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Previous issue date: 2018-12-13 / A presente dissertação se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei da Reforma Psiquiátrica, nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, descritiva e exploratória, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. No Primeiro Capítulo é abordado o fato-objeto gerador da discussão proposta neste trabalho: a morte de Damião Ximenes Lopes, portador de distúrbios psiquiátricos em decorrência de maus-tratos, e; a instituição privada, credenciada pelo Estado para prestar atendimento desta natureza. No Segundo Capítulo, por necessário, descreve-se a internacionalização dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial, verificando a tendência da criação de documentos e órgãos internacionais de respeito à temática, bem como, de fiscalização e sancionamento dos Estados que violassem tais prerrogativas, como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. No Terceiro Capítulo, o Caso Damião Ximenes Lopes perante o Sistema Interamericano é analisado, dando a prevalência para os argumentos trazidos pelo estado brasileiro ao justificar os fatos e as ações decorrentes de sua ocorrência. O Quarto Capítulo relata a conjuntura nacional no que tange ao respaldo dado pelas políticas de seguridade social desde o início do Regime Militar (1964) até as efetivas medidas governamentais de implantação da Reforma Sanitária, no processo de transição, consubstanciada no estabelecimento do Sistema Único de Saúde, a partir da Constituição de 1988, até o início das medidas governamentais práticas, em prol de sua efetivação em 1993. O Quinto Capítulo aborda propriamente a Reforma Psiquiátrica, desde a conjuntura imperial do tratamento efetivado até o momento da proposição do Projeto de Lei auspiciador das mudanças necessárias. Neste capítulo ao discorrer sobre o processo legislativo é abordada a relação de influência do Caso Damião Ximenes Lopes em sua aceleração e aprovação. Nas considerações finais, a partir das inferências construídas ao longo do percurso metodológico, os resultados do estudo permitem apontar que houve influência do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao processo legislativo de tramitação e aprovação da Lei Federal n° 10.216 de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. / The present thesis is proposed to verify the existence of an influence relation between the case of Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American System for the protection of Human Rights by violation of the human rights embodied in the American Convention on Human Rights, and the pending legislative process of the law project of the Psychiatric Reform, in the two houses of the National Congress. The research has qualitative, descriptive and exploratory nature, having as its methodological procedures the bibliographic and documentary research. In the first chapter is approached the fact object that is the discussion generator in this thesis: the death of Damião Ximenes Lopes, who had psychiatric disturbs developed by abusive treatment, and; the private institution, acting in a State capacity, to give medical assistance of this nature. In the second chapter, as it demands, the internationalization of Human Rights post the Second World War is described, verifying the tendency of creating documents and international organs related to the thematic, as well, the inspection and sanctioning of the States that would violate those prerogatives, as the Inter-American System of the Human Rights. In the third chapter, the case Ximenes-Lopes is analyzed towards the Inter-American System, prevailing the arguments brought by the Brazilian State to justify the facts and actions due to the events. The forth chapter report the national conjuncture in reference of the support given by the social security politics since the beginning of the Military Regime (1964) until the government measures to implant a Sanitary Reform, in the transition process, consubstantiate in the establishment of the Uniform Health System from the Constitution in 1988, to the beginning of the practice government measures, in favor of its effectiveness in 1993. The fifth chapter approaches the Psychiatric Reform itself, since the imperial conjuncture of the effective treatment up to the moment of the proposition of the Law Project auspicious in the necessary changes. In this chapter to discourse about the legislative process the influence relation of the Ximenes-Lopes case is approached in its acceleration and approval. In the final considerations, from the inferences built during the methodological course, the results of the study lead to point that there was influence in the case Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American Human Rights System due to the pending legislative process and the approval of the Federal Law No. 10.216 in April 6th, 2001, known as the Psychiatric Reform Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.uepg.br:prefix/2713 |
| Date | 13 December 2018 |
| Creators | Smolarek , Adriano Alberto |
| Contributors | Miranda, João Irineu de Resende, Schimanski, Edina, Silva, Lenir Aparecida Mainardes da |
| Publisher | Universidade Estadual de Ponta Grossa, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas, UEPG, Brasil, Setor de Ciências Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG, instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa, instacron:UEPG |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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