Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-16T14:53:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-16T14:54:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T14:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / O presente trabalho pretende analisar a descriminalização de delitos patrimoniais praticados sem violência, tendo como alicerce a imprescindibilidade do Direito Penal como ultima ratio assentado nas máximas garantias constitucionais. Em seguida, investigar os princípios da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância, da legalidade e dos direitos humanos para assegurar o conceito prático do Estado Democrático de Direito em todas as suas diretrizes. Este recorte para pesquisa visa indagar sobre a possibilidade de diminuição da intervenção do Direito Penal como contributo a uma política eficiente de segurança pública.

Tese (doutorado)-Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-25T15:23:45Z No. of bitstreams: 1 2011_DanielAbreuPereiraUhr.pdf: 671960 bytes, checksum: 6bf52b3f88c1e78130f643bb4fe6947d (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-01-26T14:12:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DanielAbreuPereiraUhr.pdf: 671960 bytes, checksum: 6bf52b3f88c1e78130f643bb4fe6947d (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-01-26T14:14:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DanielAbreuPereiraUhr.pdf: 671960 bytes, checksum: 6bf52b3f88c1e78130f643bb4fe6947d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-26T14:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DanielAbreuPereiraUhr.pdf: 671960 bytes, checksum: 6bf52b3f88c1e78130f643bb4fe6947d (MD5) / Esta tese apresenta três objetivos básicos. O primeiro objetivo é testar o modelo de salário eficiência para versão shirking model no caso da indústria da construção civil brasileira. A lógica da teoria de salário eficiência (versão shirking) sugere um trade-off entre salários e supervisão. A investigação empírica esta centrada sobre as variáveis: (i) razão supervisores/supervisionados e (ii) tamanho da firma como proxies para a intensidade de supervisão. Utilizamos dados da pesquisa nacional por amostra de domicílios (PNAD) para o período de 2001 a 2008. Utilizamos diferentes metodologias para análise, e em todas se constata que a teoria é corroborada. O segundo objetivo é testar o modelo de salário eficiência para a versão labor turnover, ou seja, testamos (i) os determinantes da rotatividade do emprego (quit rate), principalmente a influência do nível salarial sobre a decisão de demissão, e, também, (ii) a hipótese de efeito negativo da rotatividade da mão-de-obra (labor turnover) sobre os salários dos trabalhadores. Utilizamos dados da PNAD para o período de 2002 a 2005. Foram utilizadas diferentes metodologias de análise, e em todas se constata que a teoria é corroborada. O terceiro objetivo é examinar a criminalidade em nível municipal sob o fundamento teórico do modelo econômico de crime proposto por Becker (1968). Analisamos os determinantes dos furtos nas cidades do Rio Grande do Sul, especialmente o impacto do mercado de drogas sobre o nível de criminalidade. Para o modelo empírico utilizamos técnicas de dados em painel para os anos de 2002 a 2008. Os resultados mostram que o mercado de drogas impacta positiva e significativamente a taxa de crimes contra a propriedade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis has three main objectives. The first objective is to test the shirking version of efficiency wage model to Brazilian civil construction industry. The logic of efficiency wages theory (shirking version) suggests a trade-off between wages and supervision. The empirical investigation is focused on (i) ratio supervisor/staff, and (ii) firm size, as proxies for supervision intensity. We utilize data from “pesquisa nacional por amostra de domicílios” (PNAD) from 2001 to 2008. We supply alternative tests for the efficiency wages theory through different estimation methodologies. All tests accept the theory. The second objective is to test the labor turnover version of efficiency wage model to Brazil. We test (i) the determinants of quit rate, mainly the salary level and unemployment rate; (ii) the negative impact hypothesis of labor turnover on wages. We utilize data from “pesquisa nacional por amostra de domicílios” (PNAD) from 2002 to 2005. We supply alternative tests for the efficiency wages theory through different estimation methodologies. All tests accept the theory. The third objective is to study the criminality under the economic model of crime proposed by Becker (1968). We analyze the determinants of thefts in Rio Grande do Sul municipalities, especially the impact of drugs market in criminality. For the empiric model we utilize panel data techniques, for the period of 2002 to 2008. The results show that the drugs market has a positive and significant impact on crimes rates.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:39:06Z No. of bitstreams: 1 Reis, Ângelo Maciel Santos.pdf: 1099599 bytes, checksum: b9cce6d35e4a5b07b9c11ef46cbdb3e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T15:39:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reis, Ângelo Maciel Santos.pdf: 1099599 bytes, checksum: b9cce6d35e4a5b07b9c11ef46cbdb3e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T15:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reis, Ângelo Maciel Santos.pdf: 1099599 bytes, checksum: b9cce6d35e4a5b07b9c11ef46cbdb3e6 (MD5) / A presente dissertação objetivou situar o Direito Penal dentro de um novo contexto punitivo, de base alternativa à privação da liberdade, levantando novos argumentos a favor de um direito mais justo para aqueles que praticam crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, desde que os bens jurídicos afetados pela conduta típica sejam de natureza disponível. Dentro de uma perspectiva crítica, descreveu-se as fases da reação social na imposição de castigos aos desviantes de uma dada ordem estabelecida, apontando as características mais marcantes de cada uma dessas fases, desde a vingança privada ao surgimento da vingança pública, bem como as teorias que se sucederam umas às outras na construção e aperfeiçoamento da dogmática jurídico-penal. Em seguida, examinou-se alguns indicadores da crise paradigmática da reação social, quando foram apontados alguns sinais do surgimento de um novo paradigma de sanção penal que esbarram na privação da liberdade. Ainda nessa oportunidade, registrou-se algumas das mais expressivas escolas penais e ainda buscou-se explicar como se deu a consolidação das suas ideias no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, inicialmente, considerando que a presente pesquisa encontra-se inserida no contexto da transformação histórica da reação social e da justiça penal, buscou-se apresentar os fundamentos epistemológicos para a construção das teorias das funções da pena. Posteriormente, identificaram-se os novos rumos para a aplicação da sanção penal, ao tempo em que se investigou as regras internacionais de tratamento do preso e a conseguinte alteração no diploma penal brasileiro, a partir da reforma da parte geral do Código Penal de 1984. Analisou-se também os ataques à pena privativa de liberdade, bem como a análise do encarceramento sob uma perspectiva econômica. Por conseguinte, destacou-se as novas modalidades de medidas penais consensuais, bem como os momentos para a sua aplicação e os impactos dessa transformação normativa no cenário nacional. Demonstrou-se, por fim, mediante uma análise crítica-comparativa entre as condutas tipificadas na legislação penal que guardam relação com o bem jurídico patrimônio, algumas noções acerca do bem jurídico e a disponibilidade dos bens patrimoniais, apontando as discrepâncias entre os crimes patrimoniais comuns e os crimes fiscais, sugerindo, ao final, uma proposta de alteração legislativa para os crimes de furto, à luz da isonomia, da equidade e da proporcionalidade.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2006. / Submitted by Mariana Fonseca Xavier Nunes (nanarteira@hotmail.com) on 2010-09-17T02:46:35Z No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-11T13:56:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-11T13:56:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-Francisco de Assis Campos da Silva.pdf: 1418412 bytes, checksum: 0a2e79aaa5aeed63ee6e3c7b3278c760 (MD5) Previous issue date: 2006-04 / Este trabalho de tese compara os esforços empreendidos no Brasil e EUA, principalmente na esfera pública, para a implementação de uma política pública eficiente para o controle da lavagem de dinheiro. Tais políticas domésticas resultam de uma ampla política pública global ou mesmo de um regime internacional de amplas conseqüências. Trata-se, portanto, de uma abordagem institucionalista em que a comparação se dá em torno de sistemas, ou ambientes institucionais, que poderiam ser entendidos, em grande medida e em muitos aspectos, como similares, mas que comportam, por outro lado, diferenças e contradições de relevo. Em termos práticos, comparam-se as respectivas estratégias nacionais para o controle da lavagem de dinheiro. Importante aspecto deste trabalho é o entedimento de que o controle bem sucedido da lavagem de dinheiro, por ser o produto deliberado de políticas públicas, pode ser considerado um verdadeiro bem público, ou mesmo um bem público puro. Assim entendido, o controle bem sucedido da lavagem de dinheiro já nasce com problemas de provisão nacional e internacionalmente. Verifica-se no caso brasileiro, uma baixa accountability em seus dois níveis principalmente ao se compararem as respectivas estratégias nacionais adotadas para o controle do ilícito. Ressaltam-se também, para além da baixa accoutability do ambiente brasileiro, as posições diferenciadas assumidas pelos dois países no interrior do regime internacional que se ocupa do tema, os EUA como grande incentivador do sistema e o Brasil como simples juridisdição repetidora dos ditames internacionais, esse posicionamentos podendo resultar em um maior ou menor sucesso no controle do ilícito. Conclui-se que as diferenças existentes entre Brasil e EUA no campo da implementação do controle da lavagem de dinheiro referem-se ao longo período em que o tema é tratado nos EUA e pela institucionalização ou socialização ainda incipiente do assunto entre nós. Há o que podemos denominar de um hiato de implementação, ou mesmo um descompasso entre os dois países, o que faz parecer que sejamos menos eficazes no controle. Entende-se, finalmente, que não se pode falar em ineficiência no caso brasileiro, mas de um momento, de caráter ascendente, na difícil trajetória para o atingimento da eficácia no controle. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objetive of this thesis is to compare the efforts taken by the U.S. and Brazil, mainly in the public spheres, to implement an efficient public policy to control money laundering. Such domestic policies are the result of a far-reaching global public policy ou even of an international regime with broad consequences. It comprises an institutionalist approach in which comparison encompasses systems, or institucional environments, that could be understood, to a large extend and in many aspects, as similar, but that embody, on the other hand, important differences and contradictions. An important aspect of this work rests in the understanding that the well-succeeded control of money laundering, being the deliberate result of public policies, can be considered a public good, or even a pure public good. Undestood as such, the well-succeeeded control of money laundering comes about or to life with a built-in provison problem, both at the national and the international levels. When comparaing the national strategies of the two countries to fight money laundering one will notice a low level of accountability in the Brazilian environment. Besides the low accountability prevailing in Brazil, enphasis should be given to the different international stands assumed by the two countries: on one side the U.S. as the major sponsor of the regime and on the other side Brazil as a judiscition that simply repeats the international rules that come from outside its borders. Such diferent positions can explain a greater or smaller success in the control of the crime in question. A conclusion is reached that the differences existing beetween Brazil and the U.S. in the implementation of the control of money laundering refer to the long exposition to the theme in the U.S. and the recent institutionalization and socialization of the subject in Brazil. It comes to the fore what we can name implementation lag, or a different pace in the implementaion of the public policy in the two countries, a fact that makes Brazil look less efficient in the case of said control. Finally, one can not speak of inefficiecy in the Brazilian case, but of a moment, improving moment, in the difficult path to the much wanted efficacy in the said control.

Este trabalho constitui uma etnografia da performance de um assalto contra instituição financeira. Inicio o texto esboçando uma reflexão sobre o material empírico utilizado e as estratégias adotadas para obtê-los. Discorro sobre os dilemas e tensões que vivenciei durante a realização do trabalho de campo, possibilitado por extensas interlocuções com criminosos reclusos em penitenciárias ou foragidos da Justiça. Em seguida, analiso procedimentos e iniciativas mobilizadas por uma equipe de assaltantes, organizando e executando um roubo milionário contra uma empresa de guarda-valores, enfatizando afinidades e conflitos entre os participantes da complexa investida. A partir da perspectiva de análise da performance de Erving Goffman, que se coloca como observador da vida cotidiana, assinalo as prerrogativas para elaboração de fachadas e faces pelos chamados assaltantes de banco, tanto nos períodos de elaboração de suas operações criminosas como em suas rotinas na clandestinidade, balizadas por inconstâncias e riscos. Com base nas noções de liminaridade e experiência de Victor Turner, ressalto as implicações da participação em grandes roubos sobre o dia-a-dia e a trajetória das pessoas que adotam esse ofício ilegal como alternativa de vida e estratégia de ascensão social, focalizando as singularidades em suas identidades e noções do eu. / This work is an ethnography that leads with an assault against a financial institution. I begin the text with a reflection under the empirical material and the skills that I use to get them. Then, at that point, I articulate the dilemmas and tensions that I experienced during the fieldwork through my long contact with recluse criminals and outlaws. Next I analyze the procedures and efforts of a team of robbers that mastermind a conspiracy to rob a large quantity of money from a private security company. I guess on the affinities and conflicts between the members of this complex project. My perspective is on the conception of performance analysis by Erving Goffman, that puts himself in the position of a daily observer. Through this method I noticed the building of façades by the so- called bank robbers in the periods that they are projecting their criminal actions and in their routine full of risks and uncertainties like outsiders. With the notions of liminal and experience by Victor Turner I observe the consequences of the involvement in the great robberies under their daily life and personal trajectories making use of illegal acts as life alternative and way to social ascent. One of my central points is to focus in the singularities of their identities and notions of themselves.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A tutela jurídica do meio ambiente cultural: proteção contra a exportação ilícita dos bens culturais materiais - tendo como principal preocupação a exportação ilícita dos recursos culturais - analisa as normas jurídicas vigentes, com o objetivo de encontr

Este trabalho constitui uma etnografia da performance de um assalto contra instituição financeira. Inicio o texto esboçando uma reflexão sobre o material empírico utilizado e as estratégias adotadas para obtê-los. Discorro sobre os dilemas e tensões que vivenciei durante a realização do trabalho de campo, possibilitado por extensas interlocuções com criminosos reclusos em penitenciárias ou foragidos da Justiça. Em seguida, analiso procedimentos e iniciativas mobilizadas por uma equipe de assaltantes, organizando e executando um roubo milionário contra uma empresa de guarda-valores, enfatizando afinidades e conflitos entre os participantes da complexa investida. A partir da perspectiva de análise da performance de Erving Goffman, que se coloca como observador da vida cotidiana, assinalo as prerrogativas para elaboração de fachadas e faces pelos chamados assaltantes de banco, tanto nos períodos de elaboração de suas operações criminosas como em suas rotinas na clandestinidade, balizadas por inconstâncias e riscos. Com base nas noções de liminaridade e experiência de Victor Turner, ressalto as implicações da participação em grandes roubos sobre o dia-a-dia e a trajetória das pessoas que adotam esse ofício ilegal como alternativa de vida e estratégia de ascensão social, focalizando as singularidades em suas identidades e noções do eu. / This work is an ethnography that leads with an assault against a financial institution. I begin the text with a reflection under the empirical material and the skills that I use to get them. Then, at that point, I articulate the dilemmas and tensions that I experienced during the fieldwork through my long contact with recluse criminals and outlaws. Next I analyze the procedures and efforts of a team of robbers that mastermind a conspiracy to rob a large quantity of money from a private security company. I guess on the affinities and conflicts between the members of this complex project. My perspective is on the conception of performance analysis by Erving Goffman, that puts himself in the position of a daily observer. Through this method I noticed the building of façades by the so- called bank robbers in the periods that they are projecting their criminal actions and in their routine full of risks and uncertainties like outsiders. With the notions of liminal and experience by Victor Turner I observe the consequences of the involvement in the great robberies under their daily life and personal trajectories making use of illegal acts as life alternative and way to social ascent. One of my central points is to focus in the singularities of their identities and notions of themselves.

O presente trabalho visa analisar as implicações e desafios impostos ao direito penal na tutela da criminalidade econômica atual, especialmente no que tange ao delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no caput do artigo 4º da Lei 7.492/86, delito mais severamente apenado na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em razão de sua descrição absolutamente genérica e da gravidade da sanção cominada buscar-se-á interpretar suas elementares típicas de forma conectada aos motivos que ensejaram a sua edição, bem como relacionada ao bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se redutores teleológicos no desiderato de conferir ao tipo uma identidade própria, agregando coerência interna na própria lei e minimizando os recorrentes problemas quanto ao âmbito de incidência de seus dispositivos legais, por vezes dispostos em situação de conflito aparente de normas. Nesses termos, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira será decomposto em todos os seus elementos típicos, objetivos e subjetivos, observando-se sua objetividade jurídica, objeto material, sujeitos ativos, passivos, concurso de pessoas, consumação e tentativa. Posteriormente, será adentrado à problemática do concurso aparente de normas entre o crime estudado gestão fraudulenta de instituição financeira e os demais tipos penais previstos na Lei 7.492/86, especialmente em relação aos tipos penais previstos nos artigos 5º, 6º, 9º, 10, 11, 16, 17, 21 e 22. A análise será feita com base nas relações lógico-conceituais entre os preceitos normativos, seguida de uma interpretação teleológica e valorativa, com base nos critérios de resolução de conflito aparente de normas propostos pela doutrina especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Ao final, as conclusões encontradas serão confrontadas com o recorte jurisprudencial dos julgados atinentes à matéria, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região nos últimos 10 anos (01/01/2003 a 31/12/2013). / This work intends to analyze the implications and challenges imposed on criminal law for the defense of current economic crimes, especially in regards to the crime of mismanagement of financial institutions provided for in the main provision of Article 4 of Law No. 7492/86, a crime punished by maximum sentence in the Law of Crimes against the National Financial System. As a result of its completely general description and the severity of the sanction imposed, the interpretation of its typical elements shall be made in connection with the motives which originated the enactment thereof, as well as relating to the legal interest protected by the rule, while applying teleological reducers for the purpose of conferring a proper identity to the definition of the crime, adding internal consistency to the law itself and minimizing recurring problems regarding the scope of incidence of the legal provisions thereof, at times applied in situations of apparent conflict of rules. This way, the crime of mismanagement of financial institutions will be decomposed into all its typical objective and subjective elements, addressing legal objectivity, material object, perpetrators, victims, co-perpetration, consummation and attempt. Next, it will address the issue of the apparent joinder of rules between the crime examined - mismanagement of financial institution - and other criminal offenses established by Law 7492/86, especially in relation to criminal offenses provided for in Articles 5, 6, 9, 10, 11, 16, 17, 21 and 22. The analysis will be based on logical-conceptual relations between the normative precepts, followed by a teleological and judgmental interpretation, based on the solution criteria of apparent conflict of rules proposed by the jurists - specialty, subsidiarity, merger and alternativity. Finally, the conclusions reached will be confronted with case law clippings of decisions regarding the matter granted by the Federal Regional Court of the third Region in the past 10 years (01/01/2003 to 12/31/2013).

O presente trabalho visa analisar as implicações e desafios impostos ao direito penal na tutela da criminalidade econômica atual, especialmente no que tange ao delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no caput do artigo 4º da Lei 7.492/86, delito mais severamente apenado na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em razão de sua descrição absolutamente genérica e da gravidade da sanção cominada buscar-se-á interpretar suas elementares típicas de forma conectada aos motivos que ensejaram a sua edição, bem como relacionada ao bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se redutores teleológicos no desiderato de conferir ao tipo uma identidade própria, agregando coerência interna na própria lei e minimizando os recorrentes problemas quanto ao âmbito de incidência de seus dispositivos legais, por vezes dispostos em situação de conflito aparente de normas. Nesses termos, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira será decomposto em todos os seus elementos típicos, objetivos e subjetivos, observando-se sua objetividade jurídica, objeto material, sujeitos ativos, passivos, concurso de pessoas, consumação e tentativa. Posteriormente, será adentrado à problemática do concurso aparente de normas entre o crime estudado gestão fraudulenta de instituição financeira e os demais tipos penais previstos na Lei 7.492/86, especialmente em relação aos tipos penais previstos nos artigos 5º, 6º, 9º, 10, 11, 16, 17, 21 e 22. A análise será feita com base nas relações lógico-conceituais entre os preceitos normativos, seguida de uma interpretação teleológica e valorativa, com base nos critérios de resolução de conflito aparente de normas propostos pela doutrina especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Ao final, as conclusões encontradas serão confrontadas com o recorte jurisprudencial dos julgados atinentes à matéria, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região nos últimos 10 anos (01/01/2003 a 31/12/2013). / This work intends to analyze the implications and challenges imposed on criminal law for the defense of current economic crimes, especially in regards to the crime of mismanagement of financial institutions provided for in the main provision of Article 4 of Law No. 7492/86, a crime punished by maximum sentence in the Law of Crimes against the National Financial System. As a result of its completely general description and the severity of the sanction imposed, the interpretation of its typical elements shall be made in connection with the motives which originated the enactment thereof, as well as relating to the legal interest protected by the rule, while applying teleological reducers for the purpose of conferring a proper identity to the definition of the crime, adding internal consistency to the law itself and minimizing recurring problems regarding the scope of incidence of the legal provisions thereof, at times applied in situations of apparent conflict of rules. This way, the crime of mismanagement of financial institutions will be decomposed into all its typical objective and subjective elements, addressing legal objectivity, material object, perpetrators, victims, co-perpetration, consummation and attempt. Next, it will address the issue of the apparent joinder of rules between the crime examined - mismanagement of financial institution - and other criminal offenses established by Law 7492/86, especially in relation to criminal offenses provided for in Articles 5, 6, 9, 10, 11, 16, 17, 21 and 22. The analysis will be based on logical-conceptual relations between the normative precepts, followed by a teleological and judgmental interpretation, based on the solution criteria of apparent conflict of rules proposed by the jurists - specialty, subsidiarity, merger and alternativity. Finally, the conclusions reached will be confronted with case law clippings of decisions regarding the matter granted by the Federal Regional Court of the third Region in the past 10 years (01/01/2003 to 12/31/2013).

Notam-se semelhanças fundamentais entre os delitos patrimoniais e os crimes de sonegação fiscal, os quais possuem dignidade penal no ordenamento jurídico nacional. Não obstante isso, ao comparar o tratamento dado a eles pelas agências formais de controle social, percebe-se uma escancarada preferência em criminalizar os autores de crimes contra o patrimônio, que são, em sua grande maioria, pertencentes às classes sociais mais pobres, enquanto se imunizam comportamentos típicos de indivíduos pertencentes às classes dominantes, como a sonegação fiscal. Nota-se que o Direito Penal, supostamente igualitário, é seletivo e discriminatório; é o Direito desigual por excelência. A teoria crítica da Criminologia, a partir do método materialista-histórico de Karl Marx, procura explicar que, em uma sociedade (capitalista) embasada fundamentalmente em relações de propriedade, a diferença de classes estrutural acaba por circunscrever a operacionalidade do sistema de justiça penal. O preconceito de classe conduz toda a seletividade do Direito Penal: as imunidades e a criminalização incidem em medida correspondente às relações de poder entre as classes sociais. Desvenda-se uma ordem legal ideológica e imaginária, fundada em conceitos de igualdade e de justiça social e projetada para legitimar a ordem vigente, em contrapartida a uma ordem real opressiva, que se dirige aos pobres, marginalizados, despossuídos e não proprietários, com uma função distinta da que prega: reproduzir as relações de desigualdade e as massas criminalizadas. A escola crítica, defronte a esse quadro e tratando-se de uma teoria comprometida com a construção de uma sociedade mais igualitária, apresenta propostas para tentar reduzir os mecanismos discriminatórios da justiça penal. / Fundamental similarities can be observed between property crimes and tax evasion, both of which having penal legitimacy in the public legal order. Notwithstanding, by comparing the treatment the official agencies of social control applied to them, it can be noticed a clearly preference to criminalize the agents of property crimes, who, in great number, belong to the poor social class, while typical conducts from high social class, as tax evasion, are immunized. It can be noticed that Criminal Law, supposedly egalitarian, is selective and discriminatory; it is the unequal Law par excellence. The critical theory of Criminology tries to explain, from Karl Marxs historical-materialist method, why in a (capitalist) society, structured mainly on properties relations, the differences between classes limit the criminal justice system operation. The class prejudice conducts the Criminal Law selectiveness: immunities and criminalization are focused correspondingly to power relations between the social classes. It can be unveiled an ideological and imaginary legal order, founded in equality and social justice, projected in order to legitimate the existing order, in contrast to an oppressive real order and directed to the poor, marginalized, dispossessed, nonproprietary, which performs in a different way of its speech: reproducing the unequal relations and the criminalized mass. The critical theory, in front of this frame, as a theory committed to the construction of a more equal society, presents proposals to try to reduce the discriminatory mechanisms of the criminal justice.