Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446221.pdf: 120665 bytes, checksum: af3e5fd3e101211845b21793cf6b7946 (MD5) Previous issue date: 2012-12-17 / The research s main objective is to examine the problem of tax avoidance in face of values, principles and rules that establish the Democratic Rule-of-Law State . Although the Federal Constitution guarantees to the individual the fundamental right to freely organize private business, which in the tax legal area is known as tax planning , there is the fundamental duty of paying taxes as an opposing point, following the reasoning of the individual s contributive capacity. In the model of Fiscal State, the compliance of the fundamental duty of payment of taxes is essential to the financial support of the government apparatus and, specially, to the promotion and finance of fundamental rights. Under this view, tax avoidance, which consists in reducing sums of due taxes, or even in attempts to completely avoid tax incidence, shall not be legitimate if the tax planning procedures are abusive. Intending to Grant to the Treasury a specific tool to fight abusive tax planning, a general anti avoidance law was introduced in the National Tax Code. The effect of the this law depends on the publication of an additional ordinary law that will discipline the procedures to be observed by the public administration when refuting acts and businesses practiced with intent to dissimulate operations that generate tax or disguise the nature of elements that constitute tax obligation. Even with limited effect, the enactment of the anti avoidance general law in the Brazilian legal order, along with the construe of the Tax Law in accordance to the Jurisprudence of Values, in a certain way, influenced the decisions of administrative proceedings related to tax planning operations. Since 2005, the decisions of The Taxpayer s Counsel, later, The Administrative Council of Fiscal Appeals - CARF, require a motive beyond taxes or an actual business purpose to sustain the tax avoidance obtained with operations under tax planning. / O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problem?tica da elis?o fiscal em face ao conjunto de valores, princ?pios e regras que determina o Estado Democr?tico de Direito. N?o obstante a Constitui??o Federal assegure ao particular o direito fundamental ? livre organiza??o privada dos neg?cios que, no ?mbito tribut?rio, ? vulgarmente designado de planejamento tribut?rio, h? o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, ? raz?o da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos ? imprescind?vel para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ?tica, a elis?o fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a t?tulo de tributo ou at? mesmo em evitar integralmente a incid?ncia tribut?ria, n?o ser? leg?tima se os procedimentos de planejamento tribut?rio forem abusivos. Com o prop?sito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento espec?fico para o combate ao planejamento tribut?rio abusivo, foi introduzida no C?digo Tribut?rio Nacional a norma geral antielisiva, cuja efic?cia est? na depend?ncia da edi??o de lei ordin?ria que discipline os procedimentos a serem observados pela administra??o p?blica na desconsidera??o dos atos ou neg?cios jur?dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr?ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga??o tribut?ria. Apesar da efic?cia limitada da norma geral antielisiva, a sua positiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro, aliada ? interpreta??o do Direito Tribut?rio em conson?ncia com as proposi??es da Jurisprud?ncia dos Valores, de certo modo influenciou as decis?es em processos administrativos relacionados a opera??es de planejamento tribut?rio. A partir de 2005, as decis?es dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratribut?rio ou prop?sito negocial que sustente a elis?o fiscal alcan?ada com opera??es de planejamento tribut?rio.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435770.pdf: 78339 bytes, checksum: f76e59cfd346635d85ce7f5828a493bd (MD5) Previous issue date: 2011-12-07 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utiliza??o da extrafiscalidade no Direito Tribut?rio Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democr?tico de Direito imp?e uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e ? busca do equil?brio entre a justi?a social e a liberdade econ?mica. A tributa??o ? interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para al?m de propiciar o financiamento b?sico do aparato estatal, funciona como instrumento interven??o nos dom?nios econ?mico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o pr?prio Estado ou terceiros realizem pol?ticas p?blicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidad?os em prol do bem comum. Dentre as fun??es que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econ?mico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada sele??o de elementos potencialmente causadores de altera??o comportamental, tornando a realidade econ?mica verdadeiro suporte para medidas tribut?rias. Trata-se, assim, de fen?meno intersist?mico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econ?mica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realiza??o de pol?ticas p?blicas concretizadoras de direitos fundamentais n?o pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais ao inv?s de concretiz?-los ou extrapolar as balizas impostas pela pr?pria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extra?dos dos princ?pios constitucionais informadores das ordens tribut?ria, econ?mica, pol?tica e social. Dentro dessas balizas, a fun??o extrafiscal dos tributos ? largamente aplicada no ordenamento jur?dico nacional, visando, de um lado, ? regula??o e ao desenvolvimento econ?mico e, de outro, ? redistribui??o de renda e ? justi?a social. H?, por?m, outras possibilidades de explora??o da extrafiscalidade, notoriamente no que tange ?s quest?es ambientais e ? constru??o de um modelo tribut?rio mais justo e progressivo, tendente a otimizar as pol?ticas p?blicas vigentes.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410455.pdf: 674966 bytes, checksum: 059da3a07c9a3259d7c1eb0f528ffe97 (MD5) Previous issue date: 2009-12-07 / A aplica??o do direito tribut?rio exige uma articula??o dos elementos do sistema jur?dico (valores, princ?pio e regras) que permita a sua operacionaliza??o, de acordo com os fins almejados e sem que se perca a no??o de que existe uma realidade subjacente ? cria??o e circula??o de bens. Para tanto, um dos mecanismos desenvolvidos ao longo da hist?ria desse ramo do Direito ? a n?ocumulatividade que consiste no direito fundamental de subtrair do c?lculo do imposto devido aquele montante cobrado na opera??o anterior. O problema ? que a efetividade de tal instituto vem sendo colocada ? prova pela jurisprud?ncia e pelo legislador brasileiro que vem restringido, cada vez mais, o seu uso pelo contribuinte, sempre de forma a buscar o incremento da arrecada??o. Algumas situa??es chamam a aten??o pela perversidade dos efeitos pr?ticos decorrentes dessas interpreta??es porque, n?o raro, aumentam a carga tribut?ria no final da cadeia de industrializa??o e de comercializa??o. Tal problema adquire maior gravidade no Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os, pois, em uma multiplicidade de casos, o direito de abatimento ? ceifado em detrimento da n?o-cumulatividade, de modo a prejudicar todos os envolvidos, principalmente os consumidores

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06 / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tribut?rio, para explicitar o surgimento da rela??o jur?dico-tribut?ria e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes ? extin??o do direito de constitui??o do cr?dito tribut?rio e do respectivo direito de a??o do sujeito ativo tribut?rio, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalida??o da exig?ncia fiscal e respectiva devolu??o, via repeti??o ou compensa??o dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princ?pio da seguran?a jur?dica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais p?trios na condi??o de int?rpretes ?ltimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jur?dico nacional.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-10-30T11:04:39Z No. of bitstreams: 1 475955 - Texto Parcial.pdf: 586893 bytes, checksum: 6eb1e41084cc55a1d42927be5dad9163 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-30T11:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 475955 - Texto Parcial.pdf: 586893 bytes, checksum: 6eb1e41084cc55a1d42927be5dad9163 (MD5) Previous issue date: 2015-07-10 / The purpose of the present work is to investigate the content and the extent of the tax immunity of temples of any cult, once the article 150, VI, ?b? of the Federal Constitution, provides no definition of what is to be understood as a temple or what it is meant by a cult, at the same time that its paragraph 4? establishes that the immunity in question includes only the patrimony, the rent and the services related to essential purposes of the mentioned entities. The study begins with the search for the juridical nature of the tax immunity, and after presenting various theories related to the theme, it proposes the following concept: tax immunities are juridical rules exhaustively provided in the Constitution which operate at the level of the own definition of tributary competency, since they delimit it negatively, by establishing situations, persons and goods which are out of reach of taxation, with the purpose of preserving fundamental rights enshrined in the Constitutional itself. Thus, the tax immunities grant to the immune people the subjective public right to demand from the State a duty of abstention, which means that no taxation of any kind may be imposed upon them. Given that such immunity has as its basis the protection of the right to religious freedom, special attention is given to the historical evolution of this right, up to its recognition as a fundamental right. Concerning the interpretation of the tax immunities of the temples, three major concepts are emphasized: temple-thing, temple-activity, temple-entity. The last concept is the one in most accordance with the latest judgments of the Brazilian Supreme Court, according to which the destination of the recourses is what is important, not their sources, meaning that if the destination of the resources apply to the essential purposes of the religious entities they should be immune. This work disagrees with abovementioned interpretation and supports a systematic interpretation of the Constitution which takes into consideration the principle of free competition and the laicism of the Brazilian State as well, in such a way that when a conflict of rights arises, the technique of ponderation must be applied, which consists in conferring weight to the specific situations presented in the concrete case, in order to obtain the solution that will cause less restrictions to the fundamental rights in collision. / O presente estudo busca investigar o conte?do e a extens?o da imunidade tribut?ria dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, ?b? da Constitui??o Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional n?o define o que seja templo, nem tampouco o que seja culto, al?m de ter disposto, no seu ? 4?, que a imunidade em quest?o abrange somente o patrim?nio, a renda e os servi?os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Inicia-se, assim, a investiga??o pela pesquisa da natureza jur?dica da imunidade tribut?ria e, ap?s a apresenta??o de diversas teorias relativas ao tema, prop?e-se o seguinte conceito: as imunidades tribut?rias s?o regras jur?dicas taxativamente previstas na Constitui??o que operam no plano da defini??o da pr?pria compet?ncia tribut?ria, uma vez que a delimitam negativamente ao estabelecer situa??es, pessoas e bens que se encontram fora do alcance da tributa??o, com a finalidade de preservar direitos fundamentais consagrados no pr?prio texto constitucional, gerando, assim, em favor das pessoas imunes, o direito subjetivo p?blico de exigir que o Estado n?o lhes imponha qualquer gravame fiscal. Tendo em vista que a imunidade tribut?ria dos templos tem por fundamento a prote??o do direito ? liberdade religiosa, dedica-se especial aten??o ? evolu??o hist?rica desse direito at? o seu reconhecimento como direito fundamental. Em rela??o ? interpreta??o de tal imunidade, destacam-se tr?s grandes concep??es, quais sejam: templo-coisa, templo-atividade, templo-entidade. Essa ?ltima concep??o se encontra de acordo com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que entende ser importante para a outorga da imunidade a destina??o dos recursos e n?o a origem, de forma que se os recursos forem aplicados nas finalidades essenciais das entidades religiosas, dever?o ser imunes. Discorda-se dessa interpreta??o e sustenta-se uma interpreta??o sistem?tica da Constitui??o que leve em considera??o o princ?pio da livre concorr?ncia, bem como a laicidade do Estado brasileiro, de modo que, nos casos concretos, quando houver colis?o de direitos, prop?e-se a solu??o atrav?s da t?cnica da pondera??o que consiste em atribui??es de pesos na situa??o espec?fica, de maneira que a solu??o deva ser a que cause menos restri??o aos direitos fundamentais em colis?o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453109.pdf: 543581 bytes, checksum: 3deedaa23ebae8f84f2f2a97da79a3a7 (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / This paper addresses tax, environmental and economic law, more precisely the use of environmental "extrafiscality" as a possible legal-economic tool to protect an ecologically balanced environment, considering the provisions in articles 225 and 170, item VI of the Federal Constitution, which set forth that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and charge the public authorities and society at large with the duty of conserving and protecting it, including by means of different treatments according to the environmental impact of products and services and their manufacturing and supply processes. The approach method is inductive; the procedure method is monographic, and research techniques include review of the literature, legislation, jurists' works, and court decisions. The first part of the text is dedicated to examining the Social-Environmental State and the power to levy taxes, divided into two chapters that are necessary and complementary to understand the assignment of the extrafiscal role as a legal tool to foster environmental conservation. The second part of the paper investigates whether the environmental extrafiscality of taxes is constitutional, and outlines the limits of its application in the Brazilian socialenvironmental state in an effort to show that the extrafiscality may serve as a tool to implement the different economic treatment provided for in item VI, article 170 of the Constitution. Based on those premises, we finally look into the possible assignment of the environmental extrafiscal role to all existing taxes, without the need of creating new taxes. We also analyze if the taxable event is directly related to the externality produced in order to determine whether all taxes similarly lend themselves to helping protect the ecologically balanced environment or not. As the ultimate task, the thenconsolidated hypothesis of this thesis is applied to analyze the possibility of assigning the environmental extrafiscal role to the Brazilian vehicle tax and its environmental conservation potential. / A presente pesquisa abrange o direito tribut?rio, o ambiental e o econ?mico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como poss?vel instrumento jur?dico-econ?mico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constitui??o Federal, os quais estabelecem que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P?blico e ? coletividade o dever de preserv?-lo e defend?-lo, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o.O m?todo de abordagem ? o indutivo, o do procedimento ? o monogr?fico e as t?cnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliogr?fica com acesso ? legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia. A primeira parte do texto ? dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois cap?tulos necess?rios e complementares para a compreens?o da atribui??o da fun??o extrafiscal como instrumento jur?dico para a promo??o da defesa do meio ambiente. A segunda parte do trabalho, volta-se ? investiga??o da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos tra?ando os limites de sua aplica??o no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementa??o do tratamento econ?mico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constitui??o. Com base nessas premissas, verifica-se a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando tamb?m se o fato gerador do imposto possui rela??o direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concre??o da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou n?o. Como tarefa derradeira, aplica a hip?tese desta Tese, ent?o consolidada, no sentido de demonstrar a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente.