentaux pour la m?me ne pas ?tre touch? par la taxation. Un tel besoin aurait pour instrument les immunit?s fiscales qui, ? leur tour, s'appliqueraient aux contribuables en opposition ? la non-cumulativit?, puisqu'elles emp?cheraient le transfert ?conomique. Il est conclu que, en ?tant des immunit?s fiscales un principe constitutionnel, ils doivent se chevaucher la non cumulativit? et devraient se voir attribuer une plus grande valeur ? la protection et la promotion des droits fondamentaux par les immunit?s, m?me si cela se produit avec une violation de la non la cumulativit?. Compte tenu de cela, on sugg?re la possibilit? de g?n?rer un cr?dit financier aux entit?s b?n?ficient de l'immunit? tributaire proportionnelles au montant des imp?ts indirects per?us, similaires ? celles effectu?es dans les exportations. Cette suggestion est limit?e et doit ?tre complet?e par un changement l?gislatif qui permettra aux entit?s immunitaires de demander la conversion en revenu desdits cr?dits financiers, devant l??tat taxateur. De cette fa?on, bien qu'une grande partie de la doctrine et de la jurisprudence comprendre que le fait que les contribuables ne font pas partie de la relation juridique, un r?examen des immunit?s fiscales semble ?tre n?cessaire afin d'assurer l'effectivit? des droits fondamentaux. / A presente disserta??o tem por objeto a an?lise da repercuss?o econ?mica dos impostos indiretos sobre entidades beneficiadas pelas imunidades tribut?rias. Para tanto, investiga-se de maneira cr?tica a onera??o do patrim?nio destas entidades atrav?s da carga tribut?ria indiretamente incidente na cadeia produtiva. A partir de uma interpreta??o sistem?tica-teleol?gica considera-se a necessidade de prote??o do patrim?nio como forma de assegurar que o fornecimento de direitos fundamentais pelas mesmas n?o seja atingido pela tributa??o. Referida necessidade teria como instrumento as imunidades tribut?rias que, por sua vez, ao ser aplicada aos contribuintes de fato incorreria em contraposi??o ? n?o-cumulatividade, visto que impediria o repasse econ?mico. Conclui-se que, em sendo as imunidades tribut?rias princ?pio constitucional, devem as mesmas se sobrepor ? n?o-cumulatividade, devendo ser atribu?do um valor maior ? prote??o e promo??o dos direitos fundamentais atrav?s das imunidades, ainda que com isto ocorra uma viola??o ? n?ocumulatividade. Diante disto sugere-se a possibilidade da gera??o de cr?dito financeiro ?s entidades imunes proporcional ao valor dos impostos indiretos recolhidos, de modo semelhante ao realizado nas exporta??es. Complementa-se com a sugest?o de mudan?a legislativa que permita ?s entidades imunes buscar a convers?o em renda, dos referidos cr?ditos financeiros, perante o ente pol?tico tributante. Desta forma, ainda que boa parte da doutrina e jurisprud?ncia entenda que os contribuintes de fato n?o integrem a rela??o jur?dico tribut?ria, uma rean?lise das imunidades tribut?rias mostra-se necess?ria a fim de se assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.