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Previous issue date: 2017-08-21 / The main goal of this research is to identify the general concept of security compatible
with the Federal Constitution of 1988, whose purpose is to affirm the exercise of social
and individual rights and security as supreme values. In this sense, it is necessary to
deconstruct the notion of security, reduced to public policy to fight against crime and to rebuild it in the dialogical space of democratic participation In this sense, CF / 88 is the crowning of the struggles and claims of the population for the recognition and
protection of their needs. It is important because positive and subjective the yearnings
of society in the form of fundamental rights. In this bias, the notion of security of rights as a certainty of the exercise of fundamental rights and guarantees is embodied in what can be called the effective juridical-social concretion of constitutional provisions. In this way, the idea of the right to rights and analysis of the constitutional mechanisms necessary for citizens to develop their capacities freely and enter into the full enjoyment of their fundamental rights will be developed. Among the mechanisms, two clusters were highlighted: the immediate applicability clause (Article 5, § 1 of CF / 88) and the participatory institutions, by allowing, respectively, the possibility of the individual demanding from the public authorities the satisfaction of their Rights and participation in the decision-making processes of the governments regarding the public policies that will be destined to them. In this way, IPs also present themselves as a means to broaden democratic processes, both in internal processes of participation and deliberation and in their concrete positive effects of increasing material citizenship, that is, of social welfare. The approach methodology is analytical-qualitative in nature and the bibliographical type, since it is part of the existing theoretical framework and continues in search of greater scope and depth of the subject. Regarding the results, it is pure, since it does not imply the possibility of a transformation of reality, although it can serve as a reflective material on the challenges regarding the social application and effectiveness of fundamental rights. Finally, it is concluded that, despite the availability of the constitutional mechanisms guaranteeing normative implementation and broadening the channels of democratic participation, there is a lack of political will on the part of the public agents regarding a more active action regarding the real protection and implementation of the fundamental rights.
Keywords: Fundamental rights. Exercise of rights. Participatory institutions.
Effectiveness. Constitution. / O objetivo central desta pesquisa é identificar o conceito geral de segurança compatível
com Constituição Federal de 1988, que tem como propósito afirmar o exercício dos
direitos sociais e individuais e a segurança como valores supremos. Nesse sentido, a
CF/88 é o coroamento das lutas e reivindicações da população pelo reconhecimento e
proteção de suas necessidades. Ela é importante porque positiva e subjetiva os anseios
da sociedade sob a forma de direitos fundamentais. Nesse diapasão, cumpre
desconstruir a noção de segurança, reduzida à política pública de combate à
criminalidade e reconstruí-la no espaço dialógico da participação democrática. Nesse
viés, ganha corpo a noção de segurança dos direitos como certeza do exercício dos
direitos e garantias fundamentais, no que se pode denominar de concreção jurídicosocial
efetiva das disposições constitucionais. Dessa forma, proceder-se-á ao
desenvolvimento da ideia de direito aos direitos e à análise dos mecanismos
constitucionais necessários aos cidadãos para que desenvolvam suas capacidades
livremente e entrem no pleno gozo de seus direitos fundamentais. Dentre os
mecanismos elencaram-se dois: a cláusula de aplicabilidade imediata (Art. 5º, § 1º da
CF/88) e as instituições participativas, em razão de permitirem, respectivamente, a
possibilidade de o indivíduo exigir dos poderes públicos a satisfação de seus direitos e a
participação nos processos decisórios dos governos quanto às políticas públicas que lhe
vão ser destinadas. Dessa forma, as IPs também se apresentam como meio para ampliar
os processos democráticos, tanto nos processos internos de participação e delibração
quanto nos seus efeitos positivos concretos de incremento da cidadania material, isto é,
do bem-estar social. A metodologia de abordagem é de natureza analítico-qualitativa e
do tipo bibliográfica, porquanto parte do referencial teórico existente e prossegue em
busca de maior abrangência e aprofundamento do assunto. No que concerne aos
resultados, é pura, pois não implica em possibilidade de transformação da realidade,
ainda que possa servir de material reflexivo sobre os desafios quanto à aplicação e
efetividade social dos direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que, não obstante a
disponibilidade dos mecanismos constitucionais garantidores de concretização
normativa e da ampliação dos canais de participação democrática, falta vontade política
dos agentes públicos quanto a uma atuação mais ativa no que se refere à real proteção e
concretização dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Exercício dos direitos. Instituições
participativas. Efetividade. Constituição.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103289 |
| Date | 21 August 2017 |
| Creators | Rocha, Francisco Esdras Moreira |
| Contributors | Moraes Filho, Jose Filomeno de, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Lima, Renata Albuquerque, Freitas, Ana Carla Pinheiro, Siqueira, Natércia Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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