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A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributáriaBritto, Lucas Galvão de 17 March 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-03-17 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of
definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms,
looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal
prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law / A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições
expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas
tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em
concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios
jurídicos
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Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributáriaFudo, Patrícia 22 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions,
particularly related to the effects of the effective destination of the product of its
collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the
taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the
special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with
criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub
classification of such tribute species, according to the destination of the income
coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the
destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study
concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such
desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma
produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the
deviation in the destination of the collection product coming from the special
contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and /
or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to
make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget
laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada
contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de
sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para
tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições
especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios
de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a
subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita
advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a
destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis
orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a
finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação
jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na
destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o
condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação
jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas
de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se
referem à temática da destinação das receitas das contribuições
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O ISS e a sua incidência na importação de serviçosDantas, Leticia B. Tourinho 13 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-13 / The objective of this work is to study the rules that deal with the impact of the tax services
(ISSQN) in situations that characterize the import of services in order to verify its
compatibility with positive legislation.
The research has as its starting point the analysis of the constitutional text, seeking to build
content, meaning and scope of prescriptive statements that impact directly on the legal
regime of the ISS. In this plan, we focus the study of standards of competence of the ISS
and what constitutes it and other infraconstitucional enunciations, through studying the role
of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS.
Traced the boundaries of both substance and form that define the institution of Tax
Services at the constitutional level, the archetype of this constitutional duty is achieved,
partly to investigate these prescriptive statements introduced in the legal system from the
LC 116/03, analyzing the limits of positive law, each of the criteria of the rule of taxation
possible from the ISS by building their semantic content, focusing on those that can trigger
further discussions in relation to the tax in imports of services, namely the substantive test,
the space and subjective criteria. We concluded that neither the constitutional legislator nor
complement legislator, the determination of the substantive (conjugation of the verb with
the complement), limited, both vehicles sheaths to address the possible materiality of the
tax as the provision of services. On the space criterion, closely related to the principle of
territoriality, we verify the possibility of adopting the principle of origin, as well as the
destination on the taxation of services, being indispensable to the location of taxable
activity the existence of evidence of connection to the Brazilian legal system, in order to
legitimize the tax. Regarding the subjective criterion, especially on the topic of passive
submission, we note that the legislature has the freedom to choose those which are
responsible for compliance with the tax liability within the prescribed limits, may choose
different person from the one who gets the economic benefit arising from activity of
service provision, provided that there is another rule that permits restitution
(reimbursement or retention).
That done, we begin the analysis of rule of tax incidence of the incident ISS on the import
of services covered by the same method in the previous steps, proving its compatibility
with the Brazilian legal system / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas que dispõem sobre a incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas situações que caracterizam a importação
de serviços, a fim de verificar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico-positivo.
A pesquisa tem como ponto de partida a análise do Texto Constitucional, buscando
construir o conteúdo, sentido e alcance dos enunciados prescritivos que influem
diretamente no regime jurídico do ISS. Neste plano, as atenções se voltam para o estudo da
norma de competência do ISS e dos seus integrantes constitutivos como os princípios e
demais enunciados infraconstitucionais, passando pelo estudo do papel da lei
complementar na conformação do regime jurídico do ISS.
Traçados os limites de fundo e de forma que delimitam a instituição do Imposto sobre
Serviços no plano constitucional, alcança-se o arquétipo constitucional deste imposto, parte
para a investigação dos enunciados prescritivos introduzidos no ordenamento jurídico a
partir da LC n. 116/03, analisando dentro dos limites do direito positivo, cada um dos
critérios integrantes da regra-matriz de incidência tributária possível do ISS, a partir da
construção dos respectivos conteúdos semânticos, enfatizando aqueles que podem provocar
maiores discussões em relação à incidência do imposto na importação de serviços, a saber
o critério material, o critério espacial e o critério subjetivo. Conclui que não houve por
parte, seja do legislador constitucional seja do legislador complementar, a determinação do
critério material (conjugação do verbo com o complemento), limitando-se, ambos os
veículos introdutores, a tratar da materialidade possível do imposto como sendo a
prestação de serviços. Quanto ao critério espacial, intimamente relacionado ao princípio da
territorialidade, verifica-se a possibilidade de adoção do princípio da origem, tanto quanto
do destino na tributação da prestação de serviços, sendo indispensável para a localização
da atividade tributável a existência de elementos de conexão com o ordenamento jurídico
brasileiro, de modo a legitimar a tributação. Em relação ao critério subjetivo, em especial
no tópico da sujeição passiva, constata-se que tem o legislador liberdade para a escolha
daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites
previstos, podendo escolher pessoa diversa daquela que obtém o benefício econômico
decorrente da atividade de prestação de serviço, desde que exista uma outra norma, que
autorize a restituição (retenção ou reembolso).
Feito isso, tem início a análise da regra-matriz de incidência tributária do ISS incidente na
importação de serviços, pelo mesmo método percorrido nas etapas anteriores, concluindo
pela sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
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Valoração aduaneira e preços de transferência: pontos de conexão e distinções sistêmico-aplicativasVita, Jonathan Barros 16 December 2010 (has links)
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Jonathan Barros Vita.pdf: 5194428 bytes, checksum: 7048b069242b053bd21fc350d61cc235 (MD5)
Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises
the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided
into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the
theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have
pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and
the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points.
The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory
adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in
the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this
work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix
Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the
taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international
law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law,
specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and
demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs
valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these
two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out
convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste
trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos
Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que
delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os
instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho
através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos
institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A
primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da
Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas,
resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final
utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em
especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária,
focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária.
Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados
aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o
direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a
aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e
preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos
em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas
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Incid??ncia do IPTU sobre bens im??veis p??blicos ocupados por empresas privadas: uma an??lise cr??tica da materialidade constitucional do imposto e suas rela????es com a imunidade tribut??ria rec??proca (Tema 437 da Repercuss??o Geral do STF)Ganem, Bruna Ribeiro 15 December 2015 (has links)
Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z
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Previous issue date: 2015-12-15 / This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle. / O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.
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