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Previous issue date: 2011-12-07 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utiliza??o da extrafiscalidade no Direito Tribut?rio Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democr?tico de Direito imp?e uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e ? busca do equil?brio entre a justi?a social e a liberdade econ?mica. A tributa??o ? interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para al?m de propiciar o financiamento b?sico do aparato estatal, funciona como instrumento interven??o nos dom?nios econ?mico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o pr?prio Estado ou terceiros realizem pol?ticas p?blicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidad?os em prol do bem comum. Dentre as fun??es que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econ?mico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada sele??o de elementos potencialmente causadores de altera??o comportamental, tornando a realidade econ?mica verdadeiro suporte para medidas tribut?rias. Trata-se, assim, de fen?meno intersist?mico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econ?mica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realiza??o de pol?ticas p?blicas concretizadoras de direitos fundamentais n?o pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais ao inv?s de concretiz?-los ou extrapolar as balizas impostas pela pr?pria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extra?dos dos princ?pios constitucionais informadores das ordens tribut?ria, econ?mica, pol?tica e social. Dentro dessas balizas, a fun??o extrafiscal dos tributos ? largamente aplicada no ordenamento jur?dico nacional, visando, de um lado, ? regula??o e ao desenvolvimento econ?mico e, de outro, ? redistribui??o de renda e ? justi?a social. H?, por?m, outras possibilidades de explora??o da extrafiscalidade, notoriamente no que tange ?s quest?es ambientais e ? constru??o de um modelo tribut?rio mais justo e progressivo, tendente a otimizar as pol?ticas p?blicas vigentes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4167 |
| Date | 07 December 2011 |
| Creators | Moraes, Dienyffer Brum de |
| Contributors | Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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