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Direito fundamental a uma tributa??o sustent?vel

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Previous issue date: 2015-02-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present study develops an investigation into the impact of the recognition
of sustainability, as a guiding principle of Environmental and Democratic State, in law study
and legal interpretation. It?s shown, from the interdisciplinary literature review and analysis
of empirical data, the irradiation of sustainable development in the legal and tax relations.
Thus, sectioned into three parts, this research is focused, first, in the explanation of its
methodological foundations. In the second segment, it?s the conceptual and propositional
formulation of the fundamental right to a sustainable taxation, which gives the taxpayer a tax
levy, socially just, economically efficient and politically coherent. In a third segment,
proposes a pragmatic analysis of the fundamental right in question, taking care of the
insertion of this right as a unavailable guarantee of the taxpayer, from the verification the
cases of Australian smart taxation and extrafiscal management of IPI?s rates of the Brazilian
automotive sector. Thus, stays proven the need for recognition of the sustainable taxation in
the legal system and therefore visibility is provided to a fundamental right which, in the
taxation, allows the prospecting of the Constitution, becoming a true instrument of
affirmation of good tax administration and effectiveness of fiscal citizenship. / No presente estudo se desenvolve uma investiga??o sobre a repercuss?o do
reconhecimento da sustentabilidade, enquanto princ?pio estruturante do Estado
Socioambiental e Democr?tico de Direito, no estudo e na interpreta??o jur?dicos. Demonstrase,
a partir da revis?o de literatura interdisciplinar e da an?lise de dados emp?ricos, a
irradia??o do desenvolvimento sustent?vel nas rela??es jur?dico-tribut?rias. Assim,
seccionada em tr?s partes, a presente pesquisa se ocupa, primeiramente, da explicita??o de
seus fundamentos metodol?gicos. Em segundo segmento, faz-se a formula??o conceitual e
propositiva do direito fundamental a uma tributa??o sustent?vel, que assegura ao contribuinte
uma imposi??o tribut?ria, socialmente justa, economicamente eficiente e politicamente
coerente. Em um terceiro segmento, se prop?e uma an?lise pragm?tica do direito fundamental
em quest?o, ocupando-se da inser??o desse direito como garantia indispon?vel do
contribuinte, a partir da verifica??o dos cases da tributa??o inteligente australiana e do manejo
extrafiscal das al?quotas de IPI do setor automotivo brasileiro. Assim, comprova-se a
necessidade de reconhecimento da tributa??o sustent?vel no sistema jur?dico e, por
conseguinte, proporciona-se visibilidade a um direito fundamental que, no ?mbito da
tributa??o, possibilita a prospec??o da Constitui??o, constituindo-se como verdadeiro
instrumento de afirma??o da boa administra??o tribut?ria e de efetividade da cidadania fiscal.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/5915
Date27 February 2015
CreatorsMuniz, Veyzon Campos
ContributorsSilveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 600, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144, 2075167498588264571

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