Ciberativismo em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodutivos Parto e aborto fazem parte do escopo dos direitos reprodutivos e existem diversas organizações que trabalham estas questões, seja entendendo-os como uma questão de saúde e direitos humanos, seja focada em uma ou outra pauta especificamente. A defesa destes dois direitos possuem inúmeras similaridades em sua forma de articulação, rede de apoio e discursos, mas em alguns momentos se afastam. Este trabalho tem o objetivo analisar exclusivamente as diferenças no ciberativismo de movimentos organizados da sociedade civil em defesa do parto humanizado e pela descriminalização do aborto. Através das informações publicadas nos sites e utilizando análise de conteúdo, foram analisadas as categorias religião, classe social, mortalidade e consumo. Avaliando o conteúdo dos nove sites analisados concluímos que religião e classe social são pouco mencionadas quando relacionadas ao parto, mas frequentemente mencionadas na discussão pela descriminalização do aborto. A mortalidade materna é uma preocupação nas duas causas e a questão do / Childbirth and abortion fall under the scope of reproductive rights, and a number of organizations address these issues, by understanding them both as a public health and human rights issues, or by focusing on one or the other specifically. The defense of these two rights has numerous similarities: similarities in terms of how they are articulated, their support networks, and discourse. However, on some occasions they drift apart. This study aims to analyze not the similarities but the differences of the cyberactivism in defense of humanized childbirth and decriminalization of abortion practiced by a number of organized groups in society privileging one of these issues. Through the information published on websites and using content analysis, this study focuses on the following categories: religion, social class, maternal mortality, and consumption. Evaluating the content of nine websites this study found that religion and social class are mentioned little when related to childbirth, but often mentioned in discussions for the decriminalization of abortion. Maternal mortality is a concern expressed in both causes and the issue of

Ciberativismo em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodutivos Parto e aborto fazem parte do escopo dos direitos reprodutivos e existem diversas organizações que trabalham estas questões, seja entendendo-os como uma questão de saúde e direitos humanos, seja focada em uma ou outra pauta especificamente. A defesa destes dois direitos possuem inúmeras similaridades em sua forma de articulação, rede de apoio e discursos, mas em alguns momentos se afastam. Este trabalho tem o objetivo analisar exclusivamente as diferenças no ciberativismo de movimentos organizados da sociedade civil em defesa do parto humanizado e pela descriminalização do aborto. Através das informações publicadas nos sites e utilizando análise de conteúdo, foram analisadas as categorias religião, classe social, mortalidade e consumo. Avaliando o conteúdo dos nove sites analisados concluímos que religião e classe social são pouco mencionadas quando relacionadas ao parto, mas frequentemente mencionadas na discussão pela descriminalização do aborto. A mortalidade materna é uma preocupação nas duas causas e a questão do / Childbirth and abortion fall under the scope of reproductive rights, and a number of organizations address these issues, by understanding them both as a public health and human rights issues, or by focusing on one or the other specifically. The defense of these two rights has numerous similarities: similarities in terms of how they are articulated, their support networks, and discourse. However, on some occasions they drift apart. This study aims to analyze not the similarities but the differences of the cyberactivism in defense of humanized childbirth and decriminalization of abortion practiced by a number of organized groups in society privileging one of these issues. Through the information published on websites and using content analysis, this study focuses on the following categories: religion, social class, maternal mortality, and consumption. Evaluating the content of nine websites this study found that religion and social class are mentioned little when related to childbirth, but often mentioned in discussions for the decriminalization of abortion. Maternal mortality is a concern expressed in both causes and the issue of

Orientador: Silvio Yasui / Banca: Cristina Amélia Luzio / Banca: Liamar Aparecida dos Santos / Banca: Maria Cristina Pereira Lima / Banca: Marcelo Kimati Dias / Resumo: Este trabalho realizou um estudo exploratório das políticas e práticas de cuidado da rede portuguesa de atendimento dos comportamentos aditivos e dependências. Teve como objetivo identificar possíveis contribuições para a inovação das práticas em saúde na rede de cuidado do pesquisador e produzir uma reflexão sobre as políticas públicas em curso no Brasil. A pesquisa foi realizada nos serviços e projetos da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. O trabalho de campo foi constituído de observações participantes registradas em diário de campo e entrevistas. A análise qualitativa do trabalho de campo teve como parceiros os autores da metodologia da Pesquisa Social. Os resultados da análise do trabalho de campo demonstraram a importância de as ações no contexto brasileiro serem menos identificadas com a Saúde Mental, a necessidade de diversificar os locais de intervenção e atuar com outras populações fora do registro das dependências. A descriminalização do porte e uso de drogas precisa ser acompanhada da implementação de políticas públicas para ampliação do acesso aos usuários e diversificar os serviços e projetos da rede de cuidado. / Abstract: This work carried out an exploratory study of the policies and practices of care at the Portuguese assistance network on the addictive behaviours and dependencies. It aimed to identify possible contributions to the innovation of health practices at the care network of the researcher and to produce a reflection about the public policies underway in Brazil. The research was carried out on the services and projects of the Intervention Division on Addictive Behaviours and Dependencies of the Regional Health Administration of Lisbon and Vale do Tejo. The field research was built of participatory observations registered in field diary and interviews. The qualitative analysis of the field research had as partners the authors of the Social Research methodology. The results of the field research analysis demonstrated the importance of actions in the Brazilian context being less identified with Mental Health, the need to diversify the intervention sites and to work with other populations outside the registry of dependencies. The descriminalization of use and drug possession needs to be follow by the implementation of public policies to increase access to users and to diversify the services and projects of the care network / Doutor

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-16T14:53:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-16T14:54:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T14:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / O presente trabalho pretende analisar a descriminalização de delitos patrimoniais praticados sem violência, tendo como alicerce a imprescindibilidade do Direito Penal como ultima ratio assentado nas máximas garantias constitucionais. Em seguida, investigar os princípios da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância, da legalidade e dos direitos humanos para assegurar o conceito prático do Estado Democrático de Direito em todas as suas diretrizes. Este recorte para pesquisa visa indagar sobre a possibilidade de diminuição da intervenção do Direito Penal como contributo a uma política eficiente de segurança pública.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388369-Texto+Completo-0.pdf: 642684 bytes, checksum: b63e7ff6de023cd2666f26535fc1c659 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work identifies with the research line criminal politics, State and limitation of the punitive power, because it aims at restricting the incidence of the criminal law, legalizing the abortion during the first three months of gestation. Assuming that the right to the life does not possess an absolute character and its not the highest value among the other human rights, and considering that the principle of human dignity should be the path of interpretation of these rights, the abortion should be legalized as long as based on a system that combines deadline and recomendations. In that way, the conduct wouldn´t be punished during the first twelve weeks of pregnancy. After this, the legality of the abortion would be conditional to the presence of specific recommendation. / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicações.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4814_1.pdf: 1860406 bytes, checksum: fe5d167aca145183dc8a54e732808d20 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Quais são as peças que compõem o fenômeno tráfico de drogas? Quais são seus possíveis mecanismos? Esta pesquisa procura responder a esses questionamentos e lançar luzes um fenômeno que assola todas as sociedades: o comércio de drogas. Utilizou-se a explicação por mecanismos para identificar as peças que integram a dinâmica do tráfico de drogas dão vida. Nesse sentido, as peças, que são formadas por atores, geralmente estão em processo de interação. O que é crime organizado? Este é outro questionamento que a pesquisa responde. A definição de organizações criminosas é necessária, porque, além de ser um com significado ainda obscuro e por demais simplista, não é possível analisar o tráfico drogas sem sua definição. Qual é a contribuição da descriminalização do usuário de para os mecanismos do tráfico? Por meio de um exaustivo estudo empírico realizado Portugal, verifica-se se os mecanismos do tráfico se fortalecem quando o consumidor drogas não é mais tratado penalmente. Com base em relatórios oficiais, entrevistas e estatísticos, os questionamentos desta pesquisa são respondidos. Durante a análise empírica, surgem conceitos como o de proteção institucional e narcorrede institucional pública

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-09-28T20:00:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Marcílio Dantas Brandão.pdf: 3562207 bytes, checksum: 4845f76810eb3afe7be2b59558d8fbcb (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-11-20T23:14:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Marcílio Dantas Brandão.pdf: 3562207 bytes, checksum: 4845f76810eb3afe7be2b59558d8fbcb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-20T23:14:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Marcílio Dantas Brandão.pdf: 3562207 bytes, checksum: 4845f76810eb3afe7be2b59558d8fbcb (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / CAPES / Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender as condições de emergência e de continuidade ininterrupta do Movimento Marcha da Maconha na cidade de Recife, Brasil. Tal Movimento tem dentre seus principais anseios a mudança das normas relativas à maconha. Assim, a revisão da literatura acerca da maconha e dos movimentos sociais foi um dos elementos constitutivos do trabalho. A pesquisa de campo se estendeu pelo período de 2012 a 2016, ao fim do qual o Movimento Marcha da Maconha ampliou a motivação de sua ação e passou a ser cada vez mais identificado como um movimento antiproibicionista, o que significa que sua reivindicação foi ampliada e ele passou a almejar abolição de penas para diversas outras transações. O texto está dividido em quatro partes que, em suma, referem-se a teoria e métodos, controvérsias, performances e mudanças relativas à maconha. Do ponto de vista teórico, a pesquisa está baseada em uma perspectiva pragmatista de análise de problemas públicos. Quanto aos métodos, a observação participante é o principal alicerce da investigação e, em consequência, a etnografia de situações que competem para a organização, realização e defesa da ação coletiva enfocada é um elemento de destaque para a restituição dos resultados da pesquisa. Esta ação que se realiza em público foi tematizada sob a metáfora da performance. No trabalho, também foram empregadas a análise biográfica e a análise de documentos. Deste modo, as conclusões da pesquisa sintetizam a longa história de controvérsias sobre maconha no Brasil e expõem o processo de alteração de uma reivindicação coletiva que ocupava o “lugar de maconheiro” e passou ao “corredor dos movimentos sociais”. Finalmente, a tese busca demonstrar que a mudança de normas não depende apenas do que se diz sobre um tema, mas também do que se faz e de como as pessoas se sentem na tentativa de alterar o quadro em que o referido tema se insere. / Cette enquête a pour but de comprendre les conditions d’émergence et de continuité (sans interruption) de l’action du Mouvement Marche de la Marijuana à Recife, Brésil. Ce mouvement a parmi ses ambitions l’envie de changer les normes relatives à la marijuana. Ainsi, la recension de la littérature sur la marijuana et les mouvements sociaux a été l’un des éléments constitutifs de ce travail. L’enquête de terrain s’est déroulée entre 2012 et 2016, après quoi le Mouvement Marche de la Marijuana a étendu la motivation de son action et est devenu de plus en plus identifié comme un mouvement antiprohibitionniste, ce qui signifie que sa revendication a été élargie et qu’il a commencé à demander l’abolition des sanctions pour beaucoup d’autres transactions. Le texte est divisé en quatre parties, en bref, elles se réfèrent à des théories et des méthodes, des controverses, des performances et des changements liés à la marijuana. Du côté théorique, l’enquête est basée sur une perspective pragmatiste d’analyse de problèmes publics. En ce qui concerne les méthodes, l’observation participante est le fondement de la recherche et, par conséquent, l’ethnographie des situations qui sont en concurrence pour l’organisation, la mise en oeuvre et la défense de l’action collective est l’un des éléments importants de la restitution des résultats de l’enquête. Cette action qui se déroule en public a été thématisée sous la métaphore de la performance. L’analyse biographique et l’analyse de documents sont aussi employées. Ainsi, les conclusions permettent de résumer la longue histoire de controverses sur la marijuana au Brésil et d’exposer le processus de changement d’une revendication collective qui occupait le « lieu du maconheiro (fumeur de marijuana) » et qui est passée au « couloir des mouvements sociaux ». Enfin, la thèse cherche à démontrer que le changement de normes dépend non seulement de ce qui est dit sur un sujet, mais aussi de ce qui se fait et de comment les gens se sentent en essayant d’altérer le cadre dans lequel ce sujet est inséré. / This research was developed with the objective of understanding the conditions of emergency and uninterrupted continuity of the Marijuana March Movement in the city of Recife, Brazil. Such Movement has among its main hopes a change of rules related to marijuana. That being the case, the literature review on marijuana and social movements was one of the constituent elements of this work. The fieldwork was extended from 2012 to 2016, at the end of which the Marijuana March Movement increased the motivation of its action and became increasingly identified as an anti-prohibition movement, which means that its claims were amplified to seek the abolition of penalties for various other transactions. The text is divided into four parts which, in short, refer to theory and methods, controversies, performances and changes concerning marijuana. From the theoretical point, the research is based on a pragmatist perspective of public problems analysis. As for methods, participant observation is the main foundation of this research and, as a consequence, the ethnography of situations that compete for the organization, realization and defense of the focused collective action is a prominent element for the restitution of the results of this research. This public action was thematized under the performance metaphor. The biographical analysis and the documentary analysis are present in the work. Then, the conclusions allow us to summarize the long history of marijuana's controversies in Brazil and to expose the process of changing a collective claim that occupied the "place of the marijuana smoker" and moved to a "corridor of social movements". Finally, this thesis aims to demonstrate that the change of norms depends not only on what is said about a theme, but also on what is done and how people feel in trying to change the framework in which that theme is inserted.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSUE VIEIRA FILHO.pdf: 818698 bytes, checksum: 862bdff7e3debb17ea09bfb82a00afd0 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / The purpose of this research is the study of drug use amongst societies throughout processes of human history up to this day, with the advent of prohibitive laws which has deeply marked all sorts of social interaction within capitalist societies nowadays. It is also intended at a further moment to retrieve, along with this historical overview, concepts of knowledge and power emerged in this period and present in Michel Foucault‟s theories on: the State constitution, politics, economy, the creation of social medicine and hospitals, psychiatric specialty, the birth of mental facilities, the understanding of mental health and drug users issues interwoven with these institutions. And therefore it is aspired to contribute with the understanding of drug use in contemporary world through the society, politics, conservative and non-conservative institutions, academy etc facing the phenomenon of crack substance abuse by youth and its solution found by social politics on what is called crack epidemic in the city of Goiânia and in the state of Goiás. / Este trabalho tem como proposição o estudo do uso das drogas pelas sociedades através dos processos históricos, até os dias de hoje, com o advento das leis proibicioniatas que marcaram e ainda marcam profundamente toda uma forma de sociabilidade dentro da sociedade capitalista na atualidade. Pretende em outro momento resgatar, junto a este apanhado histórico, as concepções que foram surgindo ao longo deste período as quais se denominou de saber-poder por meio dos estudos de Michael Foucault: na constituição do Estado, política, economia, a constituição da medicina social, das instituições hospitalares, especialidade da psiquiatria, o nascimento dos manicômios, o entendimento de saúde mental e imbricados a estas instituições, o tema do usuário de drogas. E por fim, pretende contribuir para o entendimento do tema das drogas na contemporaneidade por meio da sociedade, política, instituições de cunho conservador e não conservador, academia, etc., em face do fenômeno do abuso do crack por parte da juventude e as consequentes soluções encontradas pelas políticas sociais diante do que se denomina como epidemia do crack na cidade de Goiânia e no Estado de Goiás.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:34Z No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) Previous issue date: 2016 / A Teoria Garantista Penal proposta por Luigi Ferrajoli figura como um modelo ideal, como critério ou instrumento de valoração e de correção do sistema jurídico, apontando as falhas ou as lacunas do Direito Penal e Processual em vigor. Não deve ser considerada, como um instituto em favor do acusado, nem tão pouco como uma proposta de abolicionismo penal. O Sistema Garantista apresenta uma conformação legal, apoiada por critérios de natureza substancial, para a consecução de um Direito Penal mínimo. Nesse universo, desenhado pelo Garantismo Penal, o delito de deserção se mostra como uma oportunidade singular à reflexão acadêmica. A deserção constitui um delito de natureza propriamente militar exigindo do agente a condição de militar. Essa infração penal consiste no ato de romper, por vontade própria, a ligação que tem com a Força Militar, afastando-se sem justificativa legal, dentro de certas circunstâncias de tempo. Interliga vários aspectos de caráter administrativo, não constitui, um fato típico isolado, traz complementos e critérios de natureza administrativa militar. De posse do trabalho estatístico elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Superior Tribunal Militar, que mapeou as condutas delitivas, ocorridas nos últimos doze anos no âmbito das Forças Armadas, verifica-se que o delito de deserção compreende a infração penal de maior incidência. Merece, pois uma análise jurídicodoutrinária, que autorize sua concepção sob os moldes garantistas, como fruto de um esforço concentrado à solução do problema, sem se afastar dos aspectos legais, visando à efetividade da questão, tanto para o desertor, como para as Forças Armadas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:05:14Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Romualdo do Nascimento.pdf: 1152848 bytes, checksum: 5ada753a1d03c6672b33e11f6e011963 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:05:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Romualdo do Nascimento.pdf: 1152848 bytes, checksum: 5ada753a1d03c6672b33e11f6e011963 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / At the same time technological progress brought uncountable benefits for human race, it also increased potential risk for the postmodern society and that is the reason why it is called risk society. Injuries to subject of the legal relation are exacerbated and tend to achieve a large number of people, sometimes unlimited. Law must not wait for injuries embodiment because it can be so severe that may result in subject-matter uselessness. In such context, apparent danger works as a way of inhibit dangerous conducts, reaping it before the production of clear danger. Amongst secured subject-matter are financial system, environment, public health and others, all of them of a collective character. Public health has been directly affected by use of intoxicants, which has been a common practice of human being for ages. Intoxicants have gained amplitude as an “escape” from stressful reality, a characteristic of contemporary life in risk society. The purpose of this thesis is establishing legal and illegal drugs apparent danger, in the context of carriage for personal use and trafficking. The work is indicating if there is, in fact, an assumption of danger on carriage which expresses a potential injury to public health, justifying criminalization. For this purpose, a bibliography research was carried out with national and foreign scholars, concentrating in four topics: a) constitutional principles, with emphasis on dignity of human person, b) subject-matter, c) drugs and d) danger, with emphasis on apparent danger. Following, there was a documental analysis, in particular, of three Ministers from Supreme Court´s votes until 2015, on trial of Extraordinary Appeal 635.659/SP, still ongoing, about unconstitutionality of Article 28 of Drug Prohibition Law. Those votes were analysed in the light of theoretical framework embraced at bibliography research. It brought to a conclusion that in Brazil, drugs legal practice is a matter of criminal policy and it is not in accordance with dogmatic aspects which should guide the subject. Main conclusion is that, concerning legal drugs, there is no apparent danger simply because it was only a criminal policy option, in other words, it means law opted not consider alcohol and tobacco dangerous for society. Illegal drugs are at the other edge and in addition to bring, itself, effective and clear danger, just like legal drugs, illegal drugs also carries apparent danger, because legislator made an option to confer a regulatory conception of danger. This drugs policy layout in Brazil generates inconsistency and distortions, especially concerning drug user and wholesale drug dealer. Furthermore, criminalization prevents to reach social objectives, since resources are allocated to combat traffic, detrimentally public health which is the subject protected by law / Ao mesmo tempo em que a evolução tecnológica trouxe inúmeros benefícios para a espécie humana, ampliou as possibilidades de risco na sociedade pós-moderna, por isso mesmo denominada sociedade de risco. Os danos aos objetos jurídicos são potencializados e tendem a atingir um número maior, por vezes ilimitado, de pessoas. Ao Direito, não cabe esperar pela materialização dos danos, pois, de tão graves, podem causar a imprestabilidade dos bens. Nesse contexto, os crimes de perigo abstrato funcionam como meio de inibir condutas perigosas, ceifando-as antes mesmo que se produza o perigo concreto. Entre os bens jurídicos protegidos, conta-se o sistema econômico financeiro, o meio ambiente, a saúde pública e outros, todos de caráter coletivo. Esse último tem sido diretamente atingido pelo consumo de substâncias entorpecentes, prática comum ao homem há milênios e que, na sociedade de risco, ganhou amplitude como elemento de “fuga” da realidade, muitas vezes estressante, que caracteriza a vida contemporânea. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é determinar o perigo abstrato das drogas, lícitas e ilícitas, no contexto do porte destinado ao consumo pessoal e à traficância, demonstrando se de fato há no porte uma presunção de perigo que represente um potencial de dano à saúde pública e justifique, assim, a criminalização. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica, que abarcou doutrinadores nacionais e estrangeiros, concentrando-se em quatro áreas: a) princípios constitucionais, com ênfase na dignidade da pessoa humana e nos princípios constitucionais penais; b) bem jurídico; c) drogas e d) crimes de perigo, com ênfase nos de perigo abstrato. Em seguida, procedeu-se à análise documental, em específico, dos votos proferidos até o ano de 2015 por três ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, ainda em trâmite, sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Esses votos foram analisados à luz do arbouço teórico abarcado na pesquisa bibliográfica. De tal análise, depreendeu-se que o trato jurídico das drogas no Brasil é uma questão eminentemente de política criminal, passando ao largo dos aspectos dogmáticos que deveriam nortear a matéria. A principal conclusão é que, no que diz respeito às drogas lícitas, não existe o perigo abstrato, única e exclusivamente por opção de política criminal, ou seja, a lei optou por não considerar álcool e tabaco como elementos perigosos à sociedade. No outro extremo, estão as drogas ilícitas, que, além de trazerem em si o perigo concreto e efetivo tal qual as drogas lícitas, ainda carregam o perigo abstrato, porque o legislador optou por conferir-lhes uma concepção normativa de perigo. Essa configuração da política de drogas no Brasil gera incoerências e distorções, sobretudo com relação aos usuários e traficantes de varejo. Além disso, a criminalização impede que os objetivos sociais da referida lei sejam alcançados, pois destinam-se recursos para o combate ao tráfico, em prejuízo da saúde pública, que é o bem por ela tutelado