This research approaches the embezzlement crime, foreseen in the Brazilian criminal legislation, article 334, second part of the native Criminal Code, analyzing it under the Criminal Law optics, of the beddings tributaries and customs officers involved countries in the regional integration process and, finally, on the basis of the principles and objectives of the Common Market of the South (Mercosul). It is possible to affirm that today the practical one of the embezzlement is constant between the Latin American countries, unchaining a reality that worry the involved States, therefore points with respect to a social reality, a time that people also survive of the commerce of misguided products and because she implies reduction in the collection tax. To analyze this context, the proposal of this work is to study the embezzlement crime as being, or a challenge for the involved countries in the Latin American integration (firmed in the Asunción Treated), or one decriminalization act. The States members of the Mercosul had firmed commitments in the direction to eradicate this criminal act, understanding that such behavior harms the countries fiscal collection, however, what it is seen is the increase of the incidence of the misdemeanor. On the other hand, leaving of the premise of that the Mercosul is a project in progress and that its objectives (a time materialize) imply in customs union, it exempts commerce and harmonization tax or unification, the embezzlement crime appears in history as one decriminalization act. It was approached, also, the objective of the Criminal Law as legal properties guard, standing out that this must be seen as last ratio and not as the State illness remedy. Thus, one searched to analyze the mbezzlement crime in an interdisciplinary context, in agreement with the integration principles. / Esta pesquisa abordou o crime de descaminho, previsto na legislação penal brasileira, artigo 334, segunda parte do Código Penal pátrio, analisando-o sob a ótica do Direito Penal, dos fundamentos tributários e aduaneiros dos países
envolvidos no processo de integração regional e, por fim, com base nos princípios e objetivos do Mercado Comum do Sul (Mercosul). É possível afirmar que hoje a prática do descaminho é constante entre os países Latino-Americanos,
desencadeando uma realidade que preocupa os Estados envolvidos, pois aponta para uma realidade social, uma vez que pessoas sobrevivem do comércio de produtos descaminhados e também porque implica diminuição na arrecadação tributária. Para analisar esse contexto, a proposta do trabalho é estudar o crime de descaminho como sendo, ou um desafio para os países envolvidos na integração
Latino-Americana (firmada no Tratado de Assunção), ou uma prática passível de descriminalização. Os Estados membros do Mercosul firmaram compromissos no sentido de erradicar essa prática delitiva, entendendo que tal conduta prejudica a
arrecadação fiscal dos países, entretanto, o que se vê é o aumento da incidência da infração penal. Por outro lado, partindo da premissa de que o Mercosul é um projeto
em andamento e que os seus objetivos (uma vez concretizados) implicam em união aduaneira, livre comércio e harmonização tributária ou unificação, o crime de
descaminho surge na história como uma prática passível de descriminalização. Abordou-se, também, o objetivo do Direito Penal como tutelador de bens jurídicos, ressaltando que esse deve ser visto como a ultima ratio e não como o remédio para
todas as mazelas do Estado. Assim, buscou-se analisar o crime de descaminho num contexto de interdisciplinaridade, proposta esta que se coaduna aos princípios da integração.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/9683 |
| Date | 02 July 2007 |
| Creators | Umpierre, Camila Machado |
| Contributors | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de, Saldanha, Jânia Maria Lopes, Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 500, 300, 500, 300, 7c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763, c5180e70-4268-4421-8838-e47fd8f7c6f8, e1d83a36-5f88-4d9b-a58e-2c2c2b454b19, da3eb953-1711-4615-93e8-f59ebd27e118 |
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