Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397630.pdf: 155962 bytes, checksum: e9fe09b1b28d5f7ebe6dd39c9c7ceb5d (MD5) Previous issue date: 2007-12-04 / O presente trabalho tem por objetivo examinar a constitui??o do cr?dito tribut?rio realizada diretamente pelo sujeito passivo da obriga??o tribut?ria. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o cr?dito. Todavia, o que se procura demonstrar ? que a participa??o do cidad?o na forma??o e manuten??o do Estado Democr?tico do Direito, no que tange ao Direito Tribut?rio, n?o est? restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situa??es, ao cidad?o-contribuinte ? atribu?do o dever de, ele pr?prio, ap?s a ocorr?ncia do fato gerador, verificar a incid?ncia normativa e, declarando os contornos da obriga??o tribut?ria constituir o cr?dito correspondente, editando a norma individual e concreta que imp?e o dever jur?dico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, n?o h? atua??o do Fisco, cuja atribui??o fica restrita ? verifica??o posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem ? sistem?tica do lan?amento por homologa??o ou nos casos de compensa??o tribut?ria realizada pelo pr?prio sujeito passivo, a apresenta??o de declara??o, onde conste o quantum de tributo devido, ? instrumento jur?dico h?bil a constituir o cr?dito tribut?rio com rela??o ?s imposi??es fiscais ali informadas. Al?m destes, nos casos em que o cidad?o-contribuinte discute judicialmente a imposi??o fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu dep?sito integral antes mesmo de haver lan?amento, estar? igualmente constituindo o correspondente cr?dito tribut?rio sem interven??o previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constitui??o do cr?dito tribut?rio pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tribut?rio, tais como a decad?ncia, a prescri??o, a den?ncia espont?nea e sobre a expedi??o de certid?es de regularidade fiscal.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:55:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T19:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The current work which is insert in the area of concentration Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Legal-Criminal Systems from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, problematized the liability suspension of the tax credit and of its collateral in the tax consummate offenses and their effects in the criminal imputation. Besides that, it was analyzed whether the case law is sedimented (or not) regarding the topic here problematized. For this it was decided to reverse the standard of tax crimes study by starting it from the Tax Law itself, specifically in its sanctioning area. Posteriorly, it was approached the main points of contact and deviation between tax and criminal illicits and in the end, it is worked the tax criminal legal interest theories. This is the first chapter. The next chapter deals with the tax iter and the highlights of the binding summary Supreme Court opinion number 24 judgment. It is also introduced considerations about the differences between tax consummate offenses and general intent crimes. Finally, the last chapter exposes the conceptualization and the legal force from the suspensive modalities of the tax credit liability as well as their collaterals legally provided. After that, several judicial precedents are presented, preferably extracted from the Supreme Court, Federal Superior Court of Justice and Federal Circuit Court of Appeals of the Fourth Region, regarding the effects that such legal institutes causes in the criminal imputation. It is possible to affirm that some suspensive modalities of the tax credit liability causes effects in the criminal imputation, as for example the full sum deposit of the tax credit in the civil sphere, because in case of granting of the claim in the civil procedure the tax credit will be deconstituted (non-existence of crime); in the hypothesis of dismissal, the sum becomes into income to the National Treasury (extinction of punishment by the tax credit payment). If none of these hypotheses leads the accused to the conviction there is no for cause for criminal action exercise. Moreover, the caselaw framework has shown to be quite dissonant, so that it makes clear the absence of sedimentation in the courts regarding the theme worked here. / O presente trabalho, inserto na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, problematizou a suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio e de sua garantia nos crimes tribut?rios materiais e seus efeitos na imputa??o penal. Al?m disso, apurou-se se a jurisprud?ncia se encontra sedimentada em rela??o ao tema aqui problematizado. Para isso, entendeu-se por inverter o standard de estudo dos crimes tribut?rios, iniciando-o a partir do pr?prio Direito Tribut?rio, especificamente na sua seara sancionat?ria (Direito Tribut?rio Sancionador). Posteriormente, abordou-se os principais pontos de contato e de afastamento entre il?citos tribut?rios e criminais e, ao final, as teorias do bem jur?dico penal tribut?rio. Esse ? o primeiro cap?tulo. O cap?tulo seguinte trata do iter do tributo e os highlights do julgamento da S?mula Vinculante n? 24. Tamb?m s?o apresentadas considera??es sobre as diferen?as entre crimes tribut?rios materiais e formais. Finalmente, o ?ltimo cap?tulo exp?e a conceitua??o e a efic?cia jur?dica das modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, assim como de suas garantias legalmente previstas. Ap?s, s?o apresentados diversos precedentes, extra?dos preferencialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?a e do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, concernentes aos efeitos que tais institutos jur?dicos ocasionam na imputa??o penal. ? poss?vel afirmar que algumas modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio surtem efeitos na imputa??o penal, como, por exemplo, o dep?sito do montante integral do cr?dito tribut?rio na esfera c?vel, pois em caso de proced?ncia na a??o c?vel, desconstitui-se o cr?dito tribut?rio (inexist?ncia de crime); na hip?tese de improced?ncia, o montante converte-se em renda ao Fisco (extin??o da punibilidade pelo pagamento do cr?dito tribut?rio). Se nenhuma dessas possibilidades leva o imputado ? condena??o, n?o h? justa causa para o exerc?cio da a??o penal. Al?m do mais, o quadro jurisprudencial mostrou-se bastante dissonante, de modo que torna clara a aus?ncia de sedimenta??o nos tribunais sobre a tem?tica aqui tratada. Utilizar-se-? o m?todo de abordagem anal?tico, tendo em vista a contraposi??o e justaposi??o de pensamentos doutrin?rios e jurisprudenciais que versam sobre o tema escolhido.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06 / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tribut?rio, para explicitar o surgimento da rela??o jur?dico-tribut?ria e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes ? extin??o do direito de constitui??o do cr?dito tribut?rio e do respectivo direito de a??o do sujeito ativo tribut?rio, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalida??o da exig?ncia fiscal e respectiva devolu??o, via repeti??o ou compensa??o dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princ?pio da seguran?a jur?dica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais p?trios na condi??o de int?rpretes ?ltimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jur?dico nacional.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio_Rodrigues_de_Oliveira.pdf: 607864 bytes, checksum: 14f6cb4b69ccf4e7960da3e81d86477f (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Social contributions in 2002 became subject to a non-cascade payment system. The method adopted in order to make the system effective was different from that employed for other taxes in Brazil, based on the Tax Credit Method. Jointly with this innovation, on regulating the system's implementation Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) also adopted concepts that restricted the breadth of the credits, which fact in addition to making it difficult to calculate social contributions also increased the tax burden by various companies subject to this system. In the light of these assumptions and the effects that taxation causes on decisions by agents, the purpose of this paper was to detect the extent of the misalignment between accounting and fiscal concepts of inputs, in which resides one of the chief uncertainties of the non-cascade system, and its impact on the income figures of companies subject to a non-cascade social contribution system. Based on documental and bibliographic analyses, this survey detected the extent of this misalignment, listing examples of payments not included in the fiscal concept of inputs. By means of the answers obtained from the questionnaire made available to the companies covered by this survey, following a descriptive statistical treatment, it became possible to confirm that the misalignment between the fiscal and accounting concepts had an adverse impact on the income figures of those companies subject to the non-cascade system, although it is not this survey's intention to extend this outcome statistically to the entire population. / Em 2002 foi institu??da a n??o cumulatividade das contribui????es sociais. O modelo adotado para dar efetividade a esta t??cnica, no entanto, foi diverso daquele empregado aos demais tributos brasileiros, baseados no M??todo de Cr??dito do Tributo. Aliada a essa inova????o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao regular a aplica????o desta t??cnica, adotou conceitos que teriam mitigado o alcance dos cr??ditos, o que, al??m de dificultar a apura????o das contribui????es sociais, teria aumentado a carga tribut??ria suportada por diversas empresas inclu??das nesta sistem??tica. Foi tendo em vista esses pressupostos, e os efeitos que a tributa????o acarreta nas decis??es dos agentes, que este trabalho teve por objetivo identificar a extens??o do desalinhamento entre os conceitos cont??bil e fiscal de insumos, que est?? entre as principais d??vidas da n??o cumulatividade, e seu impacto no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade das contribui????es sociais. A partir de an??lises documentais e bibliogr??ficas, esta pesquisa identificou a extens??o desse desalinhamento, enumerando exemplos de encargos exclu??dos do conceito fiscal de insumos. Com as respostas obtidas por meio de question??rio disponibilizado ??s empresas pertencentes ao objeto deste estudo, ap??s tratamento estat??stico descritivo, foi poss??vel verificar que o desalinhamento entre os conceitos fiscal e cont??bil teve um impacto negativo no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade, embora n??o se pretenda nesta pesquisa estender estatisticamente esses resultados ?? toda popula????o.