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A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributáriaBritto, Lucas Galvão de 17 March 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-03-17 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of
definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms,
looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal
prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law / A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições
expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas
tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em
concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios
jurídicos
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