Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1060_1.pdf: 943890 bytes, checksum: 8dee1c0e4134882f3aac5a538c479911 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho analisa o controle judicial dos atos normativos que versam sobre a vinculação de receitas tributárias a direitos sociais. O objetivo principal deste estudo é verificar qual deve ser a postura dos magistrados na análise das normas que impõem a destinação de exações tributárias aos direitos sociais. Para tanto, investigou-se os direitos sociais enquanto dimensão dos direitos fundamentais, sua origem histórica e a natureza das normas, bem como sua configuração na Constituição brasileira de 1988. Foi esquadrinhada a evolução da tutela jurisdicional dos direitos sociais, enfocando-se as críticas que a ela são destinadas e realizando um estudo sobre a atualização da separação de poderes. Após, foram apresentados os tributos que, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem destinação vinculada ao atendimento dos direitos sociais, examinando, ainda, os mecanismos processuais através dos quais a constitucionalidade das normas sobre aplicação de tributos aos direitos sociais pode ser sindicada, tais como a ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, foram apresentados exemplos práticos de ações diretas de inconstitucionalidade, que tramitaram na Suprema Corte brasileira, inferindo-se quais as características do posicionamento adotado pelos Ministros do Tribunal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, bem como na análise das demandas apresentadas, demonstrou-se que o Supremo Tribunal Federal aplicou interpretação estrita aos comandos constitucionais sobre a vinculação de receitas aos direitos sociais. Propôs-se, por derradeiro, para se dar maior efetividade a esta espécie de direitos, garantindo-se, desta feita, a destinação de receitas tributárias prevista pelo constituinte originário, a aplicação de dois princípios no exercício da jurisdição constitucional, a saber: o da interpretação conforme a Constituição e o da Supremacia dos preceitos constitucionais

Made available in DSpace on 2009-03-12T13:51:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 155046.doc: 299008 bytes, checksum: 00261afa8b77528d738c1ba963033f8f (MD5) Previous issue date: 2006-05-29T17:02:25Z / Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 155046.doc.txt: 75813 bytes, checksum: 0495d726bc108c4733ccb96c92021100 (MD5) 155046.doc: 299008 bytes, checksum: 00261afa8b77528d738c1ba963033f8f (MD5) Previous issue date: 2006-05-29T17:02:25Z / A primeira contribuição deste trabalho é a discussão sobre as potencialidades e limitações dos principais tributos de competência municipal e o estágio atual de utilização pelos municípios. Em seguida, discute-se o papel das transferências em países federativos, suas possíveis influências na receita própria e seus efeitos díspares, dada a regra atual de partilha, na receita corrente per capita entre diferentes municípios agrupados por faixas populacionais. Por fim, se estima as diferenças de esforço fiscal entre as unidades de governo do sistema federativo brasileiro baseado em suas distintas características econômicas, e o efeito do Fundo de Participação dos Municípios e da Lei da Responsabilidade Fiscal nas receitas próprias durante o período de 1999 à 2003.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - FERNANDO CASTELLANI.pdf: 960242 bytes, checksum: 8f3cf0b840814d8af547742af7f4f586 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor / O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo

Submitted by Suethene Souza (suethene.souza@ufpe.br) on 2015-03-10T19:44:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Rafael Vasconcelos De Arruda Pereira.pdf: 1319069 bytes, checksum: eb929f8055d2e2db3d1d6f6c3363c2c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T19:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Rafael Vasconcelos De Arruda Pereira.pdf: 1319069 bytes, checksum: eb929f8055d2e2db3d1d6f6c3363c2c2 (MD5) Previous issue date: 2014-07-18 / A presente pesquisa teve por objetivo identificar as condições políticos institucionais influentes na delimitação do modelo de repartição de receitas tributárias, no momento da implantação do sistema vigente desde a Constituição Federal de 1988. Após a apresentação do atual modelo do federalismo fiscal brasileiro e da repartição de receitas, inclusive sob a perspectiva comparada com Alemanha, Canadá e Austrália, analisaram-se as contribuições teóricas de Fernando Rezende e Sérgio Prado. A pesquisa de campo tomou por base de dados as Atas da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, responsável pela elaboração do sistema, em sessões realizadas entre 08/04/1987 e 22/05/1987. A pesquisa sistematizou e analisou as posições e opiniões dos técnicos e parlamentares na Assembleia Nacional Constituinte, partindo-se do texto-base da Ata da Subcomissão referida. Tratou informações sobre: a) o funcionamento da Comissão perante a Assembleia Nacional Constituinte; b) o nível de participação dos parlamentares e demais entidades (técnicos e instituições de caráter representativo); c) a identificação dos atores envolvidos; d) as discussões sobre a importância federativa; d) a existência ou não de uma finalidade a orientar a elaboração do sistema de repartição de receitas tributárias; e) a apresentação das propostas debatidas na comissão; f) a dificuldade de obtenção de informações, e; g) os motivos levantados que dificultam a implementação do sistema. Incluiu também um rol de entrevistas realizadas com técnicos, políticos e jornalistas com experiência no tema enfocando-se analiticamente as seguintes questões: a) as condições político institucionais do período pré-constituinte (1988); b) os aspectos relevantes à construção do modelo vigente, não constantes da Ata da Subcomissão; c) a opinião destas pessoas sobre os motivos pelos quais não se implementa nem se revisa o modelo vigente. Para a análise das Atas e entrevistas referidas foram utilizadas as contribuições teóricas de Paul A. Sabatier sobre o Modelo de Coalizões de Defesa para a compreensão dos padrões de mudança na formulação e implementação de políticas públicas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições